Redução de tributos e sua extensão para clínicas médicas

Publicação: 2019-12-29 00:00:00
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Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

A Lei federal (Lei de n. 9.249/95) prevê redução de alíquotas de imposto de renda (IRPJ) (8%) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) (12%) para prestação de serviços hospitalares, ao invés dos 32% normalmente incidentes sobre a receita bruta auferida na prestação dos serviços em geral. Saber em que medida as clínicas médicas podem ser alcançadas por este benefício tributário e como evoluiu a interpretação do dispositivo na jurisprudência é o objetivo deste artigo.

De início, a grande discussão sobre o preceito legal girou sobre a possibilidade de que tais benefícios tributários pudessem vir a ser gozados por clínicas médicas. A orientação da Receita Federal era por que somente estabelecimentos de grande porte, destinados ao atendimento global dos pacientes, mediante internação e assistência médica integral, poderiam se beneficiar das reduções de alíquotas. Para a Receita Federal, eram somente os hospitais os destinatários da previsão de redução de alíquotas.

A orientação restritiva, no entanto, foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por meio de decisão tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.116.399/BA), o STJ entendeu que a interpretação do dispositivo é objetiva e não subjetiva. Ou seja, o benefício não é restrito aos hospitais, não se volta para a estrutura do contribuinte em si (aspecto subjetivo), mas é tomada a partir da natureza da prestação dos serviços médicos, de sua natureza hospitalar, da atividade desenvolvida em si (aspecto objetivo). Na mesma decisão, restou assentado que não poderia ser exigido, para se enquadrar no benefício legal, que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei, fundados unicamente em regulamentos da Receita Federal, especialmente a exigência de manutenção de estrutura que permita a internação do paciente.

Com isso, restou absolutamente assentado que clínicas médicas podem se beneficiar da redução de alíquotas de tributos, para aquelas parcelas das receitas provenientes da atividade sujeita ao benefício fiscal, enquadradas como serviços hospitalares, e não aquelas provenientes da mera consulta médica. E o direito a tal benefício não se condiciona a exigências não decorrentes de lei formal, em especial exigência de estrutura para internação de pacientes.

É importante assentar os fundamentos da decisão do STJ, porque eles também possibilitam resolver as questões que ainda hoje se colocam sobre a temática. É que a legislação passou a prever dois requisitos para que o benefício tributário fosse concedido: a) a constituição do contribuinte como sociedade de natureza empresarial e b) que o mesmo atenda às normas da ANVISA. Embora tais requisitos sejam discutíveis, e o são, a orientação dos tribunais parece se inclinar por sua aplicação, sob o fundamento da existência de sua previsão expressa em lei. Nessa linha de entendimento, por outro lado, e com base na orientação tomada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, tem-se que não há como subsistirem exigências não fundadas em lei, tais como que a prestação desses serviços se de em ambiente do próprio contribuinte, e não de terceiros, o que poderia afastar, por exemplo, o benefício para aquelas empresas de cirurgia, que atuam em geral no interior dos próprios hospitais.

Pelo exposto,é possível dizer que as clínicas médicas apresentam direito à redução de alíquotas de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas com as atividades hospitalares que exercerem, sendo tal benefício de natureza objetiva. E que ainda é vedado, para enquadramento no benefício, exigir-se requisitos não fundados na lei, como a capacidade para internação de pacientes.


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