Reforma da Previdência do RN é promulgada e novas alíquotas começam em 90 dias

Publicação: 2020-09-30 00:00:00
A Assembleia Legislativa concluiu a votação e promulgou, ontem mesmo, a proposta de emenda constitucional (PEC 02/2020)  que reformulou o Regime Próprio da Previdência Social do Estado (RGPS). O texto definitivo deve sair hoje, no "Diário Oficial Eletrônico da Casa, para que as novas alíquotas de contribuição dos servidores públicos, que variam, progressivamente, de 11% para os salários de até R$ 3.500 (até esse valor os inativos estão isentos) e até 18% para quem tem remuneração acima de R$ 30 mil, passem a valer dentro de 90 dias para cerca de 106 mil servidores estaduais.

Créditos: DIVULGAÇÃODeputados estaduais participam da sessão de promulgação da reforma da PrevidênciaDeputados estaduais participam da sessão de promulgação da reforma da Previdência

Na aprovação da reforma previdenciária, participaram da sessão 23 deputados, ausente apenas o deputado Galeno Torquato (PSD), com 21 votos favoráveis e dois contra, os deputados Sandro Pimentel (PROS) e Allyson Bezerra (Solidariedade). Em seguida, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSD) convocou a sessão solene e extraordinária para promulgação da PEC da Previdência.

O secretário estadual da Tributação, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, explica que em relação às alíquotas, tem de se respeitar a chamada "noventena", que é um principio do direito tributário, e como a reforma previdenciária foi aprovada ontem, "começa a fazer efeitos só a partir de 1º de janeiro de 2021".

De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, que começou a tramitar na Assembleia em 15 de setembro, o governo vai destinar R$ 4,1 bilhão para as despesas previdenciárias, o que corresponde a 28,85% das despesas totais previstas, que são da ordem de R$ 14,21 milhões.

Carlos E. Xavier afirma que com essa reforma, "o governo vai conseguir pelo menos lidar com o déficit previdenciário, "que era grande e crescente, reduz o tamanho e contém o crescimento dele", o qual já chega a R$ 140 milhões por mês. "Previdência é política pública, fechada e quando a gente soma a arrecadação das contribuições dos servidores e patronal do Estado, todo mês fica faltando recursos para pagar as despesas do regime previdenciário, que são efetivamente os benefícios dos aposentados e pensionistas", continuou.

Xavier diz, ainda, que quando se tem de tirar recursos do cofre do Estado para arcar com esse rombo financeiro, naturalmente vai faltar recurso para investimentos na saúde, educação e nas obras de infraestrutura. Para ele, até o fim de 2002 os efeitos dessa reforma serão suficientes para o governo Fátima Bezerra (PT) "lidar com essa questão", mas lembra que em dezembro de 2021 é o fim do prazo que o Estado tem para implantar a previdência complementar.

"Constitucionalmente o Estado é obrigado a criar a previdência para novos servidores, como já existe no governo federal, até o teto do RGPS, o servidor contribui com um valor e o extra disso faz contribuição por fora, então quando ele se aposentar, vai se aposentar com o teto do RGPS e o valor excedente disso, vai depender do valor que ele contribuir com a previdência complementar", explicou o secretário.

Confira como ficam as alíquotas com a reforma da Previdência Estadual:

Servidores inativos (aposentados e pensionistas):
Faixa salarial e alíquota:
Até R$ 3.500 – Isento
De 3.500,01 A 6.101,06 - 14%
De 6.101,07 A 15.000 - 15%
De15.000,01 A 30.000 - 16%
Acima DE 30.000 – 18%

Servidores ativos:
Faixa salarial e alíquota:
Até R$ 3.500 –11%
De 3.500,01 A 6.101,06 - 14%
De 6.101,07 A 15.000,00 - 15%
De15.000,01 A 30.000,00 - 16%
ACIMA DE 30.000,00 – 18%

Como é aplicada a alíquota:
A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo e inativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Exemplo:
Um servidor que tem um salário superior a 30.000:
Até a faixa até R$ 3.500, ele vai contribuir com 11%;
Na faixa dos R$ 3.500,01 até R$ 6.101,06, ele vai contribuir com 14%;
Na faixa dos R$ 6.101,07 a R$ 15.000, ele passa a contribuir com 15%;
Na faixa dos R$ 15.000,01 a R$ 30.000 vai incidir a alíquota de 16%.