Recessão econômica e inadimplência tributária

Publicação: 2019-12-08 00:00:00 | Comentários: 0
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Gleydson Oliveira
Advogado, mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP e professor da Graduação e Mestrado da UFRN
gleydson@aaol.adv.br


Em tempos da mais grave, intensa e contínua recessão econômica que, desde 2013, atinge a sociedade brasileira - herança maldita do governo Dilma -, especialmente a classe empresarial que cria empregos, paga salários, recolhe tributos, gera renda/riqueza, e implementa desenvolvimento nacional, sempre vem à tona a discussão das consequências jurídicas da decisão do empresário que, dentre as possibilidades, opta por pagar o salário dos empregados, os fornecedores e os credores ao invés de quitar o tributo. Isso porque a Lei 8.137/1990, em seu art. 2º, inciso II, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que pratica crime contra a ordem tributária o contribuinte que “deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na situação hipotética e tão real aqui narrada, é possível que o empresário efetue a árdua escolha de pagar os  empregados, fornecedores e credores ao invés de recolher o tributo, não com o intuito deliberado de sonegar o tributo ou de fraudar o fisco com informações falsas, mas como uma espinhosa decisão de, dentre os bens jurídicos envolvidos, preservar a continuidade do funcionamento da empresa consubstanciada na concretização da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais e econômicos do trabalho e da livre iniciativa (funções sociais e econômica da empresa). Até porque, ao contrário do que pensam alguns ideólogos da esquerda marxista, a renda, o emprego, a prosperidade social, enfim, o desenvolvimento econômico e social nacional não nasce nas árvores, mas é fruto da atividade diuturna, contínua e incessante de todos aqueles que exercem atividade econômica na livre iniciativa (desde empresário constituído sob a forma de Sociedade Anônima até o Microempreendedor Individual).

De outro lado, se a intrincada decisão do empresário for de pagar tributo ao invés dos salários dos empregados, fornecedores e credores, a sua atividade econômica muito provavelmente cessará imediatamente ou em curtíssimo espaço de tempo, ocasionando gravíssimos danos sociais e econômicos aos empregados, à geração de renda, e à cadeia do desenvolvimento econômico-social, de modo que o empresário não terá mais condições sequer de continuar a recolher o tributo, incorrendo em estágio de insolvência.

A iniciativa privada e os operadores do direito estão atônitos com a guinada decisória adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que, a partir de 22.08.18, passou a considerar como crime contra a ordem tributária a conduta do empresário que deixa de pagar o tributo, ainda que este tenha sido declarado e escriturado em sua contabilidade.

A previsão de crime contra a ordem tributária não se presta a ser instrumento de cobrança de tributo, mas se justifica para proteger o bem jurídico regularidade da administração tributária com o nítido fim de evitar a sonegação ou a fraude de informações fiscais. Isto é, o inadimplemento do tributo gera para o Fisco as seguintes prerrogativas, a saber: direito de aplicar as obrigações acessórias (correção monetária, juros e multas), efetuar a inscrição na dívida ativa, atestar a irregularidade fiscal do contribuinte, levar a protesto a certidão de dívida ativa e ajuizar a execução fiscal.

A conduta do empresário de declarar o tributo, assim como de escriturá-lo em sua contabilidade, mesmo que não haja o seu recolhimento a tempo e modo, por si só, não é reveladora de um propósito deliberado de atingir a sonegação fiscal ou a fraude com informações falsas perante o Fisco. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, diante dos postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas, de um lado, e a liberdade de exercício profissional, de outro - e considerando que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação de que a imposição de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades constitucionais públicas.

Se o Fisco não pode frustrar o exercício da atividade empresarial do contribuinte, impondo-lhe exigências gravosas, que visem a constranger o contribuinte a satisfazer débito fiscal, afigura-se que o direito penal não pode ser banalizado, nem tampouco se presta a ser um instrumento de cobrança de tributo. O fato irrecusável é que se o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional - constranger o contribuinte a adimplir tributo eventualmente em atraso, não há como chancelar a criminalização do inadimplemento do tributo.

