O prefeito Álvaro Dias revogou o Decreto nº 11.903, que
estabelecia uma taxa de credenciamento no valor de R$ 50 mil para as
empresas de transporte por aplicativo atuarem na cidade. A decisão, que havia sido foi
comunicada na terça-feira (18), foi confirmada nesta quarta-feira (19), com a publicação da revogação no Diário Oficial do Município. A Prefeitura voltou atrás após levar em consideração os argumentos
trazidos ao debate por entidades representativas dos motoristas por
aplicativo.
muita controvérsia. Houve muitas discussões e ponderações. Muitas
entidades de classe ligadas ao setor nos procuraram, fizeram um apelo
para que fosse revistos, rediscutido. Nós atendemos e cancelamos o
decreto”, afirmou Álvaro Dias sobre a justificativa para o cancelamento
do decreto.
O presidente da Associação dos Motoristas Autônomos
por Aplicativos no RN (Amapp-RN), Evandro Henrique Roque Pereira, citou
problemas no decreto e celebrou a revogação. “A gente colocou para a
prefeitura os pontos negativos que estão no decreto, como essa questão
de multas e penalidades, a vistoria diferente da lei e a criação da taxa
ilegal que é essa cobrança de R$50 mil. A prefeitura foi sensível,
recebeu nossas demandas e hoje tivemos essa boa notícia que foi a
revogação.”
Agora, o processo de discussão
da matéria com toda a sociedade será reaberto. De acordo com a Prefeitura, a medida assegura, de forma simultânea, uma legislação que
resguarde os direitos e a segurança dos usuários, mas não iniba o livre
exercício e as atividades de milhares de natalenses que trabalham com os
transporte por aplicativo. A nova regra entraria em vigor 15 dias após a
publicação no Diário Oficial do Município (DOM), realizada no dia 14 de
fevereiro.
“Estamos nos reunindo pra discutir. O chefe de
Gabinete Civil já chamou algumas autoridades e entidades interessadas em
participar e reiniciar as discussões sobre o decreto que foi cancelado.
Nós vamos rever, rediscutir, democraticamente. Ouvir os setores
interessados e promover uma edição de um outro decreto revisto e
melhorado”, ressaltou o prefeito Álvaro Dias.
Os representantes
da categoria também defendem o debate para a apresentação de um decreto
mais eficiente. “Nos dispomos a participar da construção de um decreto
que seja coerente… Não é que tenha que ser do jeito que nós queremos.
Não é isso. A coisa tem que ser feita de forma legal, coerente. Muitas
vezes as pessoas que estão por trás da construção desses decretos e
portarias não entendem a natureza do serviço. A nossa participação será
para tentar abrir os olhos, esclarecer e construir um texto justo”,
reitera o presidente da Amapp-RN, Evandro Pereira.
O decreto
tratava do serviço privado individual de passageiros, que é o nome
oficial do transporte por aplicativo no município. A lei exigia que a
empresa pagasse previamente o custo do credenciamento de R$50 mil, que
tem validade de um ano. Ainda não foram oficializadas datas para
discussão ou produção de um novo decreto.
O documento previa,
ainda, que, caso as empresas não se credenciassem, estariam sujeitas a
uma multa de R$ 1 milhão. O Decreto, em questão,regulamenta a Lei 6.913,
de 19 de junho de 2019, aprovada na Câmara Municipal, e define as
regras para o funcionamento dos aplicativos na capital potiguar. O texto
também prevê multas para os motoristas de aplicativos que circularem em
Natal. São três tipos de taxas, que variam de R$ 94,48 a R$ 208,70.