Projeto que altera ICMS será discutido com entidades

Publicação: 2019-05-16 00:00:00 | Comentários: 0
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Representantes das Federações do Comércio (Fecomércio) e das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual de Tributação (SET) serão convidados a debater o projeto de lei 099/2019, que altera a legislação sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decidiu, ontem, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.

Mesmo com o parecer favorável do relator, deputados preferem ampliar a discussão antes de votar
Mesmo com o parecer favorável do relator, deputados preferem ampliar a discussão antes de votar

O relator da matéria na CFF, deputado Francisco do PT, emitiu parecer favorável ao projeto de iniciativa do Poder Executivo, mas explicou, no entanto, que a Comissão entendeu que “precisa aprimorar o debate sobre as modificações, que vão aumentar a arrecadação estadual sem aumento de tributação. Então vamos fazer esse debate em reunião extraordinária na próxima quinta-feira (23)”.

O projeto altera a Lei Estadual 6.968 de dezembro de 1996, que está defasada, para fazer toda a adequação de forma que o contribuinte possa regularizar seus débitos e melhorar a tramitação dos processos no âmbito da SET

De acordo ainda com o projeto de lei aprovado já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), será criada uma Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (Ufirn), sem também gerar prejuízos para o contribuinte, segundo o governo.

Segundo o presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB), “a matéria é muito complexa”, por isso acha importante ouvir os  representantes dos setores produtivos – comércio e  indústria, e do  governo, através da SET e da PGE, “para que sejam tiradas todas as dúvidas sobre o projeto” “Os esclarecimentos são necessários para se saber se realmente vão gerar benefícios para o Estado”, acrescentou Tomba Farias.

Na mensagem encaminhada à Assembleia em 02 de abril, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica que, a exemplo de inúmeros outros Estados da Federação, propõe-se Ufirn para “assegurar que multas outrora fixadas em moeda, possam ser atualizadas, anualmente”, a fim de manter o respectivo valor face à inflação, “e com o propósito de assegurar a manutenção, pelo decorrer dos anos, do caráter pedagógico das sanções por violação à Lei Estadual nº 6.968, de 1996”.

A governadora do Estado explica ainda, na mensagem, que além de alinhar as penalidades da lei de regência do ICMS, no âmbito estadual, com o posicionamento jurisprudencial mais atualizado dos Tribunais Superiores, especialmente o emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as mudanças na legislação tributária é no sentido de que “o caráter pedagógico da multa é fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a pena articular uma burla contra a Administração fazendária”, tendo estabelecido como parâmetro o valor devido a título de obrigação principal.

Na reunião de ontem da CFF, compareceram os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PTC) José Dias (PSDB) e Tomba Farias.  

O teor do projeto
A proposta do governo Fátima Bezerra (PT) sobre a legislação do ICMS tem pelo menos nove pontos, como instituição de multas alinhadas à jurisprudência do STF, bem como exoneração de multa punitiva aos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do imposto apurado e declarado pelo contribuinte, constituindo a própria declaração confissão de dívida, bem como instituição de procedimento eletrônico de remessa desses créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa.

Outra medida é o abrandamento das penalidades referentes ao descumprimento de obrigações acessórias, que não impliquem em falta de recolhimento de imposto, além da atualização das denominações relativas às obrigações acessórias do imposto.

O projeto prevê, ainda, a disponibilização de condições mais favoráveis ao contribuinte para adimplência do crédito tributário. Ainda está prevista a supressão da expressão “adicional ao frete para renovação da marinha mercante” das hipóteses de exclusão das “despesas aduaneiras” que compõem a base de cálculo do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior, para fins de adequação à legislação vigente.

Também inclui a dilação de prazo para a realização da cobrança administrativa do crédito tributário, pela Secretaria Estadual da Tributação (SET) e posterior envio à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para sua inscrição em Dívida Ativa, em razão da necessidade de um período maior para que a SET envide esforços para a recuperação do crédito, com a utilização de métodos mais eficazes.

A proposta também exclui das remissões as mercadorias com imposto cobrado sob o regime de substituição e antecipação tributária e adequação, no âmbito da legislação tributária estadual, das disposições relativas à padronização dos produtos sujeitos à substituição e antecipação tributária do ICMS.






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