Prestes a completar 150 dias em vigor, a reforma trabalhista já
apresenta efeitos positivos e importantes em diferentes esferas, afirmou
nesta tarde de quinta-feira, 3, o ministro Ives Gandra Filho, do
Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Apesar das resistências, é
possível identificar os efeitos da reforma trabalhista em quatro eixos
diferentes: a flexibilização das relações de trabalho; o suprimento de
lacunas na legislação anterior; a simplificação do processo trabalhista;
e o início de um processo de reforma sindical”, pontuou.
A declaração de Gandra Filho foi feita em evento sobre a reforma
trabalhista, promovido pela União Nacional das Entidades de Comércio e
Serviços (Unecs), que também contou com a participação do relator da
reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
O “início” da reforma sindical, explicou o ministro do TST, se dá
justamente pelo fim da contribuição sindical obrigatória, determinada
pela nova legislação trabalhista. “Havia alguma coisa muito errada no
Brasil. Como é possível haver mais de 17 mil sindicatos no País, quando
nos Estados Unidos o número chega à casa dos 190? Na Argentina, são
cerca de 90 sindicatos”, ressaltou Gandra Filho.
O relator da reforma na Câmara corroborou: “Dados indicam uma retração
de 80% da receita de sindicatos”, disse Marinho, citando uma
“aglutinação dos sindicatos” após a reforma. O ministro do TST lembrou
ainda que já existem 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no
Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do dispositivo
que veda o recolhimento obrigatório da contribuição pelas empresas.
No mercado trabalho, a principal contribuição da reforma, na opinião de
Gandra Filho, é a flexibilização das relações. “A reforma veio
prestigiar a negociação coletiva, tornou mais flexível a relação entre
patrões e empregados”, disse, explicando que as regras antigas, “mais
engessadas”, muitas vezes impunham prejuízos aos trabalhadores,
especialmente em momentos de crise.
Já Marinho refutou críticas de que a reforma trabalhista não impulsionou
as contratações no mercado de trabalho e citou dados do Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (Caged) para reforçar seu argumento.
“Houve muita desinformação sobre o último resultado do Caged, muitas
pessoas apontaram para o aumento da taxa de desemprego em relação ao
último trimestre de 2017, mas não levou em conta a sazonalidade do
mercado de trabalho”, afirmou. Dados do IBGE, divulgados na semana
passada, mostram que a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2018
recuou para 13,1%, de 13,7% verificada no período equivalente do ano
anterior.
Pelo lado da legislação, o ex-presidente do TST afirmou que a reforma
trabalhista cumpriu o papel de suprir “lacunas” que a antiga CLT
apresentava, diante do surgimento de novas tecnologias e novas formas de
trabalho. “Passamos a reconhecer o teletrabalho, o trabalho
intermitente, a terceirização – antes, uma súmula do TST era o único
marco regulatório sobre o tema”, ponderou.
Já no âmbito jurídico, Gandra Filho citou a expressiva redução do número
de ações e explicou que os pedidos passaram a ser menos “aventureiros”.
“A racionalização dos processos foi um dos maiores gols marcados pela
reforma trabalhista”, disse. “Parabenizo o relator Rogério Marinho pelo
discernimento que teve ao reconhecer que as pessoas têm de ser
responsáveis pelos próprios atos. Antes, no pior dos panoramas, o
trabalhador corria o risco de não ganhar nada”, afirmou. “Hoje, já se vê
o impacto nos pedidos, que estão mais racionais.”
Dados apresentados pelo deputado Marinho confirmam a redução e revelam
uma queda de 50% do número de ações na Justiça do Trabalho, com queda
média de 58% no número de pedidos nas ações. “No direito processual, não
se pode dizer que a reforma não é um sucesso. Os dispositivos da
reforma contribuíram para reduzir aquilo que chamamos de litigância
aventureira e esperamos que esta tendência continue ao longo do ano”,
declarou.
Por outro lado, Marinho criticou duramente associações de magistrados
que se posicionaram contra a reforma trabalhista. “Está uma grande
confusão no Brasil sobre a separação dos Poderes”, afirmou. “É
importante verificar o grau de legitimidade de cada uma das
instituições, pois elas causam um pânico ao dizer que não vão
implementar a reforma, mas na realidade sequer têm legitimidade para
decidir. Ora, quem vai dirimir os impasses sobre a reforma será o STF.”
Estadão Conteúdo
