Prefeito sanciona lei que estipula tempo máximo de espera em cartórios de Natal

Publicação: 2021-01-21 09:50:00
O Prefeito Álvaro Dias sancionou lei que estipula o prazo máximo de espera para início do atendimento em cartórios públicos de Natal. De acordo com a lei, disposta na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Município, quem procurar atendimento em repartições dessa tipologia deverão ter seu atendimento iniciado em, no máximo, 30 minutos. O projeto tinha sido aprovado no último dia 22 de dezembro na Câmara Municipal e aguardava sanção para entrar em vigor.

Créditos: Aldair Dantas


De acordo com a Lei nº 7.126 aprovada pelo chefe do Executivo, a contagem do tempo de espera tem início a partir da emissão do bilhete eletrônico que o cliente retira assim que chega ao estabelecimento. O texto entende como abarcados os cartórios de Notas; Registro Civil e Pessoas Naturais; Registro Civil e Pessoas Jurídicas; Registros de Títulos e Documentos; Registros de Imóveis e de Protesto de Títulos.

Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento onde constará impresso mecanicamente o horário da emissão, além do CNPJ, nome e endereço do Cartório, e por fim, o comprovante do início do atendimento. Ainda de acordo com o texto da lei, o cartório que ainda não faz uso do sistema de atendimento eletrônico, deverá se adequar em até 60 dias. O projeto que originou a lei aprovada é de autoria do vereador Kléber Fernandes.

Os cartórios deverão afixar, em posição visível aos clientes, cartaz legíveis com dizeres que expressem o teor da Lei e o número telefônico do Procon Natal, órgão responsável por fiscalizar e aplicar penalizações caso a lei não seja respeitada. Caso a nova regulamentação não seja respeitada, serão aplicadas as sanções previstas nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.






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