Mariana Ceci
Repórter
O promotor de justiça Wendell Beetoven Agra emitiu um despacho à Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte sugerindo a emissão de uma nota técnica à Assembleia Legislativa “apontando a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos propostos no Projeto de Lei nº 0275/2019”, o Programa Moto Legal. A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao documento, que manifesta a preocupação com o impacto na fiscalização das rodovias do Estado, caso a lei seja aprovada.
Projeto prevê que motos de 155 cilindradas sejam contempladas mas emenda altera para 160cc
A promotoria, responsável pelo controle externo da atividade policial, apura uma possível interferência política nas operações de fiscalização de trânsito do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). No documento, Beetoven afirma que dispositivos previstos no Programa Moto Legal, aprovado na última quinta-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça da ALRN, conflitam com normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, além de criarem um cenário de insegurança jurídica.
“A aprovação do projeto e a sua transformação em lei, após a sanção e publicação, poderá ensejar insegurança jurídica, tanto para os policiais militares que executam a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais, que ficarão em dúvida sobre a aplicação das normas do CTB ou a observância da lei estadual, quanto para a população em geral, uma vez que certamente os órgãos de trânsito e seus agentes nos âmbitos municipais (nas cidades que deles dispõem) e federal (Polícia Rodoviária Federal) não terão qualquer obrigação de cumprir a lei estadual”, diz o documento.
O texto do Programa Moto Legal foi entregue em mãos à ALRN pela Governadora Fátima Bezerra na última terça-feira (27), e foi aprovado dois dias depois na CCJ da Casa. Caso seja aprovado, fica estabelecido que não será feito o recolhimento imediato das motocicletas com documentação e transferência de propriedade irregulares, mediante duas condições: a primeira, da moto estar em condições de circulação, e a segunda, do condutor celebrar um compromisso junto ao Detran se comprometendo a regularizar a situação do veículo dentro de um prazo estabelecido. Originalmente, o projeto contemplava motocicletas de até 155 cilindradas, mas foi aprovado com emendas na CCJ que elevaram até 160 cilindradas as motos abarcadas pelo Programa.
O objetivo central do Programa Moto Legal, de acordo com a mensagem enviada pela Governadora Fátima Bezerra aos deputados, é estimular a regularização das motocicletas sem retirá-las dos proprietários, que seriam majoritariamente parte da “população de baixa renda” utilizando o veículo “em função do trabalho”.
De acordo com o MP, a aprovação e vigência da Lei pode levar a uma não-uniformidade no tratamento jurídico da fiscalização de trânsito, além de atuações menos rigorosas nas rodovias estaduais. Além disso, poderia gerar “focos de tensão” entre agentes fiscalizadores e os condutores de motocicletas, que “certamente serão induzidos à equivocada compreensão de que a lei estadual tem aplicabilidade em todas as vias públicas”, de acordo com o promotor.
No despacho enviado à PGJ, destaca-se, ainda, que o projeto de lei proposto pelo Governo do Estado “contempla dispositivos relativos a trânsito, cuja competência legislativa é privativa da União”, conforme aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em decisões prévias, o STF julgou inconstitucionais leis dos estados do Mato Grosso do Sul e do próprio Rio Grande do Norte que traziam a possibilidade do parcelamento das multas de trânsito, um dispositivo que também está previsto no Programa Moto Legal.
A promotoria de justiça da Comarca de Natal não foi a única a manifestar preocupação sobre uma possível interferência na atividade de fiscalização policial. Na edição dessa sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado, as promotorias de Assú e Angicos instauraram procedimentos para acompanhar de perto as fiscalizações do CPRE, a fim de evitar que haja redução das atividades policiais.
“Todos nós do Ministério Público ficamos preocupados com essa notícia de suposta interferência política no trabalho do CPRE”, disse o promotor da Comarca de Assú, Alexandre Frazão, à TRIBUNA DO NORTE.
O promotor afirma que, no município de Assú, o trabalho da polícia rodoviária estadual tem gerado “bons resultados”, com melhorias na organização do trânsito, apreensões de armamentos e cumprimento de mandados de prisão de foragidos a partir das fiscalizações. “A nossa preocupação é que a Companhia de Trânsito passe a diminuir fiscalizações por causa de todo esse movimento.”, explica Frazão.
De cordo com ele, no momento, o trabalho da promotoria está sendo no sentido de acompanhar as atividades do CPRE. “Pedimos à 2ª Unidade do CPRE, que abrange a nossa área, que informasse as atividades que fizeram de junho até agosto para prevenir qualquer redução nessa atividade, e vamos intensificar esse acompanhamento”, diz.
O Moto Legal foi o segundo projeto do Governo enviado à ALRN que pretende beneficiar os condutores de motocicletas. O primeiro foi a Lei 123/2019, que concedeu o perdão das dívidas do IPVA aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas que estivessem inadimplentes, caso regularizassem os impostos e taxas a partir desse ano.
A lei havia beneficiado 16.421 potiguares até a última quarta-feira (28), de acordo com a Secretaria de Tributação do Estado. O número representa cerca de 10,2% do contingente total de motocicletas que estão em situação irregular no RN, que de acordo com o Governo é de 160 mil.
