Prefeitos não podem deixar despesa sem previsão de recursos

Publicação: 2016-10-30 00:00:00 | Comentários: 0
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» ENTREVISTA » Anderson Leandro - Secretário de Controle Externo do TCE

O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Anderson Leandro de Oliveira Brito, informa que haverá um disciplinamento para a transição dos prefeitos que vão passar, em janeiro, os cargos aos eleitos em outubro. Ele alerta que ao deixar pendências, como despesas sem previsão de recursos para o cumprimento do pagamento, os prefeitos e presidentes de câmaras podem ter que assumir uma série de implicações tanto no âmbito do Tribunal de Contas, como também na Justiça Comum, porque o Ministério Público pode avaliar que há consequências criminais.
Anderson Leandro afirma que entregar o cargo com pendências podem implicar em penalidades
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu resolução sobre investigação de variação patrimonial de gestores e servidores públicos, como será feito esse trabalho?
O TCE editou a resolução nº 030 e publicada no “Diário Eletrônico” do Tribunal já no dia 21, que regulamenta a forma como a Corte de Contas irá receber e trabalhar essas declarações de bens e rendimentos de todos os servidores públicos, tanto do Estado do Rio Grande do  Norte como dos 167 municípios potiguares. Essas obrigações estão inseridas nas leis federais 8.429/92 sobre improbidade administrativa,  8730/93 e na própria Lei Orgânica do TCE, que é de 2012.

Existia essa previsão na Constituição Federal?

A Constituição delega para a lei esse disciplinamento. E a lei disciplina que todos os servidores públicos têm de enviar para o controle interno do órgão ao qual presta serviço, como também para os demais órgãos de controle, como é o caso do Tribunal de Contas, que é um órgão de controle externo, as suas declarações de bens e rendimentos, tanto do próprio servidor como as dos seus dependentes, se o servidor tiver dependentes. Isso é para qualquer servidor, detentor de mandato eletivo, e servidor efetivo, que fez concurso público, titular de qualquer cargo e emprego, função de confiança. Abrange todos os servidores sem exceção, governador, vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, magistrados, membros do Ministério Público, prefeitos e vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais.

Se já havia uma legislação sobre essa questão, por que essa demora nessa resolução? Ou essas pessoas não obedeciam a lei?
Várias leis que temos no Brasil precisam de regulamentação, é o caso. Em um episódio recente, por exemplo, a Corregedoria do município de São Paulo conseguiu desvendar, envolvendo fiscais de tributos, a máfia dos auditores fiscais. Foi com base num trabalho como esse de cruzamentos de dados referentes às declarações de bens e rendimentos. Então, de olho nisso e em alguns escândalos e noticias que chegam ao Tribunal e que saem na imprensa, o TCE resolveu regulamentar isso para que passasse a receber, periodicamente, essas declarações de bens, tanto quando o servidor for titular de mandato e toma posse, também quando deixa o respectivo cargo, emprego e função, e periodicamente a cada ano essa declaração de bens tem de ser renovada. O Tribunal deu mais esse passo no avanço, que é gradativo, e sem dúvida alguma a resolução vai dar mais agilidade, porque ela traz o modo como o TCE irá receber, disciplina na verdade quando vai receber, qual o formato, qual será o meio.  Nós tivemos que em pareceria com a Corregedoria de São Paulo desenvolver uma ferramenta de informática para receber esses dados, os servidores poderão acessar a ferramente e digitar os seus bens e rendimentos ou até anexar o próprio arquivo que é enviado para a Receita Federal, quando se declara o Imposto de Renda e mesmo os servidores que são isentos de Imposto de Renda têm obrigação de enviar ao TCE periodicamente, quando assumem ou deixam os cargos, anualmente, as suas declarações de bens e rendimentos, porque a lei prevê até a possibilidade de demissão do  servidor  que deixa de informar esses dados quando requisitados ou que eventualmente prestem informações incorretas até por dolo ou intencionalmente omita ou falseiem essas informações para o Tribunal.

Isso alcança até os servidores da administração indireta?

Direta e indireta de todos os Poderes e órgãos  do Estado e dos Municípios, Executivo, Legislativo, Judiciário, o próprio TCE, Ministério Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações de direito público e autarquias, todos os servidores sem qualquer exceção.

O TCE vai disponibilizar uma ferramenta online pra preenchimento desses dados. Mas o TCE vai ter recursos humanos e físicos para fiscalizar se essas declarações de bens e rendimentos correspondem, realmente, ao patrimônio efetivo dos servidores e agentes públicos?

