PL das fake news preocupa especialistas

Publicação: 2020-07-12 00:00:00
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Rafael Moraes Moura
Agência Estado

BRASÍLIA - O polêmico projeto das fake news, que está sob análise na Câmara, pode limitar a liberdade de expressão, prejudicar o debate democrático e abrir margem para excessos que põem em risco a privacidade dos usuários, alertam especialistas ouvidos pela Agência Estado. Entre as medidas presentes na proposta, aprovada pelo Senado, estão a exclusão de contas falsas, a moderação do conteúdo publicado em plataformas e o armazenamento de registros de mensagens disparadas por celular. O presidente Jair Bolsonaro já avisou que vai vetar o texto, caso seja aprovado pelos deputados.

Por tratar de um tema tão complexo e delicado, o projeto deveria ser amplamente discutido pelos parlamentares e a sociedade brasileira, e não aprovado a toque de caixa, avalia o professor Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil de Pesquisa, associação voltada para a área de privacidade e proteção de dados. Na opinião de Bioni, um dos trechos mais problemáticos do projeto das fake news é o que prevê que serviços de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, deverão guardar os registros dos envios de mensagens em massa por três meses.

O texto impõe o armazenamento quando a mensagem disparada alcançar ao menos mil usuários. "Como isso vai ser operacionalizado? Você vai criar por esse prazo de três meses um catálogo muito preciso sobre como as pessoas se comunicam, o que é problemático para o direito à privacidade e proteção de dados pessoais", disse o professor.

"Quando você cria essa infraestrutura de vigilância, você flexibiliza o princípio da presunção de inocência, partindo do pressuposto de que todas as pessoas podem praticar ilícitos", acrescentou.

Contas falsas
O advogado Pablo Cerdeira, coordenador do Centro de Tecnologia para o Desenvolvimento da FGV, avalia que o veto a contas falsas pode trazer consequências indesejáveis.

De acordo com o projeto, as redes sociais e os serviços de mensagens privados deverão vetar o funcionamento de "contas inautênticas", definidas pelo próprio texto como aquelas que foram criadas com o propósito de "assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público". "Não sei se a gente precisa tornar mais fácil identificar alguém na internet. Suponha um grupo de mulheres que se reúnam num grupo do WhatsApp pra debater assédios que sofrem no trabalho. Talvez queiram compartilhar experiências sem se expor", disse Cerdeira.

"Há casos em que isso seria interessante, se você imaginar alguém que está espalhando discurso de ódio, mas por outro lado abre espaço para perseguir minorias e grupos opositores", disse. Outro ponto criticado do projeto de lei é o que trata de moderação das redes sociais. "É difícil fazer certos julgamentos que são subjetivos, em certo grau, imagina estabelecer critérios de moderação aplicados em escala.

Difícil exigir um grau de qualificação do debate com critérios rigorosos em massa", afirmou Rodrigo Karolczak, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.

Para a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, "não existe bala de prata". "É necessário ampliar o espaço da educação midiática em qualquer lei que tenha como objetivo combater a desinformação." 

Para OAB, proposta pode violar sigilo 
Parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o projeto de lei das fake news questiona a obrigação de os aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, armazenarem por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa.

A proposta foi aprovada pelo Senado e está em tramitação na Câmara. O argumento dos defensores da medida é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo. Esse sistema de rastreamento, porém, "viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência", diz parecer da conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves.

O argumento dos defensores da proposta é que nenhum conteúdo será armazenado, mas, sim, os metadados que estão na base dessas mensagens. Esse nível de armazenamento já compromete a privacidade das pessoas, dizem as plataformas.

O mesmo projeto prevê mecanismos para apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, como quando há risco de indução ao suicídio, à pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a cargo político.

A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo da análise. "A exclusão de uma conta é uma medida drástica que não incide somente sobre uma manifestação específica, mas sobre a capacidade dos usuários de se expressarem outras vezes e de acessar informações via a plataforma."

De acordo com a conselheira da OAB, o projeto ignora uma ampla rede de desinformação mundial com interesses econômicos. "Percebe-se com clareza que a norma foi elaborada para alvejar as grandes plataformas como WhatsApp, Facebook e Twitter, sobretudo em se temendo as práticas de uso político e ataque pessoal que adquiriram muita evidência nas eleições, mormente a de 2018."