Silvio Andrade
Repórter Assecom
O Governo do Estado está reordenando o Programa do Leite Potiguar (PLP) que tem orçamento anual de R$ 50 milhões para atender a 83 mil famílias com quase dois milhões de litros por mês. Para isso a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) implantou o Plano Operacional de Providências com objetivo de sanear as irregularidades constatadas no processo de auditoria interadministrativa ocorrida entre março e maio deste ano. Executado por iniciativa da própria Sethas, o Plano foi criado em parceira com a Controladoria Geral do Estado (Control) e está em plena execução.
No RN, o programa de segurança alimentar atende a famílias em situação de vulnerabilidade. São distribuídos por semana, cinco litros de leite, e sua execução é garantida pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecope) que destina R$ 4 milhões mensais para mantê-lo com distribuição gratuita às famílias que se enquadram nos critérios exigidos pelo Programa.
O Governo do Estado está reformulando os serviços oferecidos aos beneficiários do Programa para evitar vícios históricos como fraudes e desvios do produto, além de garantir a qualidade do leite que é distribuído e fazer com que ele chegue a quem realmente precisa.
Depois da auditoria realizada pela Sethas/Control estão em implantação medidas para mudar os mecanismos de distribuição do leite como o sistema de controle a partir de um aplicativo, ainda em fase de testes, para monitorar o processo de entrega do leite pelos laticínios e a distribuição aos beneficiários em todos os postos distribuidores. Também foi criado o Disque Leite com o número whatsapp (84) 9 8156-2008, da Ouvidoria do Programa, para esclarecimento de dúvidas, reclamações, denúncias.
“O programa do leite agora vai ter tratamento digno, sem proselitismo, sem assistencialismo”, disse a governadora Fátima Bezerra, que no final de setembro esteve em Mossoró participando da Conferência Territorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Território Assu-Mossoró.
Só podem participar do Programa famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e em situação de extrema pobreza e que possuam duas ou mais pessoas, crianças na faixa etária de 1 a 7 anos de idade ou idosos a partir dos 60 anos, explica a secretária da Sethas, Iris Oliveira. “O Programa está passando por uma reformulação com o objetivo de ampliar o número de produtores que fornecem o leite e a quantidade de pessoas atendidas”, explica a secretária da Sethas, Iris Oliveira.
O CadÚnico é um sistema de informações do governo federal onde constam informações pessoais e das condições em que vivem famílias em situação de extrema pobreza, com renda per capita de R$ 89,00 (oitenta e nove reais). Esse cadastro é uma porta de acesso a programas sociais federais nos estados.
A seleção dos participantes do PLP é condicionada à inscrição no Cadastro Único, cujos dados são disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), explica o subcoordenador do Programa do Leite Potiguar na Sethas, Sandro Trigueiro. “Qualquer família que se enquadre nas exigências têm que procurar a unidade do CadÚnico no seu município e atualizar os dados cadastrais”, observa.
Dentro do processo de valorização da cadeia do leite em territórios potiguares, a Lei 10.536/19, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, institui o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes). Essa lei vai garantir que nas compras do Governo do RN de gêneros alimentícios, pelo menos 30% sejam adquiridos da produção da agricultura familiar.
A secretária Iris Oliveira ressalta que a reformulação do PLP vai dar um novo e benéfico fôlego à cadeia produtiva no Estado. Os produtores, agora, terão que comprovar que estão fornecendo leite de rebanhos bovinos e caprinos de propriedades instaladas no RN, fortalecendo a economia local. Além disso, há uma série de exigências nos editais publicados para credenciamento ao Programa que condicionam a participação ao cumprimento das normas sanitárias na produção, acondicionamento e distribuição até o consumidor final.
O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) também publicou editais de chamamento para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-Leite) que não tem relação com o PLP. O PAA-Leite é um convênio da Emater com o governo federal através do Ministério da Cidadania para incentivo ao consumo e produção de leite.
Secretaria implementa medidas saneadoras
Pela primeira vez desde que foi criado há mais de 30 anos, o Programa do Leite Potiguar passa por uma reformulação. A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social e a Controladoria Geral do Estado produziram o “Relatório Preliminar de Controle Interno” depois de da Auditoria Conjunta entre os dois órgãos, realizada para detectar os problemas no Programa.
As duas principais irregularidades – a distribuição de leite em pontos informais e sem condições higiênico-sanitárias, e em pontos formais, mas também nestas mesmas situações – estão praticamente sanadas com as medidas tomadas pela Sethas.
Havia pontos informais que funcionavam em casas de voluntários sem condições higiênico-sanitárias. No caso de pontos formais também foram encontradas as mesmas situações dos informais com condições precárias de acondicionamento, falta de freezers (o contrato exige esse equipamento). Em muitos locais não havia freezers suficiente para a quantidade de leite recebida. Alguns estavam quebrados ou sem condições de funcionamento adequado.
Por noventa dias, de 15 de março a 15 de junho deste ano, o Programa foi auditado dentro do Plano Operacional de Providências, explica Rita de Cássia de Andrade Silva, integrante do grupo de trabalho do Comitê Gestor do Leite e coordenadora de Planejamento e Orçamento da Sethas. “As medidas saneadoras foram originadas por iniciativa própria da Sethas”, resume ela.
