Amaro Sales de Araújo
industrial, Presidente do Sistema FIERN e do COMPEM/CNI
Não sou especialista, mas, desde cedo, aprendi que direito é razoabilidade, bom-senso e mais: os princípios devem nortear a aplicação da lei.
O sucinto preâmbulo é para comentar duas ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação a indústrias de confecções no Rio Grande do Norte. A primeira, meses atrás, quando foi ao Seridó acompanhado de forte aparato policial para fazer diligências nas oficinas de costura, também chamadas facções têxteis. O modo de abordagem não foi nada razoável, instaurando verdadeiro pânico entre alguns empreendedores e trabalhadores. A segunda, recentemente, com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra a Guararapes Confecções SA, a maior empresa do segmento de confecções da América do Sul, um orgulho para o Rio Grande do Norte.
Postula o MPT, em síntese, que a Justiça do Trabalho determine que “seja reconhecido vínculo de emprego entre a Ré, Guararapes, e todos os trabalhadores atuais e futuros contratados por meio das facções de costura de vestuário”. E, ainda, dentre outros pedidos, “a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e três mil reais)”.
A alegação não pode prosperar. A uma, porque as oficinas do interior não são exclusivas prestadoras de serviços para a Guararapes. Há uma relação de comércio entre as empresas locais e outras que compram seus serviços, dentre as quais, Guararapes, Hering, Vila Romana, Farm. Por sua vez, todo negócio tem o seu risco e os empreendedores bem o conhece. Finalmente, se eventual irregularidade foi encontrada em uma ou outra empresa, pois que seja apurada no sentido de que seja punido quem deu causa. Não é justo, entretanto, que um equívoco eventualmente cometido seja pago por um segmento ou, muito menos, pela empresa Guararapes que, no contexto geral, somente foi compradora de serviços e agente estratégico de desenvolvimento.
Punir a Guararapes é uma grave injustiça contra quem, de fato, somente faz o certo e justo. Nevaldo Rocha, na maturidade de uma história de sucesso, merece um reconhecimento público e grande manifestação de gratidão de todo o Rio Grande do Norte. Flávio Rocha, seu sucessor e líder da empresa, merece igual solidariedade. São empreendedores e, mesmo com todas as possibilidades de negócios fora do Estado, continuam investindo no Rio Grande do Norte, gerando emprego e renda nesta terra que deveria tratá-los como heróis!
Por outro lado, os empregos no interior são fundamentais para a economia potiguar. No Seridó, em especial, onde não há inverno regular desde 2012, o modelo de produção (empresa âncora e oficinas) é uma das únicas alternativas de trabalho formal para a população, considerando que, na fase de acabamento de peças do vestuário, não há o uso de água no processo industrial. Ademais, as empresas locais são formais e se submetem a todas as regras de saúde e segurança do trabalho, inclusive, com o apoio de instituições como o SEBRAE, SESI, SENAI, IEL, FIERN, FECOMERCIO, dentre outras.
Com o respeito que o Ministério Público merece, mas cheio de indignação, outro desabafo não encontro: o momento exige bom-senso, prudência, razoabilidade. Vamos conversar e construir o entendimento. Precisamos, como nunca, de todos os empregos!
