Projeto prevê imposto de 1% sobre valor de corrida em transportes por aplicativos

Publicação: 2019-04-18 00:00:00 | Comentários: 0
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Motoristas de táxi, ônibus, alternativos, transportes escolares e motoboys se reuniram na manhã desta quarta-feira (17) para o lançamento do coletivo “Transporte Legal”, pela regulamentação dos transportes por aplicativo na capital potiguar. A demanda já vem sendo colocada por taxistas desde a chegada da Uber em Natal. Agora, outras categorias passam a aderir às demandas, que pedem a regulamentação, limitação e fiscalização do serviço. Atualmente, tramita na Câmara Municipal de Natal um projeto de lei para regulamentar os transportes por aplicativos, que deve ir a plenário em junho.

Na manhã desta quarta-feira foi lançado coletivo que exige a regulamentação do serviço
Na manhã desta quarta-feira foi lançado coletivo que exige a regulamentação do serviço

A cobrança do coletivo se deve, principalmente, à regulamentação para que os motoristas de aplicativo também paguem seus impostos como os demais transportes.  De acordo com o projeto que tramita na Câmara Municipal, está previsto que cada viagem tenha um imposto de 1% sobre o valor, pago à Prefeitura de Natal.

A lei deve regulamentar algumas práticas que já são oferecidas pelos próprios aplicativos: estimativa de preço, origem e destino das viagens, tempo de espera estimado e informações com o modelo, cor e placa do veículo que fará a corrida.

Além disso, os motoristas vão precisar fazer um cadastro junto à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) para poder atuar. Para isso, está prevista a apresentação de documentos que incluem a carteira de habilitação, certidões negativas de distribuição de feitos criminais, comprovante de residência do Rio Grande do Norte e certidão de regularidade de contribuição com o INSS e seguro DPVAT. Outras capitais do Nordeste, como Recife, Fortaleza, Teresina e Maceió já aprovaram projetos que regulamentam os transportes.

A Uber, principal empresa que atua por meio dos aplicativos na capital potiguar, afirmou, através da assessoria de imprensa em resposta à questionamentos enviados pela TRIBUNA DO NORTE, que o Projeto de Lei apresentado pela vereadora Nina Sousa que atualmente tramita na Câmara é "moderno e está alinhado com as regulações aprovadas recentemente em outras grandes capitais brasileiras, como Recife e Fortaleza".

O projeto, no entanto, apresenta alguns pontos que são considerados "preocupantes" pela empresa, "como a exigência de placas do município de Natal - que pode limitar o acesso de motoristas parceiros residentes na região metropolitana que hoje operam na plataforma".

De maneira geral, a Uber afirma que "regulamentações modernas criam ambientes de inovação, que garantem aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar pelas cidades, além de uma opção digna de geração de renda para motoristas e parceiros", e conclui dizendo estar à disposição do poder público para discutir "como é possível utilizar a tecnologia para o bem da capital potiguar". Até o início de 2018, a empresa afirma que ao menos 5 mil motoristas estavam cadastrados no estado do Rio Grande do Norte.

Coletivo
O lançamento do coletivo, na manhã desta quarta-feira, 17, aconteceu na sede da Cooperativa dos Proprietários de Táxi em Natal (Cooptax), no bairro de Nossa Senhora de Nazaé. Ao todo, oito entidades, entre sindicatos, coletivos e cooperativas, aderiram ao movimento.

Na carta aberta, distribuída entre os presentes e membros da imprensa na abertura, as entidades afirmam que os “empresários, profissionais e familiares vivem a angústia e a insegurança jurídica de ter seus empregos e sustento de seus familiares extintos, face ao dumping dos aplicativos e a omissão injustificada e comprometedora dos poderes públicos”.

De acordo com eles, estima-se que há cerca de 3 mil profissionais atuando com concessões ou permissões na capital potiguar. “São cerca de 25 mil famílias que dependem desses empregos. Quando olhamos para o estado como um todo, o número aumenta ainda mais. São pessoas que pagam as taxas, os impostos e que, em Natal, tem até o preço da bandeira estipulada pelo poder público, e que estão tendo seu sustento tirado pelo transporte clandestino”, afirma Josias Alves da Silva, assessor jurídico do grupo.

Os “transportes clandestinos” citados por Alves e outros membros em seus discursos durante a abertura não se referem diretamente aos motoristas que dirigem através do aplicativo da Uber, mas sim pessoas que passam a operar por fora do aplicativo, para evitar de pagar também a taxa da empresa, o que barateia ainda mais o serviço.

Um exemplo disso, de acordo com eles, foi o impacto dos serviços registrados nos transportes escolares. A categoria afirma que, desde que o serviço passou a operar na capital, cerca de 30% dos clientes foram perdidos para os serviços de transporte clandestinos, que cobram mais barato e não pagam impostos ou taxas. Dos 310 transportes escolares que eram cadastrados na Cooperativa, restam 266.

Revisão
A proposta da vereadora Nina Souza (PDT) sobre  a regulamentação do sistema de transportes por aplicativos prevê que a autoridade pública, caso entenda pela necessidade da adoção de política de limitação do número de condutores, as plataformas de Provedor de Rede de Transporte (PRT) “deverão cumprir a determinação no prazo a ser fixado pelo órgão competente”.

Segundo a proposta, a política de limitação deverá ser revista pelo Poder Público após o seu primeiro ano de implementação, e, posteriormente, a qualquer tempo, ocasião em que poderá deliberar pela redução ou aumento do número de condutores, devendo, para este último caso, serem impostas medidas mitigadoras de impacto na mobilidade urbana, a serem cumpridas pelos PRTs.

Com 33 artigos, o formato atual é Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016 do ex-vereador e hoje deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL). O substitutivo da vereadora Nina Souza passou pela Comissão de Constituição e Justiça, chegou à de Finanças e antes de ser enviada à votação no plenário, passará por apreciação da Comissão de Planejamento Urbano e Transporte.










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