O governo do presidente Jair Bolsonaro quer aprovar um projeto que beneficia policiais militares e bombeiros estaduais, em um aceno a duas categorias consideradas estratégicas para o seu plano de reeleição neste ano. Aliados do Palácio do Planalto agem para votar a nova lei orgânica de PMs e bombeiros em março, concedendo um pacote de bondades a essa base no momento em que o presidente enfrenta queda de popularidade.
A nova articulação ocorre após o governo patrocinar um reajuste para policiais federais no Orçamento de 2022, o que provocou pressão dos policiais militares. A proposta inicialmente tirava poder dos governadores sobre o comando das polícias, mas deve agora se concentrar em um pacote de benefícios para os militares nos Estados, que formam o maior contingente de segurança pública no País.
Números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que só na ativa há 406 mil PMs e 56 mil bombeiros. No pacote em estudo pelo governo para consolidar o apoio das categorias estão previstas a criação de novas patentes e a possibilidade de policiais e bombeiros que se tornaram parlamentares voltarem à ativa, se não forem reeleitos. Há, ainda, a garantia de nomeação e promoção para investigados pela Justiça e mesmo para os que se tornaram réus.
Temor
A movimentação de militares desde que Bolsonaro tomou posse aumentou o temor sobre o uso político das PMs contra governadores. Um exemplo foi a pressão por reajustes salariais em vários Estados, em 2020, que desembocou em um motim no Ceará. O controle das polícias militares e dos bombeiros cabe aos gestores estaduais. A lei orgânica pode estabelecer políticas gerais, mas casos como revisão salarial ainda ficam sob o poder dos governadores.
A “bancada da bala” elegeu esse projeto como prioritário para este ano e quer aprovar o texto em março na Câmara e na sequência no Senado, a tempo da campanha eleitoral. Relator da proposta, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), antecipou a nova versão do parecer ao Estadão/Broadcast Político e retirou alguns pontos questionados. O texto ainda deve passar por revisão.
Diante da articulação pelo reajuste para policiais federais, impasse ainda não resolvido, o projeto se tornou uma estratégia para o governo agradar aos policiais militares, que passaram a reclamar por ficar “atrás” na fila das benesses. A queixa se avolumou porque os PMs representam o maior efetivo das forças de segurança, além de potencial apoio para a campanha da reeleição de Bolsonaro.
Policiais reclamavam da falta de empenho do governo e até de declarações públicas de Bolsonaro a favor da lei orgânica. No mês passado, articuladores do Planalto se mobilizaram pela aprovação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto no plenário da Câmara e colocá-lo na lista de prioridades para 2022.
A mudança acabou sendo adotada por aliados ligados à segurança pública que disputarão cargos em outubro. O requerimento de urgência foi aprovado por 264 votos a 141, placar suficiente para aprovação de um projeto de lei. Apenas os partidos de oposição orientaram contra.
“Várias entidades são a favor, o Ministério da Justiça é a favor as Forças Armadas são a favor. Nesse sentido, o governo Bolsonaro também é a favor”, afirmou o líder do PSL na Câmara, Major Vitor Hugo (GO), durante a votação. Em outra frente, policiais militares também pressionam os governadores nos Estados, como mostrou o Estadão.
Patentes
O projeto na Câmara revisa um decreto-lei de 1969 e promove mudanças na organização interna das polícias e bombeiros militares, instituições subordinadas aos governadores. A proposta é alvo de questionamento nos Estados, que alegam interferência do governo e do Congresso e pode acabar na Justiça. Para diminuir as resistências, o relator deve submeter o texto a instituições que representam os policiais e os gestores e, assim, reduzir a margem de questionamento.
O texto cria três novas patentes para policiais da cúpula (tenente-general, major-general, brigadeiro-general), garante revisão na remuneração, a ser definida pelos Estados, e estabelece uma série de privilégios para policiais, como tratamento diferenciado em caso de investigações ou prisão criminal.
