Brasília – A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para a reunião do próximo dia 7 traz, entre 29 projetos, o que altera a lei do Sistema Financeiro Nacional para submeter as instituições financeiras às normas e penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto (PLS 355/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), é relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e não receberá decisão terminativa na CAE: ela será ainda examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), caso seja aprovada.
Segundo a relatora, que deu parecer favorável ao projeto, as instituições financeiras são consideradas, portanto, fornecedoras, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor, pois lucram com a atividade de captar recursos no mercado e os repassar.
Serys ressalvou, no entanto, que o princípio constitucional de defesa do consumidor não pode ser interpretado de modo a invadir a incidência da lei complementar destinada a regular o sistema financeiro nem a afetar os instrumentos de política monetária, como a oferta de crédito e a estipulação de taxas de juros, que são atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
O segundo item da pauta (PLS 464/03) é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que altera o plano de benefícios da Previdência Social, restabelecendo direitos dos aposentados que retornarem ou permanecerem em atividade.
O autor do projeto propõe que sejam restabelecidos, para esses casos, o recebimento do auxílio-acidente; a transformação da aposentadoria comum em acidentária; e a possibilidade de concessão de pensão acidentária aos dependentes, em caso de morte do beneficiário. A matéria conta com parecer favorável do relator e não é terminativa na CAE. Se aprovada, deverá ser ainda apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre os demais itens da pauta, destacam-se os seguintes projetos: o que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos automotores de peso em carga máxima superior a cinco toneladas, desde que destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias e de cargas (PLS 278/04); o que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas (PLS 249/04); o que cria conselhos tripartites para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais (PLS 248/04); e o que inclui a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal (PLS 322/04). Todos esses projetos são terminativos na CAE.
Outros projetos terminativos que também constam da pauta são: o que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (PLS 237/05); o que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incluir municípios na concessão do microcrédito (PLS 82/06); e o que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Proaf) (PLS 392/03). Esse último projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
A mensagem do Executivo que trata da programação monetária relativa ao quarto trimestre deste ano também deverá ser votada na comissão. (Agência Senado).
