Prioridade Absoluta: Agora, criança pode apelar à ONU

Publicação: 2011-12-22 00:00:00 | Comentários: 0
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Uma coalisão internacional formada por mais de 80 ONGs nacionais e internacionais, coordenada pelo Grupo de ONG pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, que desde 2006 faziam uma campanha para o estabelecimento de procedimentos de comunicação pelos direitos das crianças, comemoram a adoção, no último dia 19, na Assembleia Geral da ONU, do Protocolo Facultativo relativo a procedimentos para violações dos direitos de meninos, meninas e adolescentes. Com isso, os direitos das crianças serão tratados com igualdade de condições com relação aos demais direitos humanos, inclusive passando a reconhecer que crianças e adolescentes também tem direito a apelar a um mecanismo internacional, quando tiver seus direitos violados, igual aos adultos.

Protesto I

O Comitê Popular Copa 2014 Natal-RN e a Associação Potiguar dos Atingidos pelas Obras da Copa realizaram um ato público, ontem, para manifestar a mais profunda preocupação com a forma que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Governo Municipal de Natal vêm conduzindo as ações e projetos para a Copa 2014 em Natal/RN, concebendo os projetos e as obras relativas ao evento em completa dissociação com as normas de planejamento da cidade (tendo como principal instrumento seu Plano Diretor – Lei Complementar n.82/2007) e do regime constitucional e legal que as fundamentam (Constituição Federal/88, Constituição Estadual/89, Estatuto da Cidade/2001 e Lei Orgânica Municipal/90).

Protesto II

“O Estado do RN e o Município de Natal adotaram o regime de exceção como esteio para conduzir as ações de planejamento da cidade. O que se constata é que vários projetos e obras que se encontram em andamento promovem uma verdadeira violação dos direitos mais básicos daqueles que habitam nas cidades, como o direito à participação no processo de planejamento urbano e o direito à continuidade das políticas públicas; direitos esses considerados essenciais para que todos os demais direitos fundamentais (ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à moradia, ao transporte, ao saneamento, ao lazer e outros) possam ser garantidos na cidade.

- Além de moradores dos bairros atingidos – mais de 400 famílias terão que se mudar do lugar onde residiam, participaram do protesto, realizado na Mor Gouveia, representantes da Universidade, da OAB e dos Direitos Humanos.

Plano Nacional de Educação

A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados ficou para 2012. Em reunião no último dia 15, os deputados da Comissão Especial definiram que o projeto será votado até 15 de março para então ser encaminhado ao Senado. O plano estabelece 20 metas educacionais que deverão ser alcançadas pelo país no prazo de dez anos. Entre elas, o aumento de vagas em creches, a ampliação de escolas em tempo integral e a expansão das matrículas em cursos técnicos.

A expectativa era que a proposta, encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2010, fosse aprovada na Câmara ainda neste ano. A vigência do antigo PNE terminou em dezembro de 2010 e, no momento, não há plano em execução. A principal polêmica da matéria é a definição do percentual de investimento na área em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) que o país deverá aplicar no prazo de dez anos. O texto original enviado pelo governo previa uma meta de 7% do PIB - hoje o país investe 5% do PIB na área. Entidades da área defendem um investimento de 10%.

Criança com câncer

O presidente da Casa Durval Paiva, Rilder Campos, esteve com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentar proposta na busca de políticas públicas que viabilizem o incremento da Campanha do Diagnóstico Precoce e a melhora do tratamento e qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer. A experiência realizada no Rio Grande do Norte serve de referência para vários estados do País.

Fundo dos Direitos da Criança

O fim do ano chegou e agora começa a preocupação com o Imposto de Renda. É hora também de colaborar com as instituições que trabalham com crianças e adolescentes, buscando promover a sua cidadania através de ações educativas, culturais, esportivas e outras. Para fazer a doação, basta entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Munícipio, que receberá todas as orientações, assim como um documento para apresentação na Receita Federal, para dedução do valor no imposto de renda. O telefone do Comdica de Natal é (84) 3223-3333.

Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). Do ponto de vista jurídico, Fundos são “os produtos de receitas especificadas, que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultadas a adoção de normas peculiares de aplicação” (art. 71 da Lei Federal 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

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