Brasília (AE) – Uma onda inesperada de protestos envolvendo representantes do setor militar, da sociedade civil, do empresariado, da igreja e do próprio governo, aprofundou no País a crise gerada pelo decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro, o decreto propõe a anulação da Lei de Anistia para permitir a punição de torturadores do regime militar, a ampliação do controle social dos meios de comunicação e da economia, o avanço da mão intervencionista do Estado em tantas atividades do cotidiano que pode dificultar até a concessão de licenças ambientais.
A reação mais dura partiu dos presidentes dos clubes que representam as reservas das Forças Armadas. No final de dezembro, os comandantes militares da ativa já haviam ameaçado renúncia coletiva. Por meio de nota divulgada ontem, os presidentes dos clubes da Aeronáutica, Militar e Naval condenaram a decisão do governo de criar a Comissão da Verdade, que poderá reabrir as investigações contra agentes do Estado que torturaram e cometeram crimes hediondos na ditadura. O vice-almirante Ricardo Veiga Cabral (Marinha), o general Gilberto Barbosa de Figueiredo (Exército) e o tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista (Aeronáutica) advertem na nota que a democracia correrá riscos, e sequelas do passado “podem vir à tona”, se prevalecer “o revanchismo e a mesquinharia” em setores do governo.
Stephanes aponta que medidas aumentam insegurança jurídica
Se não bastassem as reações externas, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, também não poupou críticas ao programa, em cuja formulação queixou-se de não ter sido ouvido. A seu ver, as medidas propostas “aumentam a insegurança jurídica no campo” e “fortalecem organizações radicais”, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O ministro fez coro com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), contrária ao item do plano que prevê a audiência de uma câmara de conciliação antes da reintegração de posse de uma propriedade invadida.
Mesmo a Igreja Católica, com a qual o governo petista mantém vínculos estreitos nos movimentos pastorais de base, protestou contra alguns pontos do Plano Nacional de Direitos Humanos. A reação da igreja foi à proibição de símbolos religiosos em locais públicos, um dos itens previstos no decreto. “Daqui a pouco vamos ter que demolir a estátua do Cristo Redentor”, protestou o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Resende, para quem há intolerância religiosa num programa que deveria promover a livre manifestação religiosa.
Em meio à saraivada de críticas, ninguém no governo se arriscou a sair em defesa do programa, pivô de uma crise que levou o próprio ministro da Defesa, Nelson Jobim, a colocar o cargo à disposição do presidente. Na falta de aliados, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, responsável pelo projeto, limitou-se a divulgar nota contestando as críticas. O plano, diz a nota, “é resultado de um amplo e longo debate com a participação da sociedade” e “atende às demandas de vários segmentos, inclusive o setor do agronegócio”.
Ampla e irrestrita
A Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, foi assinada no governo João Baptista Figueiredo. Ela concedeu a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos — no período da ditadura militar que começou em 1964 — a “anistia ampla e irrestrita”. Isso proporcionou aos brasileiros que direta ou indiretamente haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, fugindo do país, o direito de retorno ao país, além da extinção dos processos a que estavam respondendo. A anistia valeu para militantes de esquerda e também para militares que contribuíram com o regime militar. A anistia beneficiou, além de 130 banidos (exilados – trocados pelas vidas de membros do corpo diplomático sequestrados por terroristas -, 4.522 que se exilaram, para escapar de processos por subversão.
