Problema atinge serviço público

Publicação: 2015-02-22 00:00:00
A polêmica acerca do rigor sobre as licenças médicas não são exclusividade do serviço privado. Estado e município enfrentam a prevalência dos afastamentos nas pastas de saúde e educação. Os adoecimentos mais comuns estão relacionadas às doenças psiquiátricas e comportamentais, osteoarticulares e degenerativas. Some-se a isso às deficiências de profissionais nas juntas médicas públicas, bem como a falta de um serviço de acompanhamento médico de servidores, que  contribuem com a dificuldade na contestação dos laudos.

No Município, o servidor é encaminhado para a Junta Médica municipal – ligada ao Natalprev – a partir do quarto dia de atestado médico. São submetidos a perícia dos médicos do trabalho, que têm autonomia para diminuir ou negar o laudo do médico assistente. No ano passado, a junta negou 54 pedidos de afastamento ou readaptação. Entretanto, o número de serviços afastados chegou a mais de 3 mil somente em 2014.
A presidente da junta municipal, Socorro Morais, afirma que nos últimos três anos o município conseguiu reduzir de 14 para 10 porcento o índice de absenteísmo

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De acordo com a presidente da junta, Socorro Morais, nos últimos três anos o município conseguiu reduzir de 14% para 10% o índice de absenteísmo no serviço público. “Convocamos todos os que estavam em perícia e os reavaliamos. Enviamos para aposentadoria aqueles que não tinham condições de retornar”, apontou.

“Nos últimos três anos, convocamos todos os servidores que estavam em perícia e reavaliamos. Enviamos para aposentadoria aqueles que não tinham condições de retornar. Entendemos que a junta é a última porta para moralização do serviço público. Existem, de fato, simulações, em particular na psiquiatria. Mas como são sintomas de ordem clínica, temos limites para contestar”, afiançou. A junta conta com seis médicos e concentra tantos exames periciais quanto avaliações admissionais.

Assim como o setor privado, o Município também recebe atestados falsos. No ano passado, de acordo com a médica, uma funcionária chegou a fazer carimbos com o CRM dos médicos da junta e utilizá-los para emitir carimbos. Há também casos de atestados graciosos emitidos por médicos com cargos políticos.

Em 4 de fevereiro, a secretária municipal de educação, Justina Iva, apontou que 10% dos professores estavam fora das salas de aula por licença médica. Socorro, porém, afirma que o índice não chega a 5%, e que a deficiência maior é relacionada às readaptações. “A readaptação que damos é de 180 dias. Se a educação não consegue colocar esse professor de volta em sala de aula, o problema é de gestão”, sublinha.

Estado


Em novembro do ano passado, a Procuradoria Geral do Estado divulgou que o número de licenças médicas concedidas causava um prejuízo de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões por ano ao Governo. Somente a educação possuía 1014 professores afastados por licença médica ou pessoal. A então secretária estadual de educação, Betânia Ramalho, acusava um “descontrole” na concessão de licenças.

A Junta Médica do Estado é hoje vinculada ao Instituto da Previdência do Estado (IPERN), e conta com 12 médicos na capital, além de outros seis no interior. Os funcionários são encaminhados a partir de 15 dias de atestado acumulado em dois meses. Em média 500 atendimentos são feitos pela junta por mês por pedidos de licença médica, gestante ou para acompanhamento de parentes.

No Estado, o servidor é encaminhado para a junta a partir de 15 dias. As licenças, dependendo do caso, pode chegar a dois anos. Em média, entretanto, variam de 30 a 60 dias. Somente em dezembro de 2014, mais de 80% dos pedidos de afastamento foram feitos por profissionais da saúde e da educação.

“Tem gente que se aproveita da situação, mas o ataque não é o número de licenças que são emitidas pela Junta ou o número de dias solicitado pelo médico de assistente, mas as condições de trabalho dos servidores”, defende a presidente da Junta Médica estadual, Cláudia Ramos Ribeiro. “Se querem que na hora do atendimento aqui a gente fique pensando que o Estado teve um prejuízo gigante porque eu estou concedendo uma licença?”, ironizou. “Para o prejuízo eles têm que ver a causa, e não é a junta médica, mas uma cadeia de problemas. É preciso ver a prevenção, o que pode ser feito para evitar o adoecimento.” Hoje, o Estado não possui um serviço de acompanhamento médico dos servidores ou programas para prevenção de adoecimento.

Empresas são investigadas por recusa de atestados

A balança da polêmica dos atestados nem sempre pende para a falsificação dos documentos. Do aspecto trabalhista, também há processos questionando empresas que se negam a receber os laudos para afastamentos. Um dos procedimentos mais comuns, por exemplo, é a empresa que possui convênio com plano de saúde se negar a aceitar o atestado médico dos hospitais públicos, por exemplo.

MPT


O Ministério Público do Trabalho do RN possui termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com 257 empresas por questões médicos. Em 2013, 28 denúncias foram registradas contra empresas por recusa de atestado, e 23 no ano passado. De acordo com a procuradora regional do trabalho, Ileana Neiva, acusar a falsidade ou graciosidade do documento também é uma estratégia das empresas.

“O que já deixamos claro para as empresas é que atestado que pode ser recusado é atestado rasurado. E mesmo assim é preciso dar uma chance ao empregado voltar e corrigir a rasura, porque também pode ter sido um erro do médico”, pontua. “O atestado é um documento de fé pública. Nenhuma empresa pode recusar atestado com base em suposições”, assevera.

Investigações


De acordo com ela, não há denúncia de nenhuma empresa junto ao MPT sobre a falsificação dos atestados. “As empresas alegam genericamente, afirmam que médicos que são políticos dão atestados, mas nunca houve prova. Atestado falso é aquele que não condiz com a verdade. Outra coisa é o trabalhador que apresentou atestado e, em vez de estar descansando, foi fazer um freelance. É um ato de desonestidade do empregado, não do médico”, acrescenta.

Correm ainda, junto ao MPT, 28 investigações relacionadas às empresas que contratam planos de saúde cuja característica é restringir a concessão dos laudos. Segundo a procuradora Ileana Neiva, esta prática é ilegal e pode ser questionada pelo funcionário.