Reforma tributária: o que o governo e o parlamento esquecem

Publicação: 2020-09-16 00:00:00
José Américo Veras de Souza
Advogado Potiguar e mestrando em Direito Tributário na PUC-SP

O ministro da economia, Paulo Guedes, recentemente protocolou o Projeto de Lei nº 3.887/2020, promovendo a primeira de quatro etapas de sua reforma tributária. Nesse primeiro momento, o governo propõe a junção das contribuições PIS e COFINS em uma nova contribuição: a CBS (contribuição sobre a movimentação de bens e de serviços), com alíquota de 12% sobre a Receita Bruta das empresas, ensejando uma série de críticas como a majoração da tributação sobre o setor de serviços (já sensivelmente debilitado em razão da atual recessão) e a retirada das desonerações sobre livros.

Além da proposta da CBS, é possível observar das entrevistas e demais falas da equipe econômica que está nos planos do governo propor a unificação dos impostos sobre consumo (ISS, ICMS e IPI) em um novo IVA (imposto sobre valor agregado), o qual deve onerar o valor adicionado ao bem de uma cadeia produtiva de circulação à outra; a implementação de um “imposto digital” sobre transações financeiras, tida por alguns como a “nova CPMF”; e a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Todavia, não se verificam no governo, tampouco no parlamento, discussões a respeito de como estancar um dos frutos da complexidade do Sistema Tributário Nacional e a corrupção que ele enseja: a falta de orientação técnica mais criteriosa para o processo legislativo tributário.

Nossa Constituição descreve o alicerce e todos os pilares do sistema tributário nacional: elenca as limitações à atuação do Fisco, reparte as competências tributárias e descreve os acontecimentos que ensejam a incidência de cada gravame. Não obstante, a Constituição peca ao não prescrever uma orientação técnica mais criteriosa para o processo legislativo tributário. Em outros dizeres, o sistema tributário nacional carece de disposições balizadoras do modo pelo qual os entes federativos legislam sobre os seus próprios tributos.

Como resultado de um processo legislativo nitidamente desorganizado, observa-se no ecossistema econômico brasileiro variadas espécies de isenções, regimes especiais distintos, impostos de consumo (como ICMS e IPI) com alíquotas aleatoriamente disformes, diferentes suspensões de incidência, substituição tributária progressiva e regressiva, etc. Com tantos regramentos distintos, reforçamos, abre-se espaço para todos os tipos de interpretação, inclusive para aquelas potencialmente conflitantes com as do Fisco, representando insegurança jurídica para o contribuinte.

Um segundo resultado igualmente danoso é o da corrupção. A existência (e a possibilidade de criação) de alíquotas diferenciadas, regimes especiais de tributação, isenções, etc., enseja a formação de Lobbies com finalidade de enquadrar as suas atividades econômicas em alguma desoneração fiscal, seja por meio de oferecimento de propina aos legisladores, seja por tráfico de influência, ou mesmo por fraude.

Assim, qualquer reforma tributária que esteja no horizonte do atual governo deve ser ampla, com o mínimo de intervenções sobre a atividade produtiva e de exceções às regras fiscais; deve aclarar, simplificar e uniformizar as normas tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; automatizar eletronicamente os processos de declaração e recolhimento de tributos; unificar por estado as alíquotas dos impostos sobre o consumo e fazer sua incidência ocorrer apenas no átimo da compra pelo consumidor final, tal como é praticado nos EUA (comparação que fazemos em razão de ambos, Brasil e EUA, se organizarem sob a forma de federação e terem uma organização política bastante semelhante).

Todavia, para que a desburocratização do sistema tributário nacional seja permanente, é imperiosa a edição de Emenda Constitucional estabelecedora de critérios que delimitem a discricionariedade no processo legislativo criador de moratória, redução de alíquotas, regimes especiais de tributação, isenções fiscais, obrigações acessórias, dentre outros exemplos.

Nessa senda, concomitantemente à maximização da capacidade produtiva do país, imprescindível para a recuperação econômica da atual crise de 2020, realizar-se-á prevenção aos estímulos à corrupção atualmente desencadeados pelo sistema tributário brasileiro.






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