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Procurador que recomendou veto a repasses diz que RN descumpre LRF

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O procurador Julio Marcelo de Oliveira, que atua no Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPCTCU) afirmou que a população potiguar é “vítima da irresponsabilidade fiscal” do governador. Ele é o autor da recomendação de vetar o repasse de R$ 600 milhões da União para o Rio Grande do Norte, acatada nesta segunda-feira (25) pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com Julio Marcelo Oliveira, desde 2014 o Estado vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal com a condescendência do Tribunal de Contas do Estado. “Não cabe à população dos outros estados (União) que cumprem a lei pagar a conta do RN”, disse.
Procurador Julio Marcelo Oliveira
#SAIBAMAIS#Segundo a recomendação do MPCTCU, se o Governo Federal fizesse o repasse para o Rio Grande do Norte, iria desumprir a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia configurar em improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal. Isso porque o governador Robinson Faria anunciou que iria utilizar a verba para pagar os salários dos servidores estaduais.

Nesta terça-feira (26), o Estado entrou com um recurso para pedir reconsideração e garantir o envio da verba. “Jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento, que acrescenta que “o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.

No recurso, o Governo do RN destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.

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