É necessário que nós tenhamos, também, a alimentação de nossos bancos de dados. Esse trabalho, na verdade, é um cruzamento de informações, é óbvio que não estaremos de imediato analisando as declarações de bens e rendimentos, é um trabalho que leva um tempo, considerando que são mais de cento e tantos mil servidores que nós temos para receber. Mas, vamos receber essas declarações em três etapas, até o dia 9 de dezembro de 2016, começando pela própria Casa, os conselheiros, os auditores, procuradores do Ministério Público de Contas, secretários, diretores, todos os servidores do  Tribunal vão enviar as suas declarações de 2015. Até 31 de maio de 2017, nós vamos receber as declarações de outros agentes públicos, casos do governador, vice-governador, dos deputados, dos magistrados, dos membros do Ministério Público Estadual, dirigentes da administração indireta, prefeitos, vereadores, secretários de Estado e municipais, juntamente com os servidores do TCE referentes ao exercício de 2016 e, então, até 31 de maio de 2018, todos os servidores passarão a enviar anualmente as suas declarações de bens e rendimentos, para que possam ser feitos esses cruzamentos de dados,  que inclusive contamos com a participação da sociedade, que pode comunicar ao Tribunal indícios de que determinado servidor tem demonstrado riqueza patrimonial incompatível com o seu rendimento.

Já existe algum indicativo de ocorrências acentuadas de enriquecimento ilícito?

Bem, as notícias nos chegam, escândalos aparecem na imprensa, as redes sociais estão ai abertas e demonstram de certa forma determinadas pessoas ostentando riquezas incompatíveis com a sua renda. Em razão disso, o TCE decidiu fazer esse trabalho no Rio Grande do Norte, que em sede de Tribunais de Contas já é feito nos TCEs do Rio Grande do Sul e Rondônia e da União, por exemplo, e isso tem incentivado para que os Tribunais de Contas passem a atuar nessa vertente.

Mas, recentemente, o TCE já tem participado de algumas investigações no Rio Grande do Norte?

Sim, tem feito algumas operações com outros órgãos de controle e deparando com situações como essa, de enriquecimento incompatível com a renda. Então será possível fazermos de inicio uma análise aqui mesmo no Tribunal. Esses dados, obviamente, são protegidos  por sigilo, por força de lei, são bens e rendimentos. Mas nada impede que o Tribunal possa abrir processos e investigar a evolução patrimonial do servidor público com direito ao contraditório, à defesa, e cheguemos a verificar se há ou não enriquecimento ilícito desse servidor e que possam ser adotadas punições no âmbito do TCE, como eventualmente o Tribunal pode representar a outros órgãos pra que eles adotem as providências de suas competências.

Pesquisa do Tesouro Nacional aponta que quase 80% das prefeituras vão encerrar suas contas no “vermelho”, o TCE também identificou esse problema?

O TCE analisa constantemente as contas dos entes jurisdicionados, até porque os municípios têm que, periodicamente, prestar contas ao Tribunal da gestão pública. Há prestação de contas que recebemos trimestralmente, outras que recebemos quadrimestralmente, outras semestralmente e no caso de licitações, contratos administrativos, nós temos que receber informações diariamente. Licitou tem que informar, empenhou e pagou tem que informar ao Tribunal, e tanto no recebimento desses dados quanto na análise das contas de governo e de gestão, o Tribunal analisa também essa arrecadação e essa possibilidade de que o ente público possa fazer frente ás despesas que tem contraído.

Essas implicações para os prefeitos que entregam as prefeituras financeiramente com déficit? O que pode ocorrer com eles?

Em se tratando de prefeitos, especificamente, estamos agora no último ano de mandatos e de presidentes de Câmaras Municipais, que vão fazer transições. Há implicações do ponto de vista criminal como a reprovação de contas aqui no Tribunal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras leis. Há uma série de implicações criminais até, para aquelas pessoas que descumprem as normas legais. Por exemplo, deixam despesas para o próximo exercício sem a disponibilidade financeira. Há implicações para quem ultrapassa o limite de despesa com pessoal, que tem sido o grande obstáculo para os gestores públicos. Em alguns casos, há possibilidade de tipificação de crimes, que não são apurados no TCE. Eles podem ser apurados, se forem crimes comuns, pelo Ministério Público, que ingressa com ação penal cabível junto ao Poder Judiciário. Se for um crime de responsabilidade, é o próprio Poder Legislativo quem julga, como foi o caso recentemente do impeachment da presidente Dilma Rousseff. E se forem atos de improbidade administrativa, a condenação também é feita no âmbito do Judiciário, todavia a análise dessas contas é feita pelo Tribunal de Contas, que pode imputar multas, condenar com ressarcimento ao erário, pode declarar aquele gestor como inapto ao exercício de cargo público ou de emprego ou função pública.

