Projeto do teto de gastos do RN diverge do Plano Mansueto

Publicação: 2019-06-25 00:00:00 | Comentários: 0
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O projeto de lei que o Governo enviou para votação na Assembleia Legislativa e trata do limite para crescimento dos gastos não está coerente com o que consta no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), conhecido como Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Mansueto Almeida destaca que houve uma mudança no ritmo dos debates sobre a reforma
Secretário do Tesouro, Mansueto Almeida enviou o projeto de lei para votação no Congresso Nacional

Enquanto o projeto do Estado estabelece que o limite para aumento das despesas será a inflação ou 70% do crescimento das receitas, “o que for maior”, o Plano Mansueto recomenda que seja adotado “o que for menor”, para assegurar um limite mais restrito à evolução dos gastos.

O governo do Estado conta com a aprovação do projeto de emenda constitucional sobre o controle dos gastos públicos, na Assembleia Legislativa, como uma das três medidas – entre as oito listadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - a serem adotadas para que o Rio Grande do Norte possa aderir ao PEF, que precisa ser votado no Congresso Nacional para entrar em vigor.

A PEC do crescimento sustentável das despesas chegou à Assembleia em 11 de fevereiro,  bem antes do governo federal mandar a proposta do Plano Mansueto à Câmara dos Deputados, o que ocorreu em 04 de junho,  e teria que sofrer mudanças para se adequar às exigências da STN.

A governadora Fátima Bezerra (PT) propôs na PEC do  controle de gastos, que o limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, fique equivalente “ao valor das despesas executadas no período de 12 meses encerrados em junho do exercício anterior, acrescido de até 70% (setenta por cento) do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) apurado no referido período ou corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, de acordo com o que corresponder ao maior valor”.

No entanto, uma nota técnica da STN diz que na adoção desse critério, “o  teto dos gastos deve ser  limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, “o que for menor”.

A matéria deverá passar por discussão na Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para analisar a PEC, nesta quinta-feira (27), que foi o dia da semana escolhido para sua discussão pelos seus membros – os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), presidente; George Soares (PR), vice e o deputado Francisco do PT, relator.

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José  Aldemir Freire, já disse que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que chegou à Assembleia em 15 de maio e tem como relator o deputado José Dias (PSDB), também é outro ponto de partida “para o equilíbrio fiscal e financeiro do Estado nos próximos anos e para a adesão do RN ao Programa de Equilíbrio Fiscal, que no período de quatro anos pode render ao Estado R$ 1,3 bilhão”.

Já ontem, o secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, confirmou que o  secretário Aldemir Freire havia informado à TRIBUNA DO NORTE, que o Estado também fará uma revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo governo, que é também uma das exigências do Plano Mansueto, como é o caso do regime especial dos atacadistas e o próprio Proadi, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial.

Por ocasião da assinatura da isenção do QAV (querosene de aviação) para incremento do turismo no Rio Grande do  Norte, o vice-governador Antenor Roberto de Medeiros disse, na manhã de ontem, que o governo estadual vai pedir mais informações ao governo federal para saber se essas medidas, que já foram apresentadas pelo governo do Estado, podem ser consideradas, na prática, para adequação das exigências feitas pelo Ministério da Economia, ao qual está vinculada à STN.

Caso a PEC do controle dos gastos e o projeto da LDO que já estão tramitando na Assembleia Legislativa, já atenderem as exigências da STN, o  vice-governador Antenor Roberto afirmou que só fica restando uma para a adequação necessária ao que é exigido pelo Plano Mansueto, afora a aprovação de um projeto de lei na Assembleia, que autorize o governo a contrair empréstimo com aval da União.

Segundo o vice-governador, os pontos de exigência da STN também serão discutidos em conjunto pelos governadores do  Nordeste, para que eles possam atuar em bloco em relação a essas questões.

Diferença entre projeto do Governo e o Plano Mansueto
Propostas de controle de gastos públicos

-PEC do Governo Estadual:
“O limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao valor das despesas executadas no período de doze meses encerrados em junho do exercício anterior, acrescido de até 70% (setenta por cento) do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) apurado no referido período ou corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, de acordo com o que corresponder ao maior valor”.

-Plano Mansueto:
“Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor.”



Fonte – Governo do Estado/STN



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