Natal
Regras impondo restrição comercial entram em vigor
Publicado: 00:00:00 - 08/04/2014 Atualizado: 23:38:01 - 07/04/2014
A Prefeitura do Natal divulgou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 10.256 com as regras, proibições, sanções e limitações das Áreas de Restrição Comercial (ARCs) definidas pela Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para o período da Copa do Mundo na cidade. A veiculação de novos anúncios está vetada