São Paulo (AE) – O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, senador Magno Malta, defendeu o aumento da pena de prisão para crimes que envolvam pornografia infantil. “Queremos pena máxima, de 30 anos.” Pelo Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o delito mais grave relacionado à pedofilia, o estupro de menores, resulta em até 10 anos de reclusão.
Malta sugeriu que, depois de cumprir pena, os condenados tenham de usar uma pulseira com rastreador. “A doença continua dentro dele e leva à reincidência. Precisamos monitorá-los pelo resto da vida”, afirmou. “Uma vez pedófilo, sempre pedófilo.” Essas devem ser as diretrizes do ‘pacote antipedofilia’, um conjunto de projetos de lei a serem apresentados durante a CPI e que já começam a causar polêmica entre defensores dos Direitos Humanos.
Na avaliação do coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Ariel de Castro Alves, as propostas de punição mostram falta de seriedade. “A CPI já começa mal, propondo soluções ilusórias, sem sequer ter feito um diagnóstico da questão”, afirma. “O que inibe o criminoso é a certeza de punição, não o tamanho da pena. Portanto, a prioridade deveria ser aprimorar o aparato de investigação do Estado para prevenir a pedofilia.”
Para Alves, a idéia de rastrear pedófilos é inconstitucional e mostra descrença na proposta de ressocialização nas prisões brasileiras. “Taxar a pessoa de pedófila vai contra os princípios constitucionais do direito à igualdade e à intimidade”, diz. “É uma medida discriminatória e preconceituosa.”
Malta justifica o radicalismo pela importância da causa. “É uma discussão que deve unir a todos. Chamaremos o pessoal dos Direitos Humanos para dar sua opinião.” Na semana passada, em reunião com o delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, os parlamentares assistiram a vídeos de pornografia infantil apreendidos pela PF. “Vimos as coisas mais nojentas do mundo e não temos legislação para coibir isso”, diz o senador.
Para o presidente da SaferNet, entidade de defesa à segurança na internet, Thiago Nunes de Oliveira, não são necessárias novas leis, mas sim mais estrutura policial para investigar os crimes. “A pedofilia não é um crime, mas uma doença, um distúrbio psicológico obsessivo”, diz. Oliveira sustenta que todos os delitos que o pedófilo possa cometer já estão previstos no Código Penal e no ECA. “Praticar crimes de estupro, atentado violento ao pudor e produção e distribuição de pornografia infantil.” E questiona: “Qual seriam as condutas do crime de pedofilia que não essas?”
Desde a instalação da CPI, na terça-feira passada, os parlamentares se reuniram duas vezes com a PF para ficar a par das investigações em curso no País. A primeira sessão oficial da CPI está marcada para a próxima terça-feira. Já estão na lista de convidados para depor um representante da empresa norte-americana Google no Brasil e o criador do site de relacionamentos Orkut.
União homossexual vai a julgamento
Brasília (STJ) – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça retoma nos próximos dias o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento. A apreciação está na pauta de 4 de abril. Esta é a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a ótica do Direito de Família. Até então, a união homossexual vem sendo reconhecida pelo Tribunal como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial.
O recurso discute o caso de um casal formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense de inglês. Eles propuseram ação declaratória de união estável n 4ª Vara de Família de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, alegando que vivem juntos desde 1988, de forma duradoura, contínua e pública. O objetivo principal do casal era pedir visto permanente para que o estrangeiro pudesse viver no Brasil, a partir do reconhecimento da união. A ação, contudo, foi extinta sem julgamento do mérito pelo Judiciário fluminense.
No STJ, o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, atualmente aposentado, votou pelo provimento do recurso, afastando o impedimento jurídico para que o pedido seja analisado em primeira instância. Para ele, a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Depois de analisar diversos dispositivos, o então relator disse não ter encontrado nenhuma vedação ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
