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Proposta do Confaz pode facilitar votação do FPM

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ALERTA - Lina Vieira diz que deputados devem apoiar emendasO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) propôs uma emenda ao texto da reforma tributária que prevê o fim dos regimes tributários especiais ou diferenciados oferecidos pelos estados. A coordenadora do Confaz e a secretária de tributação do Rio Grande do Norte, Lina Vieira, diz que o principal objetivo da emenda é acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. A proposta entregue ao relator da reforma tributária, o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), prevê seis alíqüotas de ICMS que valem para todos os estados.

A expectativa é que a “reforma tributária” seja votada na Câmara Federal na próxima quarta-feira. Antes, na terça-feira, os secretários estaduais de tributação voltam a conversar com o relator para saber como Virgílio Guimarães recebeu as propostas de emendas dos estados. Cada secretário deverá fazer um corpo a corpo com os deputados da bancada do estado que representa.

De acordo com Lina Vieira, a emenda proposta ao texto do deputado diz que os regimes fiscais diferenciados (isenção ou subsídio) assinados no passado perdem a validade imediatamente após a promulgação das novas regras, se aprovadas na Câmara. A partir dessa regra proposta, o regime fiscal diferenciado eventualmente concedido às empresas do setor agropecuário industrial terá validade de no máximo 11 anos. Já aquelas empresas ligadas à área de cultura, de atividade portuária, infra-estrutura rodoviária e aquelas que desenvolvem programas educacionais, entre outras, terão acesso uma alíqüota especial por no máximo oito anos.

O regime especial, seja isenção ou redução de alíqüota, para as empresas do comércio passará a ter validade máxima de um ano. “A proposta dos estados é acabar com os regimes diferenciados e por fim à guerra fiscal. Com isso acabamos com a concorrência desleal e toda essa autofagia”, disse a coordenadora do Confaz.

Os secretários discordaram de outra parte do texto do relator que trata das componentes de cálculo do fundo de distribuição da arrecadação para os estados e municípios. O texto de Virgílio Guimarães prevê um repasse de R$ 1,5 bilhão, equivalente a 1% a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além de R$ 500 milhões com origem nos créditos da Cofins no IPI.

Os estados não concordam porque entendem que há perdas, inclusive para os municípios, e propuseram que o fundo tenha como base uma fonte única: um percentual de todas as receitas do governo federal. “Isso porque a União reduz, a cada dia, a importância o IPI, prejudicando estados e municípios. São medidas eleitoreiras do governo”, criticou Lina Vieira. A contraproposta resulta em um fundo com valor de R$ 3 bilhões, como havia prometido o presidente Lula em 2003, quando pediu o apoio dos estados.

Os secretários também discordaram da proposta do relator que condiciona o repasse do dinheiro desse fundo à publicação de uma lei complementar. Segundo a coordenadora do Confaz, o mecanismo deixa nas mãos da União o poder de liberar os recursos quando melhor convier, sem levar em conta as necessidades e direitos dos estados.

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