Mas, como fica a situação de alguns gestores públicos num momento como esse, de recessão econômica no país e enfrentando queda de receitas nos municípios?

Mas no momento em que se tem a queda de receita e se verifica que aquela arrecadação que foi prevista será frustrada por qualquer motivo, o gestor tem de começar a conter as respectivas despesas. É como na nossa casa, a gente não pode manter o mesmo padrão de despesas se a nossa receita cai. Se o nosso salário diminui, automaticamente nós temos que cortar  despesas.

Não existe nenhuma ressalva, para quem entrega a gestão com problema de déficit por razão que ele não provocou?

Vários vão entregar as prefeituras com esse problema de déficit financeiro. Não se pode fechar os olhos quanto a isso. No entanto, há a obrigatoriedade de se só empenhar, portanto, de só se contrair despesas, quando popularmente se diz, o dinheiro “escutando a conversa”, ou seja, dinheiro em caixa. Nem todos os gestores tem feito isso. Não há impossibilidade legal de deixar débitos para serem quitados no próximo exercício, inclusive a  própria LRF disciplina isso, no que a gente chama de restos a pagar e de despesas de exercício anterior. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz o disciplinamento quanto a isso, ela não fecha os olhos quanto a essa possibilidade, todavia, ela traz essas obrigações  de que nós só possamos contrair despesas, ainda que elas venham a ser pagas no próximo exercício, quando tiver a possibilidade financeira.

Nessa hipótese, os prefeitos que sucederem a outros e vão assumir mandato em 1º de janeiro de 2017, terão dificuldade de cumprir a LRF e outras exigências legais, serão responsabilizados por isso também, pegando um problema do outro?

Não podemos jamais pensar as gestões isoladamente. Nós temos que pensar sempre na continuidade do serviço público, que tem de ser contínuo. Obviamente que no que tange as responsabilidade criminais e frente ao TCE pela reprovação das contas, essa responsabilidade é pessoal, é de quem praticou o ato, isso não significa dizer que quando se assume um novo mandato, uma nova gestão, só tem de cuidar daquilo que diz respeito ao município ou ao Estado daqui pra frente. Se eu, eventualmente, herdei despesas que devem ser quitadas, é minha obrigação adotar providências para que o ente público quite essas despesas, independentemente de ter herdado isso do aliado, do adversário político. Então a responsabilidade do gestor não é somente no que tange à quitação dessas despesas ou somente as que contrair a partir de janeiro, tem que quitar despesas deixadas pelo antecessor, só que a responsabilidade, se houve eventual crime pelo gestor anterior e se houve irregularidade na prestação de contas do gestor anterior, essa responsabilização criminal e junto ao TCE recai sobre o gestor anterior. Nós só vamos responsabilizar os novos gestores por atos que a eles possam ser imputados.

O senhor acha com a repercussão da lei fiscal, a partir do impeachment da presidente, motivado pelas pedaladas e créditos suplementares sem autorização legislativa e toda essa discussão sobre ajustes... A população e os gestores estão mais conscientes sobre a necessidade de controle das despesas?
Sem dúvida alguma. Ao longo dos anos a população tem tomado, cada vez mais, ciência das implicações da LRF. Os gestores tem se preocupado mais. O TCE tem, constantemente, recebido gestores públicos preocupados com o cumprimento das disposições legais, notadamente diante da situação econômica que vive o país, com a redução de receitas. A população tem cobrado e investigado mais, até porque é ela quem sofre na pele os efeitos decorrentes do não cumprimento da Lei da Responsabilidade Fiscal, os efeitos decorrentes de uma gestão fiscal irresponsável.

O TCE tem acompanhado a discussão sobre a PEC  241 de limitação dos gastos públicos federais, ela tem implicações para as contas do Estado e dos municípios?

