Brasília (ABr) – Uma das prioridades da Câmara neste ano foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/05, que abre o mercado de resseguros (operações feitas pelas seguradoras para cobrir riscos que elas não conseguem garantir sozinhas) e estabelece normas regulatórias para o setor. O projeto foi aprovado pelo Plenário no último dia 13 e enviado para o Senado.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que relatou o projeto no Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destacou que o Brasil é um dos únicos países a manter monopólio estatal nesse setor. O relator vê com otimismo as novas possibilidades de negócios geradas pelo projeto, especialmente com a abertura do seguro rural: “Finalmente, os agricultores vão receber visitas de empresas interessadas em fazer seguros de suas plantações. Assim, eles não precisarão mais fazer passeatas em Brasília para pedir que o governo banque os prejuízos das intempéries no meio agrícola”.
Marquezelli estima que a abertura do mercado de resseguros aumentará em mais de cinco vezes o volume movimentado pelo setor. De acordo com a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, os prêmios pagos em contratos de resseguros chegaram a R$ 3 bilhões em 2003. Outro ponto destacado por Nelson Marquezelli é a possibilidade de queda de até 50% nos preços finais dos seguros, por causa da concorrência maior.
De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – que é estatal – continuará existindo, mas dividirá o mercado com empresas locais, resseguradores admitidos (escritórios de representação no País de resseguradores com sede no exterior) e resseguradores eventuais (que tenham sedes no exterior e que atendam aos parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador).
O projeto define ainda que o IRB será substituído como órgão controlador pela atual Superintendência de Seguros Privados (Susep) e que será recriado como uma sociedade anônima – a Brasil Resseguros S.A. – destinada a atuar em caráter local. O texto regula a aplicação da Emenda Constitucional 13/97, que acabou com o monopólio estatal do setor de resseguros.
Além disso, segundo a proposta, o IRB deixará de fiscalizar as operações de “cosseguro” – tipo de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras distribuem entre si os riscos da apólice; de “retrocessão” – operação de transferência de riscos entre resseguradores; e de resseguro. A atividade fiscalizadora será exercida por um novo órgão, que receberá do IRB acervos de dados e informações.
Mudanças começaram há cinco anos
Brasília – Ao elaborar o PLP 249/05, o Executivo quis concluir as mudanças no mercado iniciadas em 1996 com a aprovação da Emenda Constitucional 13, que quebrou o monopólio do IRB Brasil Resseguros, empresa ligada ao Ministério da Fazenda. Há cinco anos, houve uma tentativa de privatizar a estatal e de abrir o mercado para empresas estrangeiras. O leilão de venda, no entanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o governo pretende ratificar de vez a abertura do País para resseguradoras estrangeiras.
Existem no mundo cerca de 250 resseguradoras de grande porte. Em 2003, os prêmios pagos por elas somaram 176 bilhões de dólares (cerca de R$ 398,64 bilhões). No mesmo ano, no Brasil, os prêmios em contratos de resseguro chegaram a R$ 3 bilhões, segundo a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).
Em audiência pública na Câmara, o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Otávio Damásio, informou que o Executivo tem uma “expectativa favorável” sobre a votação da proposta pela Câmara. O fim do monopólio permitirá, segundo ele, o crescimento do mercado e a implantação de novos ramos de seguros, como o rural, “que ainda é muito pequeno no Brasil”.
Na avaliação do titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Renê de Oliveira Garcia Júnior, o atual momento é bom para a abertura do mercado, pois as regras foram estabelecidas e as empresas brasileiras já se prepararam para a nova realidade. Garcia Júnior considerou “fundamental” a aprovação do PLP 249/05, pois isso “poderá garantir um sistema de proteção adequado ao mercado e condições para que o órgão regulador exerça suas funções”. Segundo ele, a reformulação da Susep é outra necessidade para o futuro mercado que se desenvolverá no País.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor), Robert Bittar, também acredita que a abertura do mercado de resseguros é necessária para um melhor desempenho das empresas.
“O atual modelo é ineficiente, pois, além de operar no mercado, o IRB regula e fiscaliza a si mesmo”, completou Otávio Damásio, representante do Ministério da Fazenda. O presidente da estatal na época da audiência, Marcos Lisboa, defendeu, em resposta à deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), que o ideal “é haver uma agência capaz de regular esse mercado”.
“Em um cenário de abertura do mercado, sob o ponto de vista da regulação o órgão tem que ser a Susep”, concordou o gerente de estratégia do IRB, Sebastião Furtado Pena.