Além disso, o projeto permite que profissionais indiciados em inquérito policial ou réus em processo judicial ou administrativo sejam nomeados e até promovidos nas corporações. A promoção de policiais investigados foi posta no projeto sob o argumento de que a Constituição garante o princípio da presunção de inocência.
Sob essa mesma regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou um entendimento recentemente e derrubou a prisão após condenação em segunda instância para crimes comuns. “É contra a nossa vontade, mas é a Constituição que está dizendo isso. Estamos acertando algo em que hoje há uma vedação velada, mas temos de respeitar a Constituição, mesmo sendo contrários”, disse Capitão Augusto.
Para os policiais e bombeiros que se lançam na política, o texto garante o direito de um parlamentar não reeleito retomar as atividades na corporação, inclusive estendendo o direito aos congressistas atuais. Atualmente, eles são afastados e não podem voltar à ativa. “O que os PMs estão pedindo é para trabalhar. Se eu não fosse reeleito, eu gostaria de voltar e continuar trabalhando”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. A regra para eleição de militares está na Constituição e este é outro ponto que pode ser questionado ao ser encaminhado por um projeto de lei.
A nova versão do parecer excluiu o tempo de mandato e a exigência de lista tríplice para escolha dos comandantes-gerais da Polícia Militar nos Estados, medida criticada por governadores no ano passado.
OAB, juízes e servidores vão ao STF contra PEC
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em um grupo de instituições que representam servidores públicos entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as mudanças aprovadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e retirar a despesa com o pagamento das sentenças judiciais do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos de interesse eleitoral. No total, a folga foi de R$ 113 bilhões no Orçamento deste ano com a mudança na regra do teto de gastos públicos e a limitação do pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir deste ano.
A ação questiona tanto a tramitação formal da PEC no Congresso, que foi fatiada em duas emendas constitucionais na promulgação, quanto o conteúdo da mudança. Um dos principais dispositivos alvos do pedido de suspensão é justamente o que limita o pagamento de precatórios até 2026. Por isso, a proposta aprovada pelos parlamentares recebeu o apelido de “calote”.
Na ação, a OAB e as demais organizações pedem a retirada da despesa com precatórios do teto de gastos, com a garantia do pagamento total em cada ano. A medida aprovada pelo Congresso reduziu o valor dos precatórios a ser pago em 2022 de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.
Para os autores da ação, o limite no pagamento das sentenças judiciais viola uma série de dispositivos da Constituição, como a separação dos Poderes, os direitos fundamentais à isonomia e à propriedade e a efetividade da tutela jurisdicional.
O subteto, de acordo com a ação, “representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes, que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto.”
Auditores afirmam que saíram sem proposta
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Isac Falcão, afirmou que a reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, não contou com propostas efetivas por parte do Executivo. Assim, a mobilização da Receita Federal, com entregas de cargos e operações-padrão que causaram transtornos em portos e rodovias, deve ser ampliada nos próximos dias.
De acordo com Falcão, Guedes disse aos auditores da Receita que não é hora de regulamentar o bônus de eficiência da categoria, em razão da situação orçamentária do País. Segundo ele, com a reunião sem propostas por parte do governo, a operação-padrão da Receita Federal será ampliada e mais cargos comissionados devem ser entregues nos próximos dias.
Segundo a agenda de Guedes, participaram da reunião com o ministro Julio Cesar Vieira, secretário Especial da Receita Federal, Caio Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo Sultani, secretário de Desenvolvimento de Pessoas e José de Assis Ferraz Neto, subsecretário geral da Receita Federal.
A única sinalização positiva de Guedes, segundo Isac Falcão, foi sobre o corte no orçamento da Receita Federal para 2022. Guedes, segundo ele, disse que tentará contornar a situação e recompor o orçamento, mas não teria apresentado prazo ou os instrumentos que serão utilizados para isso.
Em nota, o Sindifisco disse que a reunião com Guedes foi “frustrante”. “O movimento dos auditores fiscais, em decorrência da insensibilidade do governo às reivindicações da categoria, tende a intensificar”, diz o sindicato. O Ministério da Economia afirmou que não se manifestará sobre a reunião.
