Para instruir o Procedimento Administrativo que poderá culminar em Intervenção Federal no RN, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requisitou ao governador do Estado, Robinson Faria, informações relativas à gestão das unidades prisionais estaduais.
#SAIBAMAIS#Os 20 questionamentos, que abrangem desde o acompanhamento processual da execução das penas, passando pela disponibilidade de acesso à educação e saúde aos presos, quantitativo de mortos e foragidos das casas carcerárias, além da atuação de facções criminosas no interior dos presídios potiguares, estão dispostos no Ofício nº 12/2017/SJTC/GAB/PGR assinado por Rodrigo Janot no dia 31 de janeiro passado. Ele teme, ainda, que o Brasil seja responsabilizado por descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos.
As respostas instruirão o Procedimento Administrativo PGR nº 1988/2017-25 aberto em 26 de janeiro passado pela Procuradoria Geral da República. Para embasá-lo o procurador Rodrigo Janot destacou os “fatos recentes ocorridos na Penitenciária de Alcaçuz, que resultaram na morte de pelo menos 26 presos e fuga de aproximadamente 56 detentos” e, também, “que os problemas no sistema carcerário no Estado do Rio Grande do Norte apontam para o descumprimento das disposições constitucionais e infraconstitucionais, notadamente as regras da Lei de Execução Penal”.
O procurador-geral da República teme que os fatos registrados nas Penitenciárias Estaduais de Alcaçuz e Rogério Coutinho madruga impliquem, “para o Brasil, o descumprimento de diversos instrumentos internacionais a que o país aderiu e que nele estão em vigor”.