Previdência: dívida é de R$ 6 milhões

Publicação: 2012-12-11 00:00:00
Isaac Lira - repórter

A Prefeitura do Natal deixou de repassar aproximadamente R$ 4,5 milhões em contribuições previdenciárias dos servidores municipais. Somando-se multas e juros, a dívida da prefeitura chega perto de R$ 6 milhões. Entre os meses de junho e outubro, a administração municipal recolheu o dinheiro da previdência dos servidores, mas não repassou o montante para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (Natalprev), que gere o regime de aposentadoria da capital. Segundo informações do presidente do Natalprev, Sylvio Eugênio Medeiros, cerca de 5,3 mil servidores não tiveram o repasse realizado.
Sylvio Eugênio (Natalprev) não sabe como Prefeitura utilizou os rescursos que deveriam ir para a conta da Previdência municipal
“No caso da previdência, a prefeitura recolheu do servidor e não repassou para o NatalPrev. Isso é apropriação indevida, é gravíssimo”, afirma a coordenadora da equipe de transição, Virgínia Ferreira. As equipes de transição do prefeito eleito Carlos Eduardo e do prefeito em exercício, Paulinho Freire, trabalham para resolver a questão, a partir de um parcelamento dessa dívida. No total, a falta de repasse representa a contribuição da previdência de cerca de um terço dos servidores, todos admitidos a partir de 2002. Esse grupo de servidores faz parte de um dos dois fundos da previdência municipal, o chamado fundo capitalizado.
A partir do fundo capitalizado, instituído em 2002, os servidores municipais passaram a contribuir com um valor superior ao que normalmente era recolhido pelo Natalprev, no intuito de equilibrar as finanças da previdência municipal. Os servidores admitidos após a  aprovação da lei que deu origem ao fundo capitalizado começaram a formar uma reserva financeira para cobrir as despesas com aposentadorias, pensões, etc. A falta de repasse do dinheiro retido no período de junho a outubro esteve restrita somente a esse grupo de servidores, segundo o presidente do Natalprev.

Sylvio Eugênio e Virgínia Ferreira não sabem com o que foi utilizado o dinheiro da previdência dos funcionários públicos da Prefeitura de Natal. “Só iremos saber a partir do momento em que estivermos de fato na prefeitura”, diz Virgínia. Sylvio Eugênio acredita que o problema está ligado às dificuldades financeiras da prefeitura. “Não falo pela gestão municipal, já que o Natalprev é um órgão autônomo, mas acredito que o problema foi falta de dinheiro mesmo. A gestão deve ter preferido priorizar o pagamento mensal dos servidores a fazer o repasse”, diz.
Virgínia Ferreira disse que uma das saídas é parcelar a dívida
Paralisado durante cinco meses o repasse do dinheiro da previdência voltou a ser realizado. A parcela referente a novembro, que é paga em dezembro, foi transferida para o Natalprev. Segundo informações apuradas pela TRIBUNA DO NORTE junto a juristas, é crime a apropriação do repasse da previdência de funcionários. “Tanto pode ser improbidade administrativo quanto apropriação indébita. É crime, pode dar cadeia, inclusive”, diz um dos juristas consultados pela reportagem.

O crime de apropriação indébita previdenciária  está relatado no artigo 168 do código penal. A pena é de dois a cinco anos de reclusão. Também há a possibilidade de aplicação de multa.

“Isso é apropriação indevida, é gravíssimo”

Que problema há nos repasses para a previdência dos servidores municipais?

No caso da previdência a prefeitura recolheu do servidor e não repassou para o NatalPrev. Isso é apropriação indevida, é gravíssimo. Eu tenho uma parcial e acho que tem muito mais coisa.

Como a equipe de transição pretende resolver esse problema?

Estamos em contato com a equipe de transição do prefeito Paulinho Freire para viabilizar uma forma de resolver essa questão, que é mesmo muito grave. Uma das soluções possíveis, a mais viável até o momento, é utilizar o mesmo mecanismo de uma medida provisória editada pelo Governo Federal, que parcelou as dívidas de prefeituras e estados com o INSS.

Isso seria feito com um projeto enviado para a Câmara Municipal?

Exato. É preciso enviar um projeto para a Câmara de Vereadores com essa autorização.

E em relação à Copa do Mundo?

Com relação à Copa, a princípio a gente resolveu lutar por esses recursos, como são obras importantes de mobilidade por conta da situação caótica do trânsito da cidade. São o Lote II, que desafoga ao redor do Arena das Dunas, e no Lote I a parte da acessibilidade, calçadas. Resolvemos pedir um voto de confiança ao Ministério do Planejamento, e continuar essas obras. Vamos elaborar a correspondência para o atual prefeito assinar e enviar para os três ministérios pedindo um voto de confiança. Pretendemos equilibrar as finanças da cidade.

Executivo estuda parcelar  dívida com a Previdência


Na última quinta-feira, o presidente do Natalprev, Sylvio Eugênio Medeiros, enviou um ofício para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a Procuradoria Geral do Município e para o gabinete do prefeito em exercício, Paulinho Freire, para tratar do envio de projeto de lei para a Câmara dos Vereadores com autorização para parcelar o débito com a previdência. Essa é, segundo Sylvio e a coordenadora da transição, Virgínia Ferreira, a principal estratégia para resolver a questão da falta de repasse do dinheiro da previdência.

A proposta segue a linha da medida provisória editada pelo Governo Federal no mês passado. A presidenta Dilma Rousseff editou no dia 13 de novembro a MP 589, que permite um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atendendo a uma reivindicação de governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas neste ano, especialmente do FPM. “Não é um problema somente de Natal”, diz o presidente do Natalprev.

A MP atende, segundo Sylvio Eugênio, somente às prefeituras sem regime próprio de previdência e que, portanto, são ligadas ao INSS. “A orientação que o Ministério da Previdência deu foi que a Câmara Municipal aprovasse algo semelhante relativo ao instituto de previdência da cidade”, diz. O projeto deve ser enviado à Procuradoria Geral do Município.

Memória

Os problemas da administração municipal com a previdência não são novos. Desde o início da atual gestão há dificuldades para fazer o repasse do dinheiro, tanto o recolhido dos servidores quanto a contribuição patronal. O repasse mensal da previdência é formado por uma fatia do dinheiro do trabalhador e outra do empregador, sendo que o empregador paga 2/3 do montante total.  Já em 2009, primeiro ano de governo, foi feito um parcelamento em 16 meses para extinguir o débito que na ocasião somava R$ 3,5 milhões. Era setembro. A Prefeitura teve as contas desaprovadas em auditoria do próprio MPS no dia 15. Dia 17 do mesmo mês foi feita a primeira confissão de débito seguida de parcelamento. A auditora fiscal responsável pelo relatório, Madsleine Leandro, atestou ter havido “apropriação indébita do município”. Em 2011, ao se constatar uma nova inadimplência, desta vez de R$ 5,9 milhões, o município fez mais um acordo e optou por dividir a dívida em 16 vezes de R$ 370,9 mil. Naquela ocasião, a falha foi motivada pelo atraso das parcelas patronais (contribuição cabível ao empregador, neste caso à própria Prefeitura) pelo período de setembro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011.  Hoje, com a implantação de planos de cargos, carreiras e salários de diversas categorias, no ano passado, os repasses mensais para o Natalprev estão em torno de R$ 7 milhões.