O TCE não se reuniu, ainda, para discutir os efeitos da PEC, até porque está em tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada recentemente em segundo turno pela Câmara dos Deputados, mas tramitará pelo Senado da República. Todavia, não se pode desconhecer que é uma proposta de emenda constitucional que está sendo discutida em todo o país. Todos os cidadãos estão atentos aos efeitos da PEC 241, que limita o crescimento das despesas e, de certa forma, traz um alerta quanto à necessidade de um maior controle, inclusive pelos órgãos de controle externo quando nós temos situações como a que estamos vivenciando, agora, de queda de receita. Gerir uma queda de receita é bem mais complicado do  que gerir os cofres públicos com dinheiro sobrando.

Recentemente, o TCE distribuiu uma cartilha para orientar os prefeitos a respeito da transição nos municípios, ela diz o quê? Já estão atendendo suas determinações?
O TCE emitiu a cartilha antes mesmo do período eleitoral, até para que se pudesse divulgar algumas regras que deviam ser observadas no período das eleições. Ela tem instruções sobre encerramento e transição de mandato, assim como as principais consultas que o Tribunal respondeu aos próprios gestores públicos, porque a consulta é um instrumento processual do TCE, que quando é respondida tem caráter normativo, é de observância obrigatória pelo Estado e pelos municípios. Divulgamos isso ainda no primeiro semestre de 2016 e tivemos uma procura muito grande pelos gestores. O Tribunal também deverá editar, esta semana, uma resolução disciplinando, especificamente, a transição de mandato no Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais. A minuta da resolução já está sendo finalizada no corpo técnico da Secretaria de Controle Externo e será submetida aos conselheiros. Haverá disciplinamento quanto à nomeação da equipe de transição, o acesso amplo aos dados da gestão do município, aos sistemas online, aos programas e obras que estão em curso e a documentação necessária para que os gestores que assumem em janeiro possam apresentar a prestação de contas do último bimestre de 2015 dos gestores que estão deixando o cargo. Tudo isso tem de ser repassado para a equipe de transição, isso não é uma faculdade do gestor que está saindo, isso é uma obrigação.

Como estão os procedimentos do TCE em relação a irregularidades quanto a fixação de subsídios para os prefeitos e vereadores que exercerão mandatos a partir de 1º de janeiro, que já foram aprovados por parte das 167 Câmaras Municipais?
Esse trabalho foi feito na Secretaria de Controle Externo juntamente com a Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, em que levantamos as leis e atos normativos que estavam sendo editados, este ano, prevendo e fixando os subsídios e remunerações dos vereadores e também de prefeitos, mas o foco maior foi à fixação dos subsídios dos vereadores. Fomos verificar onde era que tinham, nessas leis e atos normativos, alguma ofensa à Constituição Federal. Nós detectamos várias irregularidades. Algumas Câmaras Municipais haviam editado resolução, quando na verdade deviam ter editado lei, em sentido estrito, havia a fixação do subsídio do vereador acima do teto constitucionalmente permitido, outras previam pagamento de jeton, que é uma gratificação, por sessão extraordinária, o que já é vedado pela Constituição Federal desde 2006. Outras Câmaras previam o aumento da remuneração no curso da legislatura, o que a Constituição também não permite, porque a Câmara tem que fixar a remuneração numa legislatura, para ela produzir efeitos a partir da próxima, uma vez a cada legislatura, não se pode ter aumentos no curso da legislatura, porque a Constituição não permite que o legislador legisle em causa própria para aumentar o seu próprio subsídio, que é baseado em um percentual sobre o subsídio de deputado estadual, a depender da população do município.

O TCE investigou todas as 167 Câmaras Municipais?
Nem todas as Câmaras editaram normas sobre a fixação do subsídio de vereadores. Algumas não deram aumento, congelaram os subsídios. Nós fizemos esse levantamento em 60 leis e resoluções que foram editadas e o corpo técnico  abriu 55 representações contra leis e resoluções que haviam alguma inconstitucionalidade. O trabalho foi positivo, porque imediatamente nós termos divulgado a realização desse trabalho. Algumas Câmaras Municipais já editaram novas leis corrigindo as inconstitucionalidades,  outras depois que os processos foram abertos no Tribunal e os presidentes de Câmaras foram notificados. Elas também fizeram as correções.  O corpo técnico do TCE pede aos conselheiros que determinem  de imediato a suspensão dos efeitos dessas normas inconstitucionais, naquilo que ofender a Constituição Federal. O Tribunal, por meio de seus conselheiros, então, podem determinar aos presidentes de Câmaras que não efetuem nenhum pagamento em desconformidade com a Constituição.

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