Promulgação da emenda

Publicação: 2020-12-05 00:00:00
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A Assembleia Legislativa promulga, na próxima terça-feira, a emenda constitucional que assegura a transferência de recursos estaduais, oriundos da  apresentação de emendas dos deputados estaduais ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), aos municípios. Com a emenda constitucional, o repasse aos municípios poderá ser feito sem necessidade de convênio com o governo, o que desburocratiza a transferência. Cada deputado pode apresentar até R$ 2,6 milhões em emendas ao projeto de orçamento, o que totaliza, na soma dos 24 parlamentares da Assembleia,R$ 62,4 milhões. Esses recursos estarão disponíveis para aplicação ao longo do ano. 

Regras para aplicação
A transferência de recursos direta para os municípios, sem necessidade de que convênios sejam firmados, não significa que as verbas serão aplicadas sem controle ou ficarão livre de prestação de contas. Autor da proposta de emenda constitucional que foi aprovada e vai ser promulgada na próxima terça-feira, o deputado Tomba Farias alerta que há regras para destinação destes recursos. Os valores oriundos das emendas individuais impositivas não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a servidores ativos, inativos e pensionistas.

Fiscalização e controle 
Os recursos provenientes das emendas dos deputados estaduais também deverão ter a aplicação fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado. “A prestação de contas deve ocorrer na forma do convênio celebrado, no caso das transferências com finalidades definidas. Já no caso das transferências especiais, estas terão a prestação de contas anual feitas diretamente ao TCE”, informou Tomba Farias.

Governadora com prefeitos
A governadora Fátima Bezerra convocou prefeitos para uma reunião na próxima segunda-feira. Ela quer tratar de medidas para evitar que prossiga o aumento de casos de covid-19 no Rio Grande do Norte. Também pretende discutir a ampliação da rede atendimento para pacientes da doença.

Combate à corrupção
O Tribunal Regional do Rio Grande do Norte realizará um evento on-line em alusão ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, com o tema: “O papel da Justiça Eleitoral no Combate à Corrupção”. O Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Claudio Santos, e o procurador regional eleitoral, Ronaldo Chaves, serão os expositores, e contarão com a mediação da secretária judiciária do TRE-RN, Karla Aranha. A live será no dia 9 de dezembro, a partir das 17h, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do TRE-RN. Na live, será exposto como a Justiça Eleitoral atua diretamente no enfrentamento à corrupção, desde a esfera penal, na qual é competente para o julgamento de crimes eleitorais ou ilícitos relacionados à corrupção, até a esfera cível eleitoral, com a prestação de contas, na qual se fiscaliza a movimentação financeira de campanha de candidatos e de partidos políticos. 

Transferência para atendimento
O senador José Maranhão (MDB-PB), diagnosticado com covid-19, foi transferido para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. De acordo com o boletim médico do Hospital Alberto Urquiza Wanderley, em João Pessoa, a transferência seguiu os protocolos de segurança para remoção aeromédica, e o paciente precisou ser sedado e intubado. Ex-governador da Paraíba,  José Maranhão deu entrada no Hospital Alberto Urquiza Wanderley no domingo (29) e vinha apresentando quadro clínico estável. Na quinta-feira, teve febre e dispneia. Em consequência do agravamento do quadro clínico, foi transferido para UTI, informa o boletim. O senador tem 84 anos.

Segurança nos acessos
Com o objetivo de coibir ações criminosas nos trechos que levam ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa, pedindo ao Governo do Estado que intensifique as medidas de segurança nessas vias. “A violência nas estradas que dão acesso ao Aeroporto Aluísio Alves está cada vez mais latente. Ações criminosas ocorrem ali quase que diariamente, e isso causa impactos diretos em todos que precisam chegar ou sair do local, levando insegurança e medo para a população, além de gerar enormes impactos econômicos para quem trabalha nesses trechos”, justificou Cristiane. 


Campanha de saúde 
A Camara Municipal aprovou um projeto de lei, de iniciativa da vereadora Nina Souza (PDT), que cria uma campanha permanente de prevenção ao câncer de pele.