Reforma Tributária

Publicação: 2019-10-19 00:00:00 | Comentários: 0
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José Américo Veras de Souza
Advogado Potiguar e Mestrando em Direito Tributário na PUC-SP



O Brasil oferece, para quem deseja empreender e gerar empregos, um ambiente extremamente hostil. Nesse sentido, apontam pesquisas sobre o grau de liberdade econômica pelo mundo, como a Doing Business, do Banco Mundial, e a heritage foundation, que medem as dificuldades operacionais das empresas — Por exemplo, a heritage foundation classificou o Brasil na 150ª posição do ranking de liberdade econômica, abaixo de Gâmbia, Haiti e Madagascar. Resultado que denuncia a dimensão do labirinto regulatório, burocrático e oneroso pelo qual o empresário brasileiro (especialmente o micro e o pequeno) passa para gerar riquezas e competir no mundo globalizado.

O cenário é ainda mais desesperador no âmbito da tributação: o país é o 7º pior do mundo para declarar e pagar tributos, segundo o relatório do Banco Mundial (Doing Business 2019). São, em média, 1958 horas anuais para preparar a documentação necessária ao pagamento de tributos, 6 vezes a média da América Latina (330 horas). Continua atual a máxima do Chief Justice John Marshall, datada de 1819: “o poder de tributar compreende ao poder de destruir”.

Logo, sempre houve consenso entre cada governo brasileiro, acerca da necessidade de se implementar uma reforma tributária que reduza as dificuldades para declarar, as injustiças e o peso da tributação, modernizando, em última análise, a economia brasileira.

Nesse sentido, o Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, entrevistado em 16 de julho deste ano, afirmou que o atual governo tem como prioridade recuperar a capacidade econômica do país para se atingir um ciclo de desenvolvimento sustentável e que se garanta a geração de emprego e renda por meio da resolução de dois problemas estruturais: o desequilíbrio fiscal (déficit nas contas públicas), no qual entra a reforma da previdência, por exemplo; e a agenda de produtividade, que busca a modernização econômica e insere-se a reforma tributária.

Cogitam-se, pois, duas possíveis reformas. A primeira é a PEC 45, elaborada pelo economista Bernard Appy, que propõe a instituição do IBS (imposto sobre bens e serviços), em substituição ao PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, tributando-se apenas o consumo. O IBS terá uma alíquota uniforme para todos os bens, serviços e direitos. Essa alíquota será a somatória das alíquotas federal, estadual e municipal.

Bernard Appy alude que a sua proposta reduzirá a ineficiência e o custo burocrático de se pagar tributos no Brasil, o que é verdade, na medida que propõe a substituição, por um, de cinco tributos vigentes, todos com regramentos disformes em cada unidade federativa.

Todavia, a proposta peca com a transição de 10 anos de um regime tributário para o outro, pois as empresas terão de conviver durante esse período com uma duplicidade de regimes, até que as alíquotas dos 5 tributos zerem e permaneça apenas a do IBS. Ademais, não se pode ignorar o risco de desfiguração da simplificação tributária, por meio de retalhos legislativos, uma vez que o político brasileiro não tem uma cultura de planejamento de longo prazo.

Sobre a proposta do governo, pretende-se estabelecer uma alíquota de imposto de renda de pessoa jurídica no patamar de 20% a 25%. No âmbito da pessoa física, além do fim das deduções com gastos com saúde e educação, o governo pretende aumentar a isenção para quem recebe até 5 salários mínimos.

Também se pretende unificar o IOF, IPI, PIS, Cofins e possivelmente o CSLL no IVA (imposto sobre valor agregado), além de desonerar a folha de pagamentos para criar, no lugar, um novo tributo sobre transações financeiras que financiaria a previdência.

Observa-se, pois, a intenção de simplificação tributária, por meio da substituição de vários tributos por um só, visando facilitar a declaração e o pagamento dos tributos, de modo que as empresas gastem menos tempo e recursos para tanto.

Das propostas, a do IBS, a nosso ver, parece ser a mais adequada. A retirada, do mundo jurídico, de impostos complexos (ICMS e ISS) para a implementação de uma lei central e unificada para todo o país, por si só, promoverá maior segurança jurídica aos prestadores de serviço, mormente àqueles que atuam em diversos municípios.

A proposta, como já dito, apenas peca pelo seu longo período de transição.

Aguardemos as próximas semanas.





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