A agenda do Plano Operacional, explica, já está em execução pela secretaria e parceiros como a Control, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Assessoria Técnica do Gabinete Civil (ASTEC/GAC) que foram incorporadas depois da realização da auditoria para dar mais eficiência à execução das medidas saneadoras. Esses órgãos são responsáveis pela definição dos critérios, cronograma de execução e os mecanismos de monitoramento do PLP.
Na auditoria foram identificados pontos frágeis e o Governo decidiu que o ponto de partida para uma nova fase do Programa é a renovação do credenciamento de produtores de leite, médios e grandes, agricultores familiares e organizações sociais. Isso está sendo feito através de três editais publicados no Diário Oficial do Estado e também no site da Sethas (www.sethas.rn.org.br).
O último levantamento sobre o perfil do Programa, explica Rita de Cássia Andrade, foi feito em 2015. Por isso, são necessárias as ações de organização e saneadoras para a captação do leite no PLP. O Governo quer saber qual o perfil, hoje, dos produtores e distribuidores do PLP. Por exemplo, um dos objetivos é saber como o período de seca severa, por sete anos contínuos no Estado, interferiu na produção. Sabe-se, por exemplo, que o rebanho potiguar foi reduzido em razão da estiagem prolongada e isso refletiu na quantidade e qualidade do leite produzido. “Saber a qualidade sanitária desse leite, hoje, é essencial para a segurança alimentar”.
A seriedade com que o Governo tem tratado o Programa, enfatiza a coordenadora de Planejamento, considera que a moralidade deve nortear as ações dentro do serviço público. O PLP, complementa, tem uma amplitude e um alcance social relevantes, principalmente, porque atende a um público de vulnerabilidade social muito grande, aquelas famílias que estão na faixa crítica de extrema pobreza no Estado.
“Queremos corrigir o mais o mais rápido possível as irregularidades encontradas na auditoria”, frisa a secretária da Sethas, Iris Oliveira. Para isso estão sendo adotados novos procedimentos e fluxos administrativos para melhorar e garantir a segurança nos processos a partir de normas internas na Sethas, além da publicação de editais de credenciamento e chamamento público para a nova fase do Programa do Leite Potiguar.
O edital 001/2019 vai construir um cadastro de fornecedores de leite bovino e caprino produzidos por agricultore(a)s familiares e demais produtores para fins de distribuição no âmbito do Programa.
No edital 002/2019 o alvo são os municípios para melhorar nos territórios os processos de distribuição do leite aos participantes consumidores, ou seja, as famílias do CadÚnico.
O chamamento público do edital 003/2019 tem como objetos as Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a distribuição do leite aos participantes consumidores com caráter complementar para a ampliação da acessibilidade a idosos, crianças, gestantes, nutrizes, dependentes químicos, pessoas vítimas de calamidades, pessoas em situação de rua e em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional.
A Sethas reativou o Comitê Gestor do PLP e a nova composição, nomeada pela governadora, tem servidores do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater); Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE); Instituto de Defesa e Inspeção Pecuária do RN (Idiarn); e Sethas, sendo seus representantes indicados pelos titulares das secretarias e órgãos.
Histórico do programa do leite
Uma das principais políticas sociais do Estado, o Programa do Leite Potiguar (PLP) era chamado de “Programa do Leite do Rio Grande do Norte” quando foi criado em 1986. Serviu de exemplo para políticas nacionais de incentivo à produção e consumo de leite.
No início, os recursos para custear o programa eram do Tesouro Estadual. Ao passar a figurar como um dos principais programas sociais do Estado a fonte de recursos passou a ser o Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza (Fecop).
O Programa teve sua reformulação ampliada apenas em 2015 por meio do decreto executivo nº 25.447, de 19 de agosto daquele ano, que instituiu o Programa do Leite Potiguar. Historicamente, o Programa teve graves deficiências em seus controles e que possibilitou irregularidades históricas, mostra o relatório Sethas/Control.
Já no mês de fevereiro de 2019 foi feita uma checagem criteriosa dos processos de prestação de contas para pagamentos e iniciado o levantamento dos Pontos de Distribuição existentes, o monitoramento das rotinas de entrega do leite para distribuição aos participantes consumidores e a atualização das rotas de entrega do leite dos veículos de todos os laticínios, fazendo a checagem se estavam em conformidade com os Contratos vigentes e com o Edital que orientou o Certame Licitatório. O Ministério Público exige que todos os pontos de distribuição sejam em estruturas públicas, e a Sethas está cumprindo essa determinação.
Está em execução um sistema piloto para distribuição usando-se a tecnologia do QR Code para identificação dos beneficiários, fornecedores e consumidores. O teste é em um ponto de distribuição em Macaíba.
Editais
001/2019
002/2019
A data de entrega das propostas e documentação do edital 002/2019, também publicado no site da Sethas-RN (www.sethas.rn.org.br), é de 26 de setembro a 18 de outubro de 2019, e de forma presencial.
003/2019
No calendário da edital 003/2019, o prazo para entrega da proposta e documentação vai até 18 de outubro de 2019, de forma presencial, no prédio da Sethas, das 8h às 16h, no Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova, em Natal; ou nos Escritórios Locais e Regionais da EMATER, em cada Município, no horário das 7h às 13h.
