Perguntas frequentes

Publicação: 2016-12-11 00:00:00
1 - Já tenho idade e tempo de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar?
Não. Serão respeitados os direitos já adquiridos, seja para aposentadoria por tempo e contribuição ou aposentadoria por idade urbana e rural, de acordo com os critérios.

2 - A reforma estabelecerá idade mínima de aposentadoria?

Sim. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, para homens e mulheres, com, no mínimo, 25 anos de contribuição.

3 -Haverá regra de transição para os atuais segurados?

Sim. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão se aposentar com regras diferenciadas. Deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da PEC, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

4 - Essa regra de transição também será aplicada para o professor e para o segurado especial (rural)?

Sim. Tanto o professor, como o segurado especial (rural) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homem, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderão se aposentar com regras diferenciadas.

5 - Quem está fora da reforma da Previdência?

Os integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. Para eles, será elaborada legislação específica, no futuro, a cargo do governo federal, estados e DF.

6 -  E os políticos entram na reforma?

Os políticos que serão eleitos vão seguir as regras novas: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria. As regras de transição para os que já estão contribuindo para os planos  vão ser diferentes dos demais trabalhadores. Cada Estado vai estabelecer as regras de transição. No caso de deputados e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo.

7 - Como a regra afeta os servidores públicos?

No caso dos regimes próprios dos servidores públicos, será extinta a chamada "integralidade", ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor, assim como também está previsto o fim da paridade (correção dos benefícios com base na regra do servidor na ativa).

Idade para se aposentar
Como é hoje: A idade mínima para mulheres é de 60 anos e para homens de 65. O tempo de contribuição mínima é de 15 anos para todos.

Como fica: A idade minima será de 65 anos, para homens e mulheres, com regras de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais anos de idade.

Tempo de contribuição

Como é hoje: É preciso ter contribuído 15 anos, no mínimo, para a Previdência

Como fica: Precisa ter contribuído no mínimo 25 anos

Cálculo do benefício

Como é hoje:
+ No Regime Geral de Previdência Social
Aposentadoria por idade (homens com 65 anos e o mínimo de 15 de contribuição; mulheres com 60 anos, 15 de contribuição) o valor da aposentadoria é o equivalente a 70% da médias salarial, mais 1% para cada 12 anos completos de trabalho, até o máximo de 100%
Aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 para mulheres), o valor do benefício eqüivale a 80% da médias salarial, calculado pelo fator previdenciário (o valor cai para quem tem menos homens com menos de 65 anos e mulheres com menos de 60). 
+ No Regime Próprio de Previdência Social
Homens com 60 anos + 35 de contribuição = 95 anos/mulheres com 55 anos + 30 anos de contribuição = 85 anos, se aposentam com 80% da média salarial.

Como fica:
+ No Regime Geral de Previdência Social
Homens e mulheres com 65 anos e 25 de contribuição terão aposentadoria equivalente a 76% da média salarial, mais 1 ponto percentual por ano de contribuição além do tempo mínimo.
+ No Regime Próprio de Previdência Social
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, entram nas regras de transição e terão direito as regras atuais, mas tem que trabalhar 50% a mais do tempo que falta para completar o mínimo de contribuição.
Info
PENSÃO POR MORTE
Segurado que morreu sem se aposentar
+ Renda média mensal: R$ 1.200
+ Tempo de trabalho do segurado: 10 anos
Valor do benefício (51% da renda média mais 1% por ano de trabalho):
R$ 720
Quanto recebe a viúva com um dependente? R$ 439 (50% da pensão mais 10% por dependente)

Exemplos para aposentadoria

Mulher, 40 anos de idade
+ Valor integral do benefício pela renda média: R$ 1.000
+ Tempo de contribuição: 20 anos
Quanto tempo ainda precisaria trabalhar para completar o tempo mínimo?
+ 25 anos (ela terá 65 anos de idade e 45 de contribuição)
Quanto receberia ao completar a idade mínima?
R$ 960 (96% da aposentadoria integral)
Para receber 100% do benefício, quanto tempo precisaria trabalhar a mais?
+ 29 anos (ela terá 69 anos de idade)

Homem, 30 anos de idade
+ Valor integral do benefício pela renda média: R$ 5.000
+ Tempo de contribuição: 10 anos
Quanto tempo ainda precisaria trabalhar para completar o tempo mínimo?
+ 35 anos (ele terá 65 anos de idade e 40 de contribuição)
Quanto receberia ao completar a idade mínima?
R$ 4550 (91% da aposentadoria integral)
Para receber 100% do benefício, quanto tempo precisaria trabalhar a mais?
+ 39 anos (ele terá 69 anos de idade)

Mulher, 35 anos de idade
+ Renda média: R$ 1.000
+ Tempo de contribuição: 2
Pela regra atual, quando ela se aposentaria?
Se nunca contribuiu, considerando que tem menos de 45 anos de idade, não cai na regra de transição. Será aplicada a regra permanente, ou seja, deverá ter 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição .
Qual seria o valor da sua aposentadoria?
Sua média será de 51% mais 1% a cada ano de contribuição. Assim, se tiver 25 anos, terá um coeficiente de cálculo de 51% + 25 anos = 76% da média. Como o valor dá abaixo de um salário mínimo, ela receberá um salário mínimo.
Quanto tempo vai levar para ela se aposentar pelo tempo mínimo? Terá que pagar pelo menos 25 anos. Com 35 anos de idade aguardará 30 anos para completar os requisitos.
Quanto tempo levaria para se aposentar com 100% do benefício? A aposentadoria integral somente seria atingida aos que tiverem 49 anos de tempo de contribuição. Para essa segurada, para pegar integral deverá contribuir até 84 anos de idade.

Homem, 50 anos de idade

+ Renda média: R$ 5 mil
+ Tempo de contribuição: 25 anos
Pela regra atual, quando ele se aposentaria?
Pela regra vigente faltariam 10 anos para se aposentar e completar 35 anos de tempo. Pela PEC 287/16, terá que contribuir mais 15 anos, pois além dos 10 faltantes precisará cumprir um pedágio de 50% desses 10 anos (regra de transição). Aposentará com 65 anos de idade quando alcançará o tempo necessário.
Qual seria o valor da sua aposentadoria integral?
Sua aposentadoria aos 65 anos não será integral. Receberá 51% mais 1% a cada ano de contribuição. Assim, com 40 anos de tempo de trabalho terá 91% da média.
Quanto tempo vai levar para ela se aposentar pelo tempo mínimo?
15 anos
Quanto tempo levaria para se aposentar com 100% do benefício?
Para pegar 100% precisará contribuir até 74 anos de idade.