Em suma: a prerrogativa de tributar, que a Constituição Federal reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis. Espera-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, em grau recursal, modifique a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de modo a reafirmar a orientação clássica e tradicional de que a lei penal se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo. Assim, as condutas tipificadas como crime contra a ordem tributária não se referem simplesmente ao não pagamento de tributo, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias.

Isenção de imposto de renda por doença grave

Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

A legislação federal concede isenção de imposto de renda aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doença grave. Dentre as doenças graves elencadas em lei, encontram-se, ilustrativamente, cardiopatia grave, doença de Parkinson e neoplasia maligna (câncer). Ao interpretar o dispositivo, algumas questões jurídicas já foram enfrentadas e até mesmo pacificadas no âmbito dos tribunais.

Assim é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Não é, pois, o laudo oficial, emitido por agente público, o termo inicial a partir de quando a isenção deve ser considerada. De igual modo, o STJ, em diversos precedentes, firmou a orientação pela qual não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença. Ou seja, após a concessão da isenção do imposto de renda, pelo diagnóstico da doença, o fato de se constatar a ausência de sintomas de um câncer, por exemplo, não afasta o benefício. Isso porque, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem se pronunciado no sentido de que a discussão sobre a isenção de imposto de renda, e seu alcance, envolve  exame de legislação infraconstitucional, de competência do STJ.

Há uma questão jurídica, no entanto, que se encontra no STF e envolve, de forma relevante, a extensão da isenção do imposto de renda, em caso de doença grave. É que tramita no STF ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República, que discute se a isenção também alcança aquelas pessoas acometidas por doenças graves, elencadas em lei, e que continuam trabalhando. Ou seja, se a isenção contemplaria apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, como elencado expressamente em lei, ou se também abrange os rendimentos decorrentes dos trabalhadores em atividade. Na ação, em síntese, sustenta-se que a restrição da isenção para apenas os proventos de aposentadoria afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e que tampouco está apoiada em fatores lógicos que justifiquem o tratamento diferenciado entre as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves. Haveria, ainda, um estímulo, em violação aos princípios constitucionais da isonomia e da valorização do trabalho, para que as pessoas deixassem de trabalhar. De fato, a isenção surge para o enfrentamento da doença grave e seus sintomas, e não porque alguém percebe proventos de aposentadoria. A matéria, no caso, está pendente de apreciação pelo STF.

Em linha com o exposto, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê isenção de imposto de renda, em caso de doenças graves elencadas em lei, e que o STJ tem firmado orientação favorável aos contribuintes em questões relevantes sobre o tema, tais como a data a partir de quando a isenção deve ser considerada, ou sobre a permanência do direito à isenção, uma vez constatada a doença grave, ainda que os seus sintomas não sejam mais contemporâneos, não estejam mais presentes naquela data, não se exigindo a recidiva da doença.  

Destaques

Crime Ambiental e a apreensão de bem

O Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas. Na mesma decisão, suspendeu-se o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, até o julgamento do caso pelo STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, artigo 25, parágrafo 5º)."

Cláusula abusiva em contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários, de modo que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

Construção Civil e Contribuições Sociais

O Superior Tribunal de Justiça firmou  entendimento de que as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o Sesi/Senai, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial.

Terceirização e Administração Pública

A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça que segue a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. “Esse tipo de contratação de terceirizados enseja a possibilidade não de prejuízo, não de acarretar um custo operacional da empresa pública mais elevado, mas, ao contrário, reduz, sim, o custo da empresa pública para se manter em um ambiente competitivo", afirmou o ministro Og Fernandes no voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado. O julgamento foi realizado em outubro de 2018, mas o acórdão foi publicado no DJe 05.11.19.


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