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Procuradoria-Geral da ALRN atualiza Manual das Eleições
Publicado: 00:01:00 - 29/06/2022 Atualizado: 22:45:07 - 28/06/2022
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No próximo dia 2 de outubro, cerca de 2,553 milhões de potiguares deverão ir às urnas e votar para presidente da República, deputados estadual e federal e senador. Em todo o Brasil, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as Eleições 2022 deverão levar aproximadamente 152,303 milhões de votantes aos locais de votação. Com mudanças em relação à legislação eleitoral da votação anterior, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte atualizou o Manual das Eleições 2022 com “enfoque na reforma eleitoral, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação nas eleições parlamentares”.

João Gilberto
Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, e o procurador da Casa, Sérgio Freire, destacam importância do Manual das Eleições

Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, e o procurador da Casa, Sérgio Freire, destacam importância do Manual das Eleições


O documento, com mais de 400 páginas, foi desenvolvido pelos procuradores da Casa Legislativa: Sérgio Freire, César Augusto da Costa Rocha, Klebet Cavalcanti Carvalho, Renato Morais Guerra, Cleo Vieira Pereira, Anna Caroline Alves de Oliveira Matoso e Alberto Talma Catão Quirino. 

“O Manual das Eleições, elaborado pelos servidores da ALRN, possibilitou que não só os Parlamentares e servidores da Casa Legislativa tivessem conhecimento sobre as regras vigentes do sistema eleitoral brasileiro, mas, também, permitiu que toda a sociedade tivesse uma ferramenta que pudesse integrá-la ao processo democrático brasileiro. Nesse conjunto de ideias, tentou-se demonstrar ao leitor ou usuário do Manual que os candidatos e os agentes públicos devem se guiar pelos princípios jurídicos que orientem a interpretação das chamadas condutas vedadas, destacando-se os da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, eficiência administrativa e indisponibilidade do interesse público”, ressalta o procurador-geral adjunto da ALRN, César Augusto da Costa Rocha. 

Além de um guia para candidatos e eleitores, a cartilha é uma homenagem aos 90 anos da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Norte. O prefácio do Manual das Eleições 2022 da ALRN coube ao jurista Armando Holanda.

“Noventa anos após a Justiça Eleitoral ter sido implementada no Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa, sob a Presidência do Excelentíssimo Deputado Ezequiel Ferreira de Souza, faz a entrega aos operadores do direito eleitoral, do Manual das Eleições 2022, com a atualização completa das diversas mudanças normativas que alteram a face das instituições políticas e partidárias do País. As alterações postas no direito eleitoral chamam atenção quando armam as Cortes e os jurisdicionados no combate ao abuso do poder econômico e político, em um primeiro plano. Em adendo, instrumentaliza os que se dedicam aos demais temas que são agudos em todas as eleições. O Manual das Eleições 2022, que, refexamente, homenageia os noventa anos da Justiça Eleitoral neste Estado, é prova viva, cabal e evidente do compromisso da Assembleia Legislativa no sentido de que as eleições sejam livres, universais e democráticas”, escreveu Holanda.

Dividido em 11 capítulos, o Manual das Eleições contempla desde os aspectos orientadores, passando pelas noções gerais do pleito definindo o que é um partido político, como são feitas as coligações, como se dá a filiação partidária e a candidatura avulsa, bem como a desincompatibilização dos servidores ou agentes públicos que pleiteiam um cargo.  Os procuradores da ALRN incluíram, também, capítulos específicos para temáticas relevantes como Arrecadação, Prestação de Contas, Propaganda e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Condutas Vedadas, Mudanças Eleitorais Importantes em 2021 e Tipos Penais no Sistema Eleitoral. 

ALEX RÉGIS
Manual está sendo distribuído aos Poderes, Instituições e demais órgãos públicos

Manual está sendo distribuído aos Poderes, Instituições e demais órgãos públicos


Disponibilização está sendo feita de forma física e virtual
O Manual está sendo disponibilizado na forma física e digital, sendo que a primeira será distribuída aos Poderes, Instituições e demais órgãos públicos. Já o arquivo digital será disponibilizado no site da Assembleia Legislativa e poderá ser acessado por qualquer cidadão.

“Em razão de sua leitura simplificada e objetiva, no tocante ao sistema e o processo eleitoral, acredita-se que facilitará o entendimento do leitor quanto as diretrizes vigentes e que dizem respeito às eleições, uma vez que, além de trazer noções gerais sobre as eleições (Partido Político, Coligações, Federações, Filiação Partidária, Convenção Partidária, Registro, Arrecadação, Limites de Gastos, Recibos Eleitorais, Conta Bancária, Prestação de Contas, Propaganda Eleitoral, questões sobre a LGPD, Fake News, Propagandas eleitorais proibidas, dia da eleição e condutas vedadas), traz também a indicação dos normativos vigentes, tipos penais, jurisprudências aplicadas pelo TSE e por alguns TRE’s relativos as questões eleitorais mais comuns, e reproduz o calendário Eleitoral”, frisa César Rocha.

Objetivos
Em linhas gerais, a publicação pretende evitar que dúvidas relativas às regras eleitorais possam criar embaraços ou venham a prejudicar candidaturas legítimas, consequentemente, comprometendo o processo de escolha dos futuros mandatários do Estado do Rio Grande do Norte. O Manual reúne informações básicas acerca das normas legais que devem guiar a atuação dos agentes políticos nas Eleições de 2022, visando, desse modo, preservar a igualdade de oportunidade e lisura na disputa eleitoral, bem como proteger o patrimônio público e fomentar a probidade administrativa.

“O objetivo desta cartilha, portanto, é dar aos agentes públicos potiguares os subsídios necessários para que suas condutas guardem per- feita sintonia com a legislação eleitoral, com a apresentação dos principais dispositivos legais que regulam essa matéria durante esse período. Nesse contexto, o propósito maior das orientações encartadas neste manual é facilitar a consulta do agente público por meio do conteúdo administrado, indicando, de maneira sintética e objetiva, as vedações que lhe cabem a partir de disposição legal, normativa e jurisprudencial, bem como conclamar a todos que participem desse processo democrático, e, com isso, possa ser construída uma maior lisura nas eleições que se aproximam”, declara o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB).

Atribuições dos cargos em disputa nas eleições
Câmara dos Deputados
As deputadas e os deputados federais são os representantes do povo no âmbito federal. Compete a eles elaborar leis de abrangência nacional e fiscalizar os atos da pessoa que exerce a Presidência da República. Cabe aos parlamentares apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e emendas à Constituição, bem como discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Assembleias e Câmara Legislativa do DF
As deputadas e deputados estaduais ou distritais representam o povo na esfera estadual (Assembleia Legislativa) ou distrital (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Compete a esses parlamentares legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Eles também fiscalizam as contas do Poder Executivo estadual.

Senado Federal
Já as senadoras e os senadores são os representantes dos estados e do DF no Congresso Nacional. Assim como os integrantes da Câmara dos Deputados, têm a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além disso, a Constituição Federal prevê como competência privativa do Senado: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os que ocupam os cargos de presidente e vice-presidente, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Governadores
A governadora ou o governador exerce o Poder Executivo no Estado e no Distrito Federal. Cabe a quem ocupa o cargo representar, no âmbito interno, a respectiva Unidade da Federação nas relações jurídicas, políticas e administrativas. Na chefia da administração estadual, é auxiliado pelas secretárias e secretários de estado. Também participa do processo legislativo e responde pela segurança pública. Em razão da autonomia dos estados e do Distrito Federal, cada constituição estadual e a Lei Orgânica do Distrito Federal estipulam as competências e responsabilidades do cargo.

Presidência da República
A pessoa eleita para a Presidência da República governa e administra os interesses públicos da União. Tem o dever de manter a integridade e a independência do país, bem como apresentar um plano de governo com programas prioritários, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Exerce também atribuições administrativas e legislativas.
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