A Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Procon Municipal – implantará ainda no primeiro semestre de 2006 o setor de Fiscalização do órgão, que funcionará na Central do Cidadão, localizada na avenida Rio Branco, na Cidade Alta. O prefeito Carlos Eduardo assinou decreto que regula os procedimentos administrativos do Procon.
Implantado o setor de Fiscalização, o consumidor natalense poderá apresentar, por exemplo, sua reclamação pessoalmente ou por fac-símile, e-mail, telefone ou outros meios de comunicação.
Registrada a reclamação, o fiscal irá “in loco” e se constatada a irregularidade fará o Auto de Infração. O fornecedor tem 20 dias para apresentar defesa à Junta Recursal, também criada por força do Decreto n. 7.852, de 14 de fevereiro de 2006. O valor da multa será revertido para o Fundo de Defesa do Consumidor e aplicado em campanhas educativas.
O Procon Municipal irá trabalhar unindo esforços com o Procon estadual, que implantou o setor de fiscalização quando Carlos Eduardo era secretário de Estado. O recém-criado setor atuará na fiscalização de filas de banco, propaganda enganosa, cobrança indevida e abusiva, entre outras reclamações. Atualmente, o Procon Municipal realiza uma média de oito audiências diariamente. Com o novo ponto de atendimento, a estimativa é ampliar esse número para 20 audiências/dia. Na maioria das vezes o órgão consegue resolver 80% dos casos.
Ainda foi criada a Comissão Permanente de Atualização Normativa destinada a apreciar e atualizar os procedimentos administrativos e jurídicos de decisões proferidas e promulgadas no âmbito executivo, judiciário e legislativo. A comissão será composta de quatro membros.
Serviço:
Setor de Fiscalização
Implantação: 1º semestre de 2006
Localização: Central do Cidadão da avenida Rio Branco, no Centro
