Projeto de Orçamento prevê 72% para pessoal e encargos

Publicação: 2019-09-22 00:00:00 | Comentários: 0
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Valdir Julião
Repórter

Com orçamento estimado em R$ 12,829 bilhões, o Governo do Estado deve destinar 72,31% das receitas totais em 2020 apenas para o pagamento das despesas com a folha de pessoal e encargos sociais, cuja previsão é de R$ 9,284 bilhões, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser  votado até dezembro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

No Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019, que foi publicado no dia 19 de janeiro, o percentual de gasto previsto com pessoal para este ano, em relação a arrecadação estimada é de 67,52%. Para uma receita de R$ 12 bilhões, a folha dos servidores deve chegar a R$ 8,12 bilhões até o encerramento da  execução do  orçamento que está em vigor. Portanto, em 2020, se a LOA for aprovada como enviada pelo governo, haverá um acréscimo de 4,79% na despesa de pessoal de um ano para outro.
Comissão de Fiscalização e Finanças deve definir relator na reunião da próxima quarta-feira (25)
 Em comparação com o OGE de 2019 deste ano, a LOA para 2020 prevê uma arrecadação a maior de R$ 821 milhões. No entanto, na mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, no dia 13 deste mês, aponta-se uma previsão de queda no volume de investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista do Estado, que diminui de R$ 355,15 milhões para R$ 294,7 milhões.

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, argumenta que as LOAs de 2019 e 2020 “não são comparáveis em vários aspectos”.

Aldemir Freire disse que, conforme relatório aprovado em 2018 pelo então deputado Fernando Mineiro, o Orçamento de 2019 está com as despesas subdimensionadas: “As despesas com pessoal, sobretudo aquelas referentes ao déficit previdenciário, foram suprimidas no orçamento de 2019”.

Freire afirmou que para o próximo ano, o Poder Executivo optou “por não deixar nenhuma despesa "de fora". Em relação a despesa com pessoal, ele relata que os órgãos de controle, consideram para calcular o comprometimento das receitas com a folha o  percentual utilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal: “A metodologia da LRF é mais complexa”.

De acordo com a proposta orçamentária do Executivo, a estimativa de receita é de R$ 12.838.313.000,00, enquanto a despesa prevista ficou em R$ 13.286.054.000,00, que dá um déficit estimado em R$  447.741.000,00 .

Em sua mensagem, a governadora do Estado diz que o PLOA-2020 “teve como guia em sua elaboração a transparência, apontando um quadro realista e condizente com a situação financeira vivida pelo Rio Grande do Norte”.

Segundo a mensagem governamental, o quadro das contas deficitárias do Estado “não é fato novo e foi demonstrado no relatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, aprovado, pela Comissão de Finanças e Fiscalização em 2018, em que foi apontado um déficit de 1,87 bilhão”.

Para 2020, diz o governo, o PLOA “inicia uma fase de realismo orçamentário que será adotado pelo Governo em seus futuros orçamentos, os quais não irão esconder o quadro delicado das contas públicas”, que, nesta peça, apresenta um resultado deficitário, mas com redução de seu volume para cerca de 450 milhões.

“Diferente de peças orçamentárias anteriores, em que predominava um equilíbrio financeiro fictício, gerado pelo corte artificial de despesas e a dotação de receitas inexistentes, este Governo optou pelo realismo orçamentário”, disse a  governadora, em sua mensagem.

A governadora também diz que “a crise fiscal sob a qual encontramos o Rio Grande do Norte não pode ser equacionada no período de apenas 12 meses”, o que exigiria que a máquina pública fosse praticamente paralisada. Por isso, adotou-se uma estratégia gradualista, de redução progressiva do déficit e retorno ao equilíbrio orçamentário após o ano de 2020”.

Comissão de Finanças vai definir relator

A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, que deve ter indicação de relator na reunião da próxima quarta-feira (25) da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF), pede autorização a Assembleia Legislativa para o Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 20% sobre a despesa prevista de R$ 13,286 bilhões.

Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2020, a governadora Fátima Bezerra poderá dispor, no segundo ano de mandato, de recursos suplementares da ordem de R$ 265,72 bilhões. O projeto de Lei Orçamentária exclui desse cálculo, os créditos suplementares decorrentes das emendas dos 24 deputados estaduais.  O Executivo também pede autorização para abrir crédito suplementar no índice de 20%, destinado ao pagamento de despesas com a folha e encargos sociais dos servidores públicos do Estado.

Na LOA 2019, elaborada na gestão do ex-governador Robinson Faria, publicada em janeiro já na gestão da atual, esses percentuais eram de 15%. Além disso, o governo solicita autorização para Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercício de 2020, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), oferecendo como garantia recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE).  No começo do ano, esse percentual foi elevado a 6%, a pedido da governadora, para que o Estado se habilitasse à fazer o leilão para antecipação dos recursos dos royalties do petróleo e gás natural, que acabou não ocorrendo em abril.

Governo conta com receitas extras

A fim de conduzir gradualmente as finanças públicas ao equilíbrio por meio de corte e controle de despesas e da recuperação de receitas, a governadora Fátima Bezerra diz que a proposta é a adotar uma política econômica ancorada em quatro pilares, começando pela responsabilidade fiscal e com limite de crescimento, que incluem dos gastos com pessoal, repasses aos poderes e custeio da máquina.

Para isso, o governo também conta com a obtenção de receitas extraordinárias, além do alongamento do perfil da dívida de curto prazo e substituição dos credores. Nos últimos anos, segundo o governo o Estado tem se financiado com servidores e fornecedores em uma dívida de curto prazo materializada em restos a pagar que tem estrangulado a gestão financeira do Governo: “A obtenção de receitas extraordinárias e a adesão ao Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) são os caminhos que adotaremos para equacionar esse passivo”.

A governadora diz que a LOA de 2020 é a ser enviada sobre a vigência dos parâmetros para o crescimento sustentável das despesas, que vigorará pelos próximos oito anos e terá como resultado nos anos subsequentes o equilíbrio das despesas dentro da capacidade de arrecadação do Estado.

Outro pilar do governo é o desenvolvimento econômico com inclusão, buscando equalizar as condições competitivas do Estado com os vizinhos do Nordeste. Para isso, foi fundamental a revisão que do arcabouço fiscal, com destaque para a política tributária do querosene de aviação (QAV) e a reformulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI, transformando-o no Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI).

“Essas duas medidas terão impacto significativo nas áreas de turismo e desenvolvimento industrial, na medida em que corrigem distorções históricas que o Rio Grande do Norte acumulava em sua política de incentivos fiscais”, diz a mensagem, que também desta a inclusão social com o reordenamento que efetuado na utilização do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), diversificando o seu uso para áreas como desenvolvimento rural e agricultura familiar, cultura, habitação, educação, mulheres, juventude, igualdade racial e direitos humanos.

O governo aponta que sua politica de desenvolvimento também levará em conta as parcerias através de consórcios, tanto com os municípios, quanto com outros Estados do Nordeste e de outro, as parcerias com o capital privado, quer por meio de PPs, como de concessões.

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