O procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, apresentou ontem, dia 25, as contra-argumentações sobre o pedido cautelar de suspensão do auxílio-moradia no MPRN. O conteúdo do documento não foi revelado à imprensa e o conselheiro responsável pelo caso, Gilberto Jales, deve apresentar a decisão sobre a pendência até a próxima quinta-feira, dia 31.
A manifestação do PGJ é uma solicitação feita pelo Procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Ramos. O pedido inicial solicitava uma oitiva com Rinaldo Reis, mas, não foi necessário que o PGJ fosse, pessoalmente, ao Tribunal de Contas.
Em contato com a reportagem, Gilberto Jales explicou que como o processo é referente ao julgamento de um pedido de liminar, deve apresentar o relatório final com o voto na próxima semana. “Acredito que até a próxima quinta-feira, dia 31 de julho, o pedido será julgado. Vamos analisar o posicionamento do PGJ”, disse Jales.
#SAIBAMAIS#A representação contra o pagamento de auxílio-moradia foi apresentado ao TCE por Luciano Ramos. Cautelarmente, ele pede a invalidade do pagamento do benefício, com risco de multa diária pelo não cumprimento e também “a apuração de responsabilidade dos gestores responsáveis pela atual situação de irregularidade”.
No âmbito do MPRN, a concessão do auxílio se deu com a aprovação da resolução N° 211/2014 que regulamenta o artigo 168 da Lei Complementar estadual n° 141. Foi conferido ao final de maio o auxílio de 10% aos membros, com valor calculado com base no subsídio do cargo. Com isso, o beneficiado pode ganhar até R$ 2.500,00 e sem incidência do Imposto de Renda.
O MPjTCE questiona a constitucionalidade do benefício, visto a não demonstração de natureza indenizatória, configurando-se, dessa maneira, viés remuneratório – o qual é vedado pelos arts. 37, §11 e 39,§4º da Constituição Federal. Se questiona ainda a não existência de requisitos que justifiquem a concessão do benefício.
Dos 240 membros ativos no MPRN, 206 estão aptos para requerer o benefício – significando 85,83% dos membros. Resultando num custo de mais de R$ 3.325 milhões neste semestre, e aproximadamente R$ 6 milhões a partir de 2015. Mas para conseguir o auxílio, o membro precisa solicitar o benefício. Em julho, o MPRN vai pagar o benefício a 155 membros.
