Prefeitura de Natal sanciona lei contra pichação e depredação do patrimônio

Publicação: 2020-02-18 00:00:00
A+ A-
O ato de pichar monumentos, prédios públicos ou particulares, viadutos, pontes, muros, pilares e marquises, é considerado crime ambiental em Natal desde 1998, e rende multa, processo administrativo e a obrigação de limpar o local depredado. Caracterizada como infração ambiental administrativa desde o Decreto Federal nº 6.514/2008, a pichação entrou na mira de uma nova lei municipal sancionada pelo prefeito Álvaro Dias no último dia 14 de fevereiro que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações e Depredações. Na prática, a nova regra estabelece o valor inicial da multa em R$ 5 mil e determina que os recursos sejam revertidos na conservação de bens públicos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Créditos: Adriano AbreuAtualmente, a fiscalização já prevê aplicação de multa, que tem valor inicial de R$ 2.093, mas aumentando valor com reincidênciasAtualmente, a fiscalização já prevê aplicação de multa, que tem valor inicial de R$ 2.093, mas aumentando valor com reincidências


No entanto vale destacar que pichação em Natal, conforme explicou o supervisor geral de Fiscalização Ambiental da Semurb Leonardo Almeida, “não é só o ato de lançar spray”: para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a colocação de cartazes e propagandas (lambe-lambe) em locais não autorizados também é enquadrada como pichação.

A lei número 7.013/2020, publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (17), ainda estabelece que multas não quitadas devem ser inscritas no rol de dívida ativa, está passível de protesto extrajudicial, e obriga estabelecimentos que comercializam tintas tipo spray de manter registro sobre a venda com identificação do comprador – que deve ser maior de idade.

Apresentada como projeto de lei na Câmara Municipal de Natal em 2017, a nova regra foi sancionada com veto ao artigo 5º, cujo texto permitia sustar a multa se o “Termo de Compromisso de Reparação das Paisagem Urbana” fosse cumprido na íntegra pelo infrator – possibilidade vedada pelo Decreto Federal de 2008.

O texto aprovado não traz informações sobre qual órgão será responsável pela fiscalização, apenas que será “executada pelo órgão municipal competente”. A lei diferencia pichação de grafite (reconhecido como manifestação artística e cultural), e determina que o agente de fiscalização disponibilize canais de comunicação para receber denúncias da população.

“Embora a fiscalização ambiental seja de responsabilidade da Semurb, a nova lei precisa ser regulamentada para viabilizar sua plena operacionalização. Além da necessidade de alguns pontos de ordem prática serem esclarecidos, a regulamentação pode dar atribuições a outros entes como a Guarda Municipal. Em linhas gerais é uma atribuição da fiscalização ambiental, mas a função pode ser compartilhada não só com a Guarda como também com a Delegacia de Proteção Ambiental (Deprema) da Polícia Civil do RN, a Polícia Militar (PMRN) entre outras instituições”.

A lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações e Depredações é justificada pelo “enfrentamento da poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais do Município”.

Leonardo Almeida lembrou que a Semurb já fiscaliza, autua e aplica multas, que variam de R$ 2.093,52 a 8.052,00 conforme a circunstância e reincidência. “A pichação em Natal gera duas situações: a ocorrência de crime, que pode implicar em abertura de processo penal, detenção e multa; e na ocorrência de infração ambiental administrativa, que autua e obriga a correção do dano causado. Com o advento da nova lei, que determinou um valor específico, agrava a situação da penalidade de multa que agora começa em R$ 5 mil”, observou.

O supervisor geral de Fiscalização Ambiental da Semurb, disse ser “muito difícil identificar o infrator, em alguns casos só com flagrante (sobretudo nos casos de pichação com tinta spray). Mas quando fiscalizamos propagandas não autorizadas, que muitas vezes tem endereço e telefone de contato, vamos atrás e fazemos a autuação”.

Atualmente, além da Semurb, a fiscalização para coibir as pichações também é feita por efetivo da Guarda Municipal. A Polícia Militar do RN também colabora informando a ocorrência ao CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), que aciona a Guarda Municipal. Pichação em Natal é crime ambiental, e infração ambiental  administrativa.

“Quando alguém é flagrado, essa pessoa é conduzida para a delegacia que informa a Semurb para abertura de procedimento administrativo”.






Deixe seu comentário!

Comentários