Ficou para novembro, em data ainda não definida, o pagamento de R$ 562 milhões da cota extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pagamento deveria ter sido feito na quinta-feira, dia 30, juntamente com a última parcela de outubro, mas a pedido da secretária da Receita Federal, Lina Vieira, o prazo foi adiado para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pudesse concluir o parecer com os valores a ser rateados entre as prefeituras. A proposta de Lina foi feita – e aceita pelo movimento municipalista – na reunião mensal da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, realizada na quarta-feira passada. Na reunião, ela assumiu o compromisso de encaminhar a planilha ao Tesouro Nacional para efetivar o pagamento em novembro.
Os R$ 562 milhões correspondem a 22,5% (fatia do FPM) de um total de R$ 2,5 bilhões arrecadados através de cobranças judiciais realizadas em 2007/2008 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal para recuperação de créditos de grandes contribuintes. A informação sobre o adiamento foi repassada à Confederação Nacional e às federações de municípios em todos os Estados pelo deputado federal Júlio César, membro da Comissão de Finanças e Tributação. “Há quase dois anos pedimos à Receita Federal para compartilhar estes recursos e que ela faça, de forma urgente, o pagamento às prefeituras de todo o Brasil”, afirmou o parlamentar.
Outro assunto levantado pelo deputado diz respeito à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que diminuiu de 10 para cinco anos a decadência e a prescrição dos débitos fiscais previdenciários que não estão sendo cumprido. Ele explicou que há municípios no Nordeste que estão pagando quase 100% do FPM à Previdência.
Na avaliação de Júlio César é preciso ainda que o estoque dos débitos seja revisto, “porque o que foi confessado lá, por imposição da própria Previdência Social, é o estoque não só de 10, mas de 15, 20 anos de existência do município ou do Estado, que eles consolidaram e querem convalidar. Nós queremos que seja cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer que a decadência e a prescrição só atendem até 5 anos e que tirem todo o estoque do débito dos prefeitos e dos governadores acima desse prazo”.
Na quinta-feira, o Tesouro Nacional concluiu o pagamento do fundo de participação de outubro. Os pequenos municípios do Rio Grande do Norte (coeficiente 0.6) receberam R$ 273,2 mil, já descotada parcela obrigatória de 18,33% do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico). No ano passado, os municípios 0.6 receberam R$ 3 milhões de FPM. Este ano, faltando ainda as parcelas de novembro e dezembro, o total repassado chega a 2,97 milhões.