No fim de dezembro, o sindicato se reuniu com Ciro Nogueira, ministro-chefe da Casa Civil. Na ocasião, segundo a entidade, também não houve proposta concreta por parte do governo.
A mobilização na Receita Federal já é sentida em algumas instâncias de governo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, ainda não conseguiu se reunir este ano por falta de quórum, tendo em vista que conselheiros representantes da Receita no órgão se recusam a participar das sessões e teriam renunciado aos cargos. Hoje, a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, anunciou que também cancelou as sessões previstas para a próxima semana.
O Carf, última instância para recorrer de autuações do Fisco antes da Justiça, tem um estoque tributário de processos a serem julgados que totaliza quase R$ 1 trilhão. Na última semana, a operação padrão dos auditores da Receita Federal em protesto contra a falta de previsão no Orçamento para bancar o bônus extra nos salários da categoria já provoca uma fila de 800 caminhões na fronteira do Brasil com os países vizinhos na região Norte, segundo o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP).
Na quarta, o sindicato informou que 1288 cargos já foram entregues no órgão, em protesto dos auditores contra o governo federal. As baixas atingem a Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Deope), que fiscaliza operações transnacionais e planejamentos tributários de grandes empresas, e a Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (Deinf), responsável pela fiscalização dos bancos.
Ministro do STF alerta que reajuste precisa ser linear
O residente Jair Bolsonaro foi avisado dos riscos de a concessão de reajustes para apenas uma categoria ir parar na Justiça e o governo acabar sendo obrigado a dar o aumento para todo funcionalismo público. O Estadão apurou que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi consultado pelo governo e alertou para o problema afirmando que se tiver reajuste para uma categoria acabará tendo para todos.
Enquanto sofre pressão dos policiais pelo reajuste, o presidente tem recebido alertas de que o reajuste é gatilho de uma potencial crise mais séria. Além disso, um integrante do governo, ouvido pela reportagem, tem apontado que, com a expansão dos casos de covid-19 pela variante da Ômicron no País, não é hora de dar aumento para os servidores, que têm estabilidade no emprego, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada e empresas ainda sofrem com o impacto negativo da pandemia.
O prazo final para rodar a folha de pessoal antes das restrições de ano eleitoral é maio, segundo fontes do governo. Na avaliação de integrantes do governo contrários ao reajuste, o realinhamento salarial, termo usado pelos servidores, se transformaria num desalinhamento.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem se mostrado contrário ao reajuste. Ele começa hoje conversas com os representantes da Receita Federal e tentar buscar diálogo com os servidores. Nos útlimos dias, mobilização e operações-padrão dos auditores causaram transtornos em portos e na fronteira Norte do Brasil com a Venezuela. As 19 categorias de Estado – ou seja, que não encontram correspondentes na iniciativa privada, como embaixadores – já têm marcada datas para três paralisações em janeiro (18, 25 e 26) e indicativo de greve geral.
Como mostrou o Estadão, Guedes trabalhava para atrelar a reestruturação salarial das carreiras à aprovação da reforma administrativa (uma reestruturação do RH do Estado), como aconteceu com a dos militares das Forças Armadas na reforma da Previdência em 2019. O realinhamento seria cabível dentro de uma reforma maior que garantisse economia de gastos ao longo dos próximos anos. Mas o próprio governo acabou dinamitando a reforma administrativa, na avaliação de integrantes da equipe econômica, com chance agora praticamente zero de ser aprovada em ano eleitoral.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, vinha conversando há alguns meses com o ministro da Justiça, Anderson Torres, que é delegado da PF, sobre essa reestruturação. Paes de Andrade é responsável pela área de pessoal do Ministério da Economia. Mas o próprio governo aconselhou não seguir com a reforma administrativa e o ministro Anderson apresentou a proposta de reajuste das carreiras policiais durante a tramitação final do Orçamento de 2022, o que abriu caminho para deflagrar uma briga política com as outras categorias. “Foi um erro”, disse ao Estadão um integrante da equipe econômica.
