Precatórios custarão R$ 300 milhões ao Estado em 2021

Publicação: 2020-09-29 00:00:00
Cláudio Oliveira
Repórter 

O valor dos precatórios a serem pagos pelo Governo do Estado em 2021 será o dobro deste ano. De R$ 151 milhões em 2020, o valor de requisições de pagamento por  condenação judicial vai ultrapassar a cifra dos R$ 300 milhões ao longo do próximo ano. O fato preocupa a equipe econômica do Estado e chama a atenção da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), já que o ano em andamento está sendo difícil financeiramente em virtude da pandemia do novo coronavírus. Desde abril passado, as parcelas mensais que deveriam ser repassadas pelo Poder Executivo para a quitação de precatórios diversos foram adiadas para serem retomadas em novembro.

Créditos: ARQUIVO/TNProcessos referentes ao pagamento de precatórios no RN foram suspensos ao longo da pandemiaProcessos referentes ao pagamento de precatórios no RN foram suspensos ao longo da pandemia

 “O que temos para o próximo ano nos preocupa porque está pesado, sendo mais que o dobro. São de causas passadas de muitos anos que foram julgadas e não tem como recorrer. São mais de 300 milhões que impactam no orçamento", declarou o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire. De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, as parcelas mensais chegarão aos R$ 26 milhões, bem acima do valor mensal deste ano, que é de R$ 12,6 milhões. O valor representa um acréscimo que salta de 1,6% da Receita Corrente Líquida para 3%.

Mas antes de chegar a 2021, o Governo ainda precisa quitar o débito deste ano. Ainda não há inadimplência, mas as prestações estavam suspensas em virtude da pandemia da covid-19 e a equipe econômica do Governo precisou elaborar novo plano de pagamento para quitar os R$ 151,392 milhões até o final do ano. “Pedimos o adiamento das parcelas para abril, maio, junho e julho e agora vamos pagar conforme o acordo. O valor não mudou, mas sim o plano de pagamento", ressaltou o secretário Aldemir Freire.

Créditos: divulgação/tjrnJuiz Bruno Lacerda chama atenção para valores devidos pelo EstadoJuiz Bruno Lacerda chama atenção para valores devidos pelo Estado

Municípios
A Prefeitura do Natal também adiou as parcelas mensais durante a pandemia, mas já reiniciou os pagamentos. O Estado é responsável por 80% dos precatórios e a Prefeitura de Natal por 10%. Os 10% restantes estão distribuídos entre os outros municípios e órgãos autônomos.

O coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN e juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda, contou que, em março, no início da pandemia, algumas Prefeituras solicitaram suspensão dos pagamentos, mas os pedidos foram indeferidos, sendo permitido o adiamento. 
“Alguns municípios fizeram isso. Natal pediu o adiamento por 90 dias e já voltou a fazer os depósitos. O Estado adiou por 120 dias e agora fizemos a notificação de que acabou o prazo. Estamos informando a diferença existente e aguardamos o retorno até o final do mês para ver como vai ficar. A gente considera que vai ser pago", declarou o juiz.

Bruno Lacerda explicou que os precatórios são, na imensa maioria, ações que os servidores públicos municipais ou estaduais venceram na Justiça, referente à diferença de remuneração, de pensão em aposentadoria, não-observância de leis de cargos e salários e, em um menor número, de  situações relacionadas à indenizações por  retenções indevidas de tributos.

“Esses processos, no entanto, demoram para se tornarem precatórios a serem pagos porque antes tramitam nas Varas do Judiciário. Quando a sentença é proferida, passa para nova fase de apuração dos valores e depois entra na fila de pagamentos que ocorrem de forma cronológica. Desde o início da ação até o efetivo recebimento, a demora é de pelo menos dez anos", pontuou Bruno Lacerda. Caso o pagamento não aconteça, abre-se um processo para bloqueio de contas do devedor. Os valores a serem aportados em 2020 pelos entes devedores já estavam previstos em seus respectivos orçamentos.

R$ 108 milhões foram pagos até hoje
A estimativa da Divisão de Precatórios do TJRN é de que tenham sido pagos, desde janeiro, R$ 108 milhões em precatórios. O balanço completo será concluído no final deste mês. Quase a totalidade desse valor foi paga a partir de março, quando o Rio Grande do Norte já experimentava os efeitos da pandemia.

Quando se analisa o biênio 2019/2020, os valores já se igualam ao biênio anterior, cujo montante foi de R$ 228 milhões pagos. “Estamos há três meses do final do biênio e já igualamos ao biênio anterior. Por causa da pandemia houve adequação na forma da liberação desse dinheiro para os credores que passaram a receber em transferência direta nas suas contas", ressaltou o juiz Bruno Lacerda.

O serviço da Divisão de Precatórios tem se aprimorado com o uso da tecnologia, trazendo segurança e eficiência para os procedimentos. Um exemplo diz respeito às listas com a ordem cronológica de pagamentos. Com a adoção do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) pela unidade em setembro do ano passado, os pagamentos passaram a ser feitos automaticamente. Uma das vantagens do sistema é que as listas cronológicas e de 'superpreferência' dos entes devedores são atualizadas automaticamente na medida em que os pagamentos são realizados pela Divisão. 

O magistrado responsável pela Divisão explicou que a cobrança desses recursos é feita por meio de duas modalidades. A ordinária, na qual o ente devedor deve quitar os precatórios que chegaram até 1° de julho do ano anterior sem a obrigação dos pagamentos mensais, mas pagando tudo até o final do ano; e a especial,  quando o ente devedor faz pagamentos mensais num valor suficiente para que o precatório seja quitado até dezembro de 2024. 

“No regime geral, se não pagar, a gente informa ao ente devedor que está inscrevendo a dívida no SICONV. Nesse caso, só há bloqueio de contas se houver provocação do credor", pontuou.

Sistema
O SICONV é o Sistema de Convênios do Ministério da Economia. Se o precatório for inscrito nesse sistema, o ente pode ficar sem receber repasses federais. Já no regime especial, o ente que atrasar a parcela mensal pode apresentar um plano de pagamento para quitar o valor até o final do ano em questão. Se ficar em aberto sem a apresentação desse plano, poderá ter as contas bloqueadas.









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