PNEE poderá segregar 20 mil alunos com deficiência no RN

Publicação: 2020-10-30 00:00:00
Mariana Ceci
Repórter

A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE), instituída no Decreto Nº 10.502, do Governo Federal, deve impactar, e até pode segregar, 20.002 estudantes com deficiência que estão matriculadas em classes comuns da Educação Básica do Rio Grande do Norte. No Estado, desde 2015, há universalização do acesso de pessoas com deficiência à educação. O decreto foi assinado no dia 30 de setembro, pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de ampliar o atendimento educacional especializado para os mais de 1,3 milhão estudantes brasileiros com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. A nova política resgata o conceito das escolas e salas de aula especiais. O modelo é criticado por associações, entidades e Secretarias de Educação de diversos Estados do país, como é o caso do Rio Grande do Norte. 

Créditos: Magnus NascimentoManuela Freire, de 24 anos, é portadora de Síndrome de Down e trabalha na OAB/RN. Ela é contra as mudanças impostas pela PNEEManuela Freire, de 24 anos, é portadora de Síndrome de Down e trabalha na OAB/RN. Ela é contra as mudanças impostas pela PNEE

Os grupos veem na medida um retrocesso nas conquistas obtidas desde 2008, quando foi criada a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, e pode levar à segregação de milhares de estudantes com deficiência em todo o Brasil.  “É um decreto que começa com uma fala muito acolhedora, sedutora, de que quer dar melhor escolarização para pessoas com deficiência quando, na verdade, propõe um retrocesso, o retorno das escolas especiais e das salas especiais”, é o que diz Glauciane Santana, 47 anos, que preside a Associação Síndrome de Down do Rio Grande do Norte desde 2011.

O novo PNEE flexibiliza a oferta de educação por parte dos sistemas de ensino público e privado para estudantes com deficiência. O decreto coloca para os pais a definição sobre matricular os filhos em escolas ou classes regulares, ou no ensino especial específico. Na prática, pais e educadores temem que a medida faça com que as escolas regulares voltem a recusar crianças e adolescentes com deficiência, como explica Glauciane. “O que muda na prática? É que os pais, ao solicitarem a matrícula, podem se deparar com a situação de ouvir que a escola não está preparada para recebê-lo, e que se ele quiser matricular a criança, pode colocá-la na na sala ou na escola especial", apontou.

Reações
O novo decreto provocou reações de diversas entidades, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID).

No dia 26 de outubro, a AMPID publicou em seu site a Nota Técnica 01/2020. Nela, os promotores pedem a exclusão do decreto do ordenamento jurídico brasileiro, e elencam 17 dispositivos constitucionais legais que colidem com a nova medida do Governo Federal. Os dispositivos vão de artigos da Constituição da República à tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

“Disparate jurídico”, diz Margarida Seabra
Para Margarida Seabra, Integrante do Comitê Jurídico das Associações Brasileiras de Síndrome de Down, o novo decreto se trata de um “disparate jurídico" que ignora os outros dispositivos legais já existentes no país. “A Constituição de 1988 é inclusivista. Partindo do princípio da cidadania, da dignidade, da igualdade, e junto com os objetivos fundamentais da República, que incluem o princípio da solidariedade e da não-discriminação, já dá um substrato grande para defender a inclusão", declarou a advogada que tem uma filha com Síndrome de Down.

Conforme exposto por Margarida Seabra, a educação é posta na Constituição como um direito social, que é entendido como parte dos direitos fundamentais. “Essas são cláusulas abertas para avanços civilizatórios e, ao mesmo tempo, regidos pela regra do não-retrocesso. Ou seja: só pode haver uma mudança se ela trouxer mais vantagens para as pessoas, e não prejuízos", ressaltou.

Fundadora e ex-presidente da Associação de Síndrome de Down do RN, Margarida Seabra relatou, ainda, que o decreto fere o direito fundamental das pessoas com deficiência na medida em que transfere para a família a responsabilidade de escolha sobre a educação regular ou especial. “Esse é um direito ofertado pelo Estado, e que deve ser garantido nos moldes constitucionais da Lei Brasileira de Inclusão. Não é possível fugir disso, e essa responsabilidade não deve recair sobre a família", sustentou. Ela ressaltou também que a educação especial já está prevista para a Educação Básica, mas em outro modelo, com atendimento especializado no contraturno e sem que as crianças e adolescentes sejam excluídos do currículo regular e da convivência com os demais estudantes. 

Um dos argumentos postos pelo Governo Federal para o novo decreto é de que a educação inclusiva não atinge todos no País, e as escolas especiais poderiam proporcionar uma estrutura que muitas vezes não está disponível na escola pública. Sobre isso, Glauciane Santana afirmou que, mais uma vez, trata-se de uma tentativa do Estado de fugir de sua responsabilidade. “A educação inclusiva é intersetorial e, quando o Governo fala que vai retirar recursos do Fundeb, ele tira também os recursos da educação inclusiva, que é a estimulação precoce nos primeiros anos da educação. Todos os desinvestimentos que temos visto nos últimos anos em educação atingem diretamente a educação inclusiva no Brasil. Para garantir educação inclusiva, é preciso investir em educação", destacou.

Estado do RN e Município estruturados para estudantes com alguma deficiência
No Rio Grande do Norte, diversas entidades, incluindo a Secretaria do Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e a Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME Natal) se manifestaram de forma contrária ao Decreto nº 10.502. Na nota, as entidades ressaltam que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 já assegura o direito à escola para as pessoas com deficiência e superdotação.

No RN, há uma rede de proteção e apoio estabelecida para suporte aos estudantes com alguma deficiência com Sala de Recursos Multifuncionais nas escolas, sete Centros de Apoio Pedagógico para atendimento às pessoas com deficiência visual, em Natal; Centro Estadual de Educação Especial (CEESP); Centro Regional de Educação Especial de Mossoró (CREE-MOS); Centro de Atualização de Educacional Especializado CEAEE, em Santa Cruz; Centro Regional de Educação Especial Professora Geovânia Andrade de Morais em Apodi. 

O Estado oferta ainda dois núcleos – Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação e Núcleo de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. Nessa rede, ainda são ofertados os serviços de apoio prestados por profissionais de Libras, Intérpretes e Tradutores de Libras e professores de Educação Especial.

As entidades ressaltam ainda que “a nova política é representativa dos retrocessos no processo de inclusão educacional, fragilizando o direito dos estudantes incluídos e ferindo a instituição da Educação Especial numa perspectiva inclusiva, já instalada nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Rio Grande do Norte". Para os educadores, não há dilema: o modelo de escolas separadas, com salas de aula segregadas, já foi testado por anos no Brasil - e não funcionou.

“Escola é tudo junto e misturado”, diz professora Débora Seabra
Aos 39 anos de idade, a professora Débora Seabra tem um currículo extenso: já foi premiada com a comenda Darcy Ribeiro de Educação, discursou na Organização das Nações Unidas (ONU), escreveu um livro e é frequentemente convidada para dar palestras e seminários. Débora, que tem Síndrome de Down, ressaltou que é a prova viva de que a educação inclusiva é uma necessidade não apenas das pessoas com deficiência, mas de toda sociedade. 

Créditos: CEDIDADébora Seabra se tornou referência na luta pela inclusão no paísDébora Seabra se tornou referência na luta pela inclusão no país

“Eu nunca estudei em escolas especiais. Nunca. Estudei sempre em escolas regulares, onde a vida é normal. Escola é pra ser assim: tudo junto e misturado", enfatizou.

Débora trabalha como professora em uma escola particular de Natal, e ensina alunos com deficiência ou não. Ela explicou que aprender a conviver com as diferenças foi a principal coisa que assimilou enquanto estudante. “Eu já trabalhei com alunas com deficiência auditiva, com uma criança que tem Síndrome de Down também, mas também com outras crianças que não tinham deficiência mas possuíam suas diferenças. A paciência para conviver com o outro só se aprende quando se convive com a diferença", declarou.

Manuela Vale Freire, de 24 anos, que também possui Síndrome de Down e trabalha na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Natal, faz coro ao discurso. “Eu acho que a gente não pode andar para trás. A gente precisa andar sempre para frente, porque não somos caranguejo. E escola inclusiva é andar pra frente", afirmou. Para ela, o principal temor em relação ao novo decreto é que as escolas deixem de ofertar vagas para as crianças com alguma deficiência. 

Ambas afirmam que, caso tivessem tido acesso exclusivamente à educação especial, teriam tido mais dificuldades na inserção no mercado de trabalho e para exercer sua autonomia. “As pessoas, quando separadas, não convivem entre si, elas param. As crianças ficam sem desafios, e não queremos isso.”, destacou Débora Seabra. 



















































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