O projeto do Passe Livre nos transportes públicos de Natal, aprovado ontem (8) pelos vereadores da cidade, receberá veto total do Poder Executivo. O procurador-geral do Município, Carlos Castim, explicou que há diversas irregularidades na proposta e, por isso, vai sugerir que o prefeito Carlos Eduardo vete integralmente o projeto de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU). Não há, ainda, a confirmação sobre quando o veto será encaminhado ao Legislativo.
De acordo com Carlos Castim, o projeto, da forma como foi aprovado, desrespeita pontos fundamentais da Constituição, como gerar custo para o Poder Executivo e interferir sobre direcionamento de receitas estaduais e federais – que seriam utilizadas para subsidiar a gratuidade dos estudantes de Natal. Além disso, Castim também afirma que não há previsão orçamentária para o custeio da gratuidade.
Sobre a declaração da vereadora Amanda Gurgel de que havia recursos disponíveis no Plano Plurianual em vigor, Castim também rebateu. O procurador explicou que o PPA é uma previsão, mas que não garante que os recursos projetados estarão, de fato, disponíveis para o uso.
#SAIBAMAIS#De acordo com Castim, no projeto que autoriza a licitação dos transportes públicos em Natal está prevista a criação do Fundo Municipal do Transporte Público, que terá os recursos utilizados para a área. A previsão é que, a partir das fontes que possam ser indicadas para compor o fundo – como o uso de parte da arrecadação de multas de trânsito -, poderá haver subsídio ao sistema de transporte coletivo – não a gratuidade. “O Passe Livre não está contemplado hoje”, explicou Castim, afirmando ainda que nada impede que, no futuro, o fundo contemple gratuidades.
Caso o prefeito Carlos Eduardo acate o parecer da Procuradoria e vete integralmente a proposta, a Câmara Municipal vai analisar de mantém ou derruba o veto do Executivo. Na aprovação, os 28 vereadores presentes votaram a favor do projeto. Para que seja derrubado o veto, são necessários 15 votos.
ADIN
O procurador Carlos Castim também afirmou que, caso a Prefeitura seja derrotada na CMN e o veto seja derrubado, o Executivo vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na Justiça contra a medida da Câmara.
