Projeto de Lei prevê punição para atos das organizadas

Publicação: 2019-10-08 00:00:00 | Comentários: 0
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O ato de protestar é garantido pela Constituição Federal, mas iniciativas que provoquem tumulto, que sejam marcados pela violência, ou a incite, e tenha a invasão de locais restritos devem provocar punições aos envolvidos. E isso poderá não se restringir mais aos estádios, de acordo com um Projeto de Lei que pretende modificar o Estatuto do Torcedor.

O Projeto de Lei da Câmara 12/2017, de autoria do deputado federal Andre Moura (PSC/SE), permite a punição dos torcedores ou organizadas violentas mesmo quando os atos forem praticados em datas e locais distintos aos eventos esportivos, mas motivados por eles. Isso abrange a invasão de treinos, confronto com torcedores e outros atos de agressão contra atletas e profissionais do esporte, mesmo em seus períodos de folga. Além disso, amplia de três para cinco anos o afastamento de torcedores e organizadas por esses atos.

Recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o projeto. O próximo passo será a sua ida ao plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

"Atos de hostilidade e agressão a outros torcedores e a profissionais envolvidos em eventos esportivos ocorrem também fora da data desses eventos e fisicamente distanciados dos referidos locais, sendo por isso impositivo que a norma legal tenha o seu escopo ampliado para cobrir também essas situações", defendeu a senadora Leila Barros (PSB-DF).




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