Proedi está com efeitos suspensos para Natal

Publicação: 2019-11-26 00:00:00
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O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou parcialmente o pedido da Prefeitura de Natal contra o Proedi, o programa do Governo estadual que redefiniu incentivos fiscais para a indústria. A decisão suspende os efeitos do Proedi com relação a Natal, não é extensiva aos demais municípios e dá um prazo de trinta dias para contestação pelo Estado.

Créditos: Ana SilvaTribunal de Justiça considera “prematuro” discutir o reajuste antes de análise do CongressoTribunal de Justiça considera “prematuro” discutir o reajuste antes de análise do Congresso
Tribunal de Justiça deverá analisar o mérito do pedido da Prefeitura de Natal contra o Proedi

“Defiro parcialmente a tutela de urgência vindicada, tão somente para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 29.030/2019 com relação ao município autor, determinando que o ICMS retorne à alíquota praticada anteriormente, até o julgamento do mérito da presente ação”, decidiu o desembargador, em uma medida liminar (decisão temporária até julgamento do mérito).

A Prefeitura alegava na ação protocolada em 24 de outubro,  que por conta do decreto 29.030 editado em 27 de julho, já havia ocorrido uma frustração de receitas de  R$ 2.902.101,59 - sendo R$ 2.520.289,31 só em setembro e R$ 381.812,28 relativos às três primeiras cotas de outubro. A estimativa era de que o município perderia R$ 22,8 milhões em 2020.

Na decisão, tomada ontem, o desembargador Vivaldo Pinheiro afirma que nem sempre estímulos fiscais podem ser considerados como benefícios para a sociedade. “Não se pode afirmar, porém, que as concessões de incentivos fiscais sejam sempre e invariavelmente benéficas, principalmente quando não levam em conta preceitos constitucionais, acarretando efeitos prejudiciais a todos os envolvidos, ao conduzir, por exemplo, à queda da arrecadação do próprio Estado que os promovem, assim como dos municípios nele situados”, afirmou Pinheiro.

Ele afirma também que há os requisitos para que seja tomada uma decisão liminar.  “Reputo, portanto, presentes no caso os requisitos acima referidos para o deferimento, em parte, do pedido de tutela de urgência, uma vez que o Município de Natal também requer a devolução dos valores que deixaram de ser auferidos com fundamento no Decreto nº 29.030/2019, pleito este que será melhor analisado quando do julgamento do mérito da presente ação”, afirmou o desembargador na decisão.

O Proedi foi instituído para substituir o Proadi como programa de incentivos fiscais à indústria do Rio Grande do Norte. Enquanto o Proadi garantia compensações financeiras, o Proedi assegura isenções de ICMS diretas.

Desde que o decreto que estabeleceu as bases o Proedi foi publicado os prefeitos têm reclamado e afirmam que o programa implica em redução no repasse do ICMS.

Enquanto isto, o governo do Estado argumenta que se trata de o programa de incentivos semelhante ao que é concedido nos demais estados do Nordeste e adota modelos mais adequados para atrair indústrias.