Roberto Lucena
Repórter
O Ministério Público Estadual (MPE), através da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades nos gastos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte. Como primeira providência, o Ministério Público requer que o presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta, envie cópias à Procuradoria Geral de Justiça dos processos de pagamento referentes às despesas com verbas alimentares.
A portaria que avisa sobre a abertura do inquérito foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE). A peça é assinada pelo promotor de defesa do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, e tem como fundamento legal as leis 8.429/92 – sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito – e 8.666/93 – licitações e contratos administrativos.
#SAIBAMAIS#Procurador pela TRIBUNA DO NORTE para detalhar as razões das suspeitas, o promotor não revelou detalhes. Alegou que não se encontrava no gabinete, naquele momento, e limitou-se a afirmar que o inquérito instaurado ontem “é mais um, entre outros”, que tenta investigar os gastos realizados pelo Poder Legislativo estadual. “No momento não estou com as informações dessa ação. Além deste, temos outros inquéritos na Assembleia e alguns ainda serão publicados”, afirmou Afonso de Ligório.
De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, a Procuradoria do Legislativo ainda não foi comunicada sobre a abertura do inquérito e, portanto, não poderia comentar o assunto. “A Procuradoria vai aguardar ser comunicada oficialmente sobre o assunto para poder emitir alguma informação”, informou o jornalista Rubens Lemos Filho, diretor de comunicação.
Servidores
O Ministério Público Estadual investiga a Assembléia Legislativa em outros aspectos. Às vésperas de realizar o primeiro concurso público de sua história, o Legislativo ainda não tem perspectivas de quando contará com o desfecho de uma ação proposta pelo MPE, em 2008, e que envolve cerca de 40% do efetivo de servidores da Casa. Há quatro anos que os promotores do Patrimônio Público pedem na Justiça a demissão de mais de 190 funcionários efetivados no Poder Legislativo sem concurso público. A ação consta de 21 processos, que hoje tramitam principalmente no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e no Tribunal de Justiça do Estado.
O Ministério Público Estadual já perdeu em algumas instâncias. O total de pessoas processadas que ainda estão ativa, excetuando-se aposentados, estão incluídas no regime estatutário, com estabilidade e diversos outros benefícios.
A Assembléia Legislativa tem hoje, segundo dados do Portal da Transparência, 404 servidores efetivos. Além disso, de acordo com a Assessoria de Comunicação, há 321 servidores comissionados. Até hoje nenhum concurso público foi realizado na história da Assembleia. Isso significa que os servidores foram admitidos sem concurso. Alguns foram remanejados. Em alguns, o Ministério Público viu ilegalidades, mas a tese foi rejeitada pelo TJRN e pelo Superior Tribunal de Justiça.
