Prefeitura vai recorrer ao Poder Judiciário

Publicação: 2017-04-20 00:00:00 | Comentários: 0
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A Prefeitura de Natal vai recorrer ao Poder Judiciário contra a cautelar deferida pela Primeira Câmara  do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o Poder Executivo suste o uso dos recursos previdenciários do NatalPrev para o pagamento de aposentados e pensionistas.

Carlos Castim vai analisar os argumentos da decisão da Câmara do TCE
Carlos Castim vai analisar os argumentos da decisão da Câmara do TCE

O procurador-geral do Município, disse que “está analisando” as decisões  tomadas nas instâncias inferiores da Corte de Contas, e garantiu que ação recursal deverá ser protocolada  hoje: “Diante dessa nova decisão vou ter de analisá-la para ver até que ponto ela terá reflexos sobre os argumentos do Poder Executivo nessa ação”.

Carlos Castim já havia interposto agravo de regimento contra a decisão monocrática do conselheiro Tarcísio Costa, na Primeira Câmara, que terminou mantendo a cautelar deferida no dia 7 de abril em face de representação do deputado estadual Kelps Lima (SD).

O procurador de Contas Thiago Martins Guterres emitiu parecer favorável pela manutenção da cautelar: “Não obstante a prévia emissão de tutela inibitória por esta Corte em sentido contrário, a Prefeitura Municipal do Natal e o seu órgão previdenciário já iniciaram os saques dos recursos do Funcapre termina por reforçar a urgência de uma intervenção efetiva por parte desta instância de controle externo”.

A Procuradoria Geral do Município tem fundamento que  inexistiria fundado receio de lesão ao erário e de perigo da demora no âmbito da presente controvérsia, enquanto os  Tribunais de Contas não teriam competência para controlar a constitucionalidade de leis. Para a PGM, as garantias firmadas pela própria Lei Complementar Municipal nº 166/2017 bastariam para resguardar a restituição futura dos recursos públicos ora sacados do Funcapre, no caso recursos ordinários do Tesouro Municipal.


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