Prazo da prestação de contas final é 15 de dezembro

Publicação: 2020-10-29 00:00:00
A prestação de contas final, que inclui todo o primeiro e o segundo turno das Eleições 2020, deve ser encaminhada até o dia 15 de dezembro. A secretária judiciária  do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), Karla Aranha, explicou que a prestação de contas garante a transparência e a legitimidade das campanhas e alcança todos os candidatos, inclusive os que renunciarem ou forem substituídos e indeferidos.

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“Quem não prestou contas no prazo vai ser avaliado na prestação final, quando o juiz deve ponderar essa ausência, o prejuízo e decidir pela aprovação ou reprovação das contas", disse. Os relatórios financeiros de prestação de contas parcial da campanha são encaminhados por meio eletrônico, indicando o nome, o CPF da pessoa física do doador, o CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores. Também é preciso identificar os gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores.

Quem não a cumprir ou a fizer de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, pode cometer falta grave, a ser apurada no julgamento da prestação final de contas. Karla Aranha destacou que a ausência das informações no prazo pode gerar impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante todo o curso do mandato. “Como o voto é obrigatório, a ausência da quitação traz transtornos. É preciso se preocupar com a ausência da prestação de contas porque gera até suspensão da quitação eleitoral pois impede a obtenção de direitos como emissão de passaporte e inscrição em concurso público. Geralmente, a Justiça Eleitoral não enfrenta problemas com candidatos que não prestam contas. Eles costumam cumprir com os prazos", pontuou.

Obrigatoriedade
A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) tornou obrigatório que candidatos, partidos e coligações informem à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do recebimento. Já os relatórios das transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro acolhidos, assim como os realizados, são enviados de forma parcial e depois por completo.

Após o prazo para a prestação de contas final, quem não o tiver feito será notificado, em até cinco dias, para prestá-la em até 72 horas, sob pena de ter as contas julgadas como não prestadas. Os candidatos, enquanto permanecerem omissos, mesmo após eleitos, não poderão ser diplomados.