'Plano Diretor deverá ter regras claras para o desenvolvimento'

Publicação: 2020-03-07 00:00:00
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Em 19 de fevereiro, o vereador Ney Lopes Júnior foi eleito Presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação, da Câmara Municipal de Natal. O colegiado terá como missão debater e aprovar parecer sobre o Plano Diretor do Município, durante a tramitação da proposta. O vereador Ney Lopes Jr. já presidiu a Instituição e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no ano passado.

Créditos: DivulgaçãoNey Lopes Júnior, vereadorNey Lopes Júnior, vereador


Qual a importância dos trabalhos da Comissão de Planejamento Urbano no funcionamento da Câmara Municipal?
De acordo com o regimento interno a Comissão possui competência para apreciar matérias relativas à urbanização da cidade, bem como temas que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico.

Há tempo para aprovar nesta legislatura a revisão do Plano Diretor de Natal?
Este é o desafio na nossa Câmara Municipal. A revisão do Plano Diretor uma obrigação legal retardada há mais de quinze anos e sua atualização deverá estabelecer regras claras para um moderno desenvolvimento urbano da cidade. Sinto disposição dos meus colegas no cumprimento dessa meta, a partir do presidente Paulinho Freire, que tem demonstrado espírito público e obstinação em priorizar a matéria. Por seu lado, o prefeito Álvaro Dias assumiu corajosa posição de vanguarda, ao defender com clareza e destemor a modernização das regras de urbanização da cidade, sem intimidar-se com os “tabus” e “estigmas”, gerados pela intolerância de grupos radicais.

Existem fortes correntes com pensamentos divergentes, sobre o binômio desenvolvimento urbano e meio ambiente preservado. Na última tentativa de revisão do PD houve denúncias, que ainda hoje tem consequências. Esses fatos preocupam os atuais legisladores?
A vacina para evitar situações de dúvidas sobre a lisura do comportamento de nossos parlamentares será a absoluta transparência do processo. Não há ilegalidade na defesa de pontos de vista, com clareza e base legal, sem temer intimidações ou patrulhamentos. O processo democrático garante que o texto da lei seja votado e submetido à sanção, ou veto, do Executivo. Afinal, essa revisão do PD não é “invenção” do prefeito ou dos vereadores, para beneficiar ou prejudicar tais ou quais setores. É uma imposição legal, constante da legislação municipal, com o objetivo de permitir segurança jurídica não apenas para investidores da iniciativa privada, mas, também, para a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo da nossa cidade.

Qual a legislação que transforma a revisão do PD, numa “imposição legal”?
O último Plano Diretor aprovado estabelece sua própria revisão após decorridos cinco anos de sua aprovação. Trata-se de regra legal básica para o crescimento e o desenvolvimento das cidades, cuja revisão “periódica” tem origem no artigo 182 da Constituição Federal e legislações infraconstitucionais, que regulamentaram a matéria, tais como o Estatuto da Cidade, o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A Comissão de Planejamento Urbano, que o senhor preside, terá papel importante na revisão do PD. Em que áreas a Comissão opinará?
Após o exame na CCJ da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, caberá à nossa Comissão ajustar o texto, de acordo com as diretrizes da nova política de desenvolvimento municipal, abrangendo dentre outros pontos: o sistema municipal de defesa civil; a fiscalização de obras e serviços públicos municipais; as regras sobre habitação; a outorga e concessão de serviços. Destaco, que será dada especial ênfase a questão do transporte coletivo municipal.

Em termos objetivos, quais benefícios concretos poderão ser alcançados com essa revisão do PD de Natal?
Ouso dizer que a Zona Norte será a grande beneficiária, com o aumento do coeficiente de aproveitamento, que deverá impulsionar o crescimento da região, com oferta de novas moradias, empregos, aumento das áreas para negócio e dos espaços de esporte e lazer. Não será sonho irrealizável imaginar a construção de uma marina náutica, na região limítrofe com o bairro de Igapó, obedecidas as salvaguardas legais. Em Recife, ergueu-se numa região originariamente de mangues, um grande empreendimento comercial e turístico, o primeiro no Brasil a receber a certificação AQUA (Alta Qualidade Ambiental), concedida pela Fundação Vanzolini. O empreendimento encontra-se às margens do encontro entre o rio Capibaribe e o mar, na Bacia do Pina, em Recife.

O ponto mais polêmico da revisão do PD é a verticalização da cidade, com a permissão para construção de edifícios, na orla marítima, por exemplo. Qual a sua opinião?             
Sem dúvida temos que enfrentar essa questão, com serenidade e equilíbrio, buscando o melhor para Natal. Não antecipo a opinião dos meus colegas vereadores. Mas, pessoalmente defendo o aumento do gabarito dos edifícios, principalmente na orla marítima e do adensamento populacional. Os critérios atuais estão ultrapassados em decorrência do aumento da população e das melhorias nos serviços de infraestrutura da cidade, desde a aprovação do PD anterior. Todavia, devo deixar claro, as regras de verticalização devem ser estabelecidas preservando as belezas naturais da cidade em equilíbrio com o meio ambiente. Enfim, é uma tarefa que exclui radicalismos, posições inflexíveis, dogmáticas e exige espírito público, bom senso e aplicação das regras legais, que começam na Constituição Federal.







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