Projeto sobre lei geral das micros começa a tramitar na Assembleia do RN

Publicação: 2020-08-12 09:18:00
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Já tramita na Assembleia Legislativa o projeto da lei geral das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Norte, que foi enviado à Casa na segunda-feira (10) pela governadora Fátima Bezerra, que, na mensagem, informa com base em dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que 98% das empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil, participando com 43% da renda total dos setores industrial, comercial e de serviços. No Rio Grande do Norte, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase  200  mil  empresas  (segundo  dados  do  Boletim  Econômico  do Sebrae/RN).

Antes de ir à apreciação do plenário, a matéria deverá tramitar pelas duas principais comissões da Assembleia - Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a de Finanças e Fiscalização (CFF), mas deve também passar pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social (CEDTDES).

"A proposta possibilitará  um  tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte,  microempreendedores  individuais  (MEI)  e  a  outras  modalidades  de empresas a elas equiparadas, no intuito de desburocratizar o setor produtivo, com  efeitos  diretos  sobre  a  vida  das  pessoas  que  delas  dependem e da capacidade de geração de emprego e renda", diz a mensagem governamental.

O Executivo observa que o atual  contexto  socioeconômico,  possuindo  papel  de  destaque  para  o enfrentamento da crise no momento pós-pandemia, resvala nas com a retração econômica ocasionada pelo novo  coronavírus. Segundo  dados  divulgados  pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no dia 16 de julho, 716,4 mil empresas encerraram seu funcionamento em definitivo até a primeira quinzena de junho de 2020, das quais 99,8% correspondiam a micro e pequenas empresas.

Dentre as medidas previstas em 77 artigos do projeto de lei, está previsto que os órgãos e entidades públicas contratantes deverão reservar cota de  até  25% para  a  contratação  de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e  a  elas  equiparadas  nas  licitações  para  a  aquisição  de  bens  de  natureza divisível.

Tambem ficam reduzidos a 0% os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos cobrados pelos órgãos e entidades  administradas  pelo  Estado, relativos  à abertura,  à  inscrição,  ao  registro,  ao  alvará,  à  licença,  ao  cadastro,  às manutenções, à concessão do microcrédito, às alterações cadastrais e às baixas para o microempreendedor individual.

O projeto da lei geral das micros e pequenas empresas prevê, ainda a criação de um Fundo Garantidor, operacionalizado pela Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Norte S.A. (AGN), específico para operações  de  crédito  formalizadas  com  as  microempresas,  empresas  de pequeno porte, microempreendedores individuais e a elas equiparadas, visando a  antecipação  dos  direitos  creditórios  empenhados  por  órgãos  e entidades relativos  às  compras  governamentais,  não  liquidadas efetivamente no prazo de 30, limitando-se ao valor de R$ 80 mil.