São Paulo (AE) – Chega amanhã ao Congresso projeto de lei do Executivo que prevê a possibilidade de punição criminal ao veículo de imprensa ou jornalista que divulgar escutas telefônicas, legais ou ilegais, sob segredo de Justiça. O projeto, preparado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, já foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deveria ter sido enviado ao Legislativo na sexta-feira. Mas a ausência da assinatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, adiou a tramitação, segundo explicou a Secretaria-Geral da Câmara.
A proposta, que dá nova redação ao artigo 151 do Código Penal, prevê ainda, aos que transmitirem dados à imprensa, a possibilidade de também serem responsabilizados. A peça foi elaborada a pedido do presidente Lula depois do episódio, revelado pela revista “Veja”, de grampo ilegal de conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A polêmica proposta estipula pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem “diretamente ou por meio de terceiros” realizar “interceptação de qualquer natureza” – ou seja, grampo – “sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
A pena, diz o texto, pode ser aumentada de um terço até metade, se o crime previsto for praticado por funcionário público no exercício de suas funções. Em relação ao grampo legal, o projeto determina punição para quem violar o sigilo ou segredo de Justiça em seu inciso 1 do parágrafo 1º. No inciso 2, o projeto diz que será penalizado aquele que usar qualquer tipo de grampo “para fins diversos dos previstos em lei”.
Da maneira como foi escrita, a proposta do Executivo autoriza um juiz a condenar um veículo de comunicação, jornalista ou fonte caso entenda que a ação teve objetivo ilegal como chantagem, calúnia, injúria e difamação. Ainda segundo a proposta, passa a ser crime “produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização, equipamentos destinados à interceptação telefônica”. ABI protesta – O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, disse que a iniciativa do governo, que visa a punir criminalmente profissionais de imprensa pela divulgação de grampos, constitui “uma forma de intimidação” ao trabalho de buscar e divulgar a notícia. “O projeto dá um passo atrás, apontando para um grave retrocesso político, repetindo no fundo práticas da ditadura militar, que reprimia e combatia a liberdade de informação.” O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, vê no projeto uma tentativa de transferir para os cidadãos uma responsabilidade que é do governo. “Compete constitucionalmente ao Estado garantir a segurança e a integridade dos cidadãos, e isso inclui o respeito à sua privacidade”, afirma.
CPI quer perícia particular em maletas
Brasília (AE) – O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grampos, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), anunciou que vai contratar uma perícia particular, provavelmente da Unicamp, para verificar se as maletas da Polícia Federal fizeram escutas telefônicas clandestinas. A mesma perícia também fará uma averiguação dos equipamentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Integrantes da CPI estão convictos que o laudo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que detectou a existência de cinco aparelhos de escuta ambiental e um equipamento capaz de fazer interceptação telefônica analógica na Abin, não é definitivo.
“O laudo da PF é importante, mas persistem as dúvidas. Afinal de contas que tipo de estrutura dispõe a Abin?”, observou o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), um dos integrantes da comissão de inquérito. “Foi um laudo desenhado para não nos levar a uma conclusão e manter todas as portas abertas”, disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que também participa da CPI dos Grampos. Para Itagiba, o laudo da PF foi ‘isento’, mas ele suspeita que o grampo telefônico que captou a conversa entre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) tenha sido feito por “uma estrutura paralela” da Polícia Federal com a Abin.
Os peritos que serão contratos pela CPI vão verificar os equipamentos da Abin. Itagiba espera que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, envie até o início da semana a relação de todos os aparelhos adquiridos pela Comissão de Compras do Exército em Washington (EUA). A CPI também quer fazer um levantamento completo de quantas maletas capazes de fazer escutas telefônicas existem no governo federal. A CPI tem notícia de que existiriam dez maletas desse tipo compradas para fazer a segurança de autoridades durante os jogos Panamericanos, em julho de 2007. “Precisamos saber exatamente quantas maletas de interceptação existem e em que órgãos estão do governo federal”, disse Itagiba.
Com a perícia nas maletas da Polícia Federal, a CPI dos Grampos pretende descobrir se ocorreram interceptações telefônicas clandestinas. “Vamos verificar se os números dos telefones grampeados pela Polícia Federal são os mesmos que estão nos mandados de segurança permitindo a escuta telefônica”, explicou Itagiba, que antes de ser eleito era delegado da Polícia Federal. “Temos de saber se não há mesmo como apagar da memória do equipamento os números grampeados. Só assim vamos saber se houve grampo ilegal”, observou o presidente da comissão de inquérito.
