REFIS 2020: Melhores condições para o contribuinte se regularizar

Publicação: 2020-11-01 00:00:00
Carlos Eduardo Xavier 
Secretário de Estado da Tributação

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Tributação, lançou esta semana o programa de refinanciamento de débitos tributários de ICMS e IPVA, o chamado REFIS 2020. O programa faz parte do pacote de medidas para estímulo à economia, denominado RN CRESCE +, que foi lançado pelo Governo do Estado no mês passado. Uma grande oportunidade nesse momento de crise.

Moderno e arrojado, o programa de regularização tributária pode ser considerado o maior e mais agressivo da história do Rio Grande do Norte, pois além dos descontos de juros e multas nunca antes aplicados (95% em caso de pagamento à vista), o contribuinte pode ainda parcelar seus débitos em até 60 meses com reduções que variam de 60% a 90%, de acordo com a quantidade de parcelas.

A Governadora Professora Fátima Bezerra, devido aos efeitos dramáticos no setor produtivo potiguar, ocasionado pela pandemia da COVID-19, solicitou que a equipe econômica do governo preparasse um REFIS que abarcasse tanto débitos anteriores, quanto aqueles do período mais crítico da pandemia e assim foi feito para o ICMS, abrangendo valores que estejam pendentes de pagamento até o dia 31 de julho. 

Dessa forma, o setor produtivo do RN é impulsionado nesse momento de retomada econômica. Quanto ao IPVA, estão inclusos no programa os débitos até 31 de dezembro de 2019, já inscritos em dívida ativa. Para os débitos deste ano, o Governo do Estado já havia feito um novo calendário de pagamento do IPVA que vai até dezembro. 

As vantagens para os contribuintes que aderirem ao programa são a possibilidade de voltar a tirar certidão negativa, contratar e receber recursos do poder público, a redução do passivo tributário, a segurança jurídica para a empresa, a possibilidade de credenciamento perante a SET-RN e a possibilidade da adoção de benefícios fiscais, pois a regularidade fiscal é pré-requisito de admissão aos programas.

As equipes da Secretaria de Tributação e da Procuradoria Geral do Estado estão fazendo uma grande força tarefa em uma operação de cobrança para que os contribuintes possam, através do REFIS, regularizar a sua situação fiscal tanto na Secretaria de Tributação quanto na Procuradoria da Dívida Ativa. Pagando à vista ou parcelado, o contribuinte terá reduções que variam de 60% a 95% nos juros e multas, inclusive nas multas regulamentares dos Autos de Infração, ou seja, há vantagens para os contribuintes em todas as formas de adesão. 

Outra novidade do REFIS 2020 é a possibilidade de pagamento por meio de cartão de crédito, tornando assim ainda mais acessível a adesão ao programa. 

Além disso, para evitar aglomerações nos postos de atendimento da SET e da PGE,  é possível fazer adesão ao programa de forma virtual sem necessidade de comparecimento presencial do contribuinte. Para os débitos junto à Secretaria de Tributação, através do acesso logado à Unidade Virtual de Tributação. Já no caso dos débitos inscritos na dívida ativa do estado, a adesão é feita através do site da PGE-RN. Para aqueles contribuintes que desejam fazer a adesão presencial, basta procurar as Unidades Regionais de Tributação e a Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa. Os contribuintes têm até o dia 30/11/2020 para fazer a adesão ao programa.