Ponta Negra deverá ter lei própria em novo Plano Diretor de Natal

Publicação: 2020-06-03 00:00:00
A Prefeitura do Natal publicou, nesta terça-feira, 2, a minuta do Plano Diretor de Natal. A matéria ainda está sob análise e seguirá em discussão pela sociedade e na Câmara Municipal do Natal, onde será votada. Entre as principais mudanças, como já era esperado, está a possibilidade de novas construções nas proximidades da orla da capital potiguar. No entanto, há a previsão de que seja criada uma lei específica somente para Ponta Negra.

Créditos: Alex RégisNo Plano Diretor foram definidas sete áreas especiais. A que tem gerado mais polêmica inclui o bairro de Ponta Negra, na zona SulNo Plano Diretor foram definidas sete áreas especiais. A que tem gerado mais polêmica inclui o bairro de Ponta Negra, na zona Sul


A publicação da minuta nesta terça-feira ocorreu por força de decisão judicial, após solicitação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), que cobrava a publicidade do conteúdo da proposta para que a população pudesse ter conhecimento sobre a proposta integralmente. 

Formulado para atualizar o plano que está em vigência desde 2007, a proposta busca, entre outras coisas, a “adoção de estratégias que aprimorem a qualidade do espaço público em seus aspectos funcionais, estéticos, ambientais e de sociabilidade, de maneira isonômica a toda a população". Na proposta, também é exposta como finalidade do plano a “criação de condições para o estabelecimento de uma política habitacional que contemple tanto a produção de novas habitações, em localizações e condições dignas, quanto a regularização e urbanização dos assentamentos informais e parcelamentos irregulares, priorizando o interesse social".

Alvo de polêmica entre defensores de restrições mais duras às construções e grupos que defendem a flexibilização das normas com a justificativa de necessidade de desenvolvimento urbano da cidade, o plano trata sobre os chamados “coeficientes de aproveitamento" nas áreas da cidade, que é o principal instrumento indicador sobre os limites para as novas edificações. O Coeficiente de Aproveitamento corresponde ao índice que se obtém dividindo-se o total da área construída computável pela área do lote.

Zona Adensável é aquela onde as condições do meio físico, a disponibilidade de infraestrutura e a necessidade de diversificação de uso possibilitem um adensamento maior do que aquele correspondente aos parâmetros básicos de coeficiente de aproveitamento. Ou seja, onde há condições de estrutura para edificações sem que ocorra o prejuízo ambiental das áreas. Um dos objetivos da proposta é alterar a forma de ocupação e exploração de Ponta Negra, ampliando a área adensável no bairro, principalmente próximo à orla.

No plano, foram definidas sete áreas especiais. A que tem gerado mais polêmicas corresponde à Área Especial Costeira e Estuarina (Aece), que é formada pela orla marítima da capital e pelo estuário entre os rios Potengi e Jundiaí. A orla está compreendida entre os bairros Ponta Negra, Mãe Luiza, Areia Preta, Praia do Meio, Santos Reis, Redinha e Via Costeira.

Pela minuta apresentada, fica extinta a área non aedificandi de Ponta Negra, que havia sido instituída pelo Decreto nº 2.236, de 19 de julho de 1979. Na nova proposta que ainda será analisada, a área deverá ter seus índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como normas para edificações, através de lei específica, baseada no novo plano diretor, que delimite área para a “aplicação de operação urbana consorciada", a ser aprovada dentro do prazo de dois anos. Passado o prazo para a aprovação da lei específica, segundo a minuta, fica limitada a construção ao nível da calçada da Avenida Engenheiro Roberto Freire, "excetuando os elementos de guarda-corpos cujo fechamento seja executado de material transparente".

A proposta ainda será debatida pela população após a pandemia do novo coronavírus e poderá haver modificações no projeto antes mesmo do encaminhamento à Câmara Municipal, que aprovou o último plano diretor em 2007, em processo que resultou na condenação de vereadores por corrupção passiva para a aprovação de mudanças na proposta.





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