Quando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, o mutuário paga um seguro destinado à quitação do imóvel no caso de invalidez ou morte. O SFH entende invalidez total e permanente como incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra e venda do imóvel.
Os contribuintes da Previdência Social aposentados por invalidez têm direito a requerer a quitação do seu imóvel junto ao agente financeiro, que iniciará o processo enviando ao INSS formulário próprio a ser preenchido pela Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade, com informações relativas à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir dos antecedentes médicos do segurado. (Fonte: Agência de Notícias da Previdência Social)
Certificação para pneus reformados
Todos os pneus reformados, a partir de primeiro de janeiro de 2007, somente poderão ser comercializados com o selo de identificação da conformidade, de acordo com a Portaria 163, de 3 julho deste ano, que também revoga as Portarias 133/2001 e 107/2004. http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=1044. Os pneus reformados, antes de 1º de janeiro de 2007, estão desobrigados dessa exigência.(Fonte: Inmetro)
Registro de empresas nos Procons
O Ministério da Justiça dispõe de um site do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que permite ao consumidor saber se há registros nos Procons envolvendo determinada empresa. O consumidor pode escolher de forma mais consciente a compra de seus produtos ou a contratação de serviços, verificando o histórico das empresas nos Procons. Também é possível pesquisar, em cadaEstado, quais as empresas com maior número de consultas nos Procons.
Para fazer a consulta, o consumidor precisa apenas acessar o site pelo endereço www.mj.gov.br/dpdc/sindec e digitar o nome da empresa no campo da pesquisa por fornecedores. Ao fazer isso, o site fornece todos os atendimentos feitos nos Procons que já fazem parte do Sindec. A pesquisa também pode ser feita com informações por Estado. É possível ainda clicar no nome da empresa e verificar o número de atendimentos, além da área e do problema a que se referem.
Interdição de antiinflamatório
A Anvisa determinou a interdição cautelar, em todo país, de um lote do antiinflamatório Voltaflan (Diclofenato de Sódio 75 mg), fabricado pela empresa HYPERLINK “http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2006/re/2222_06re.htm” Bunker Indústria Farmacêutica, de São Paulo (SP). O lote nº 2346, com validade até 11/2008, apresentou resultado insatisfatório no ensaio de dissolução, o que impede a absorção, pelo organismo, do princípio ativo do medicamento. A interdição foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18/7).
Falha em 19% de rótulos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adverte os consumidores que é necessário criar o hábito de ler o rótulo dos produtos no ato da compra. Um levantamento feito pela agência, para a Universidade de Brasília, indicou que cerca de 19% dos 1.800 rótulos de produtos analisados apresentavam alguma incoerência com a chamada Lei de Rótulos, que determina as regras que as indústrias devem seguir.
Os principais problemas detectados pela Anvisa estavam nas mensagens usadas para atrair o consumidor. Promessas como: “um crescimento saudável”, “produto sem conservantes”, “rico em vitaminas”, são facilmente encontradas, principalmente em produtos voltados ao público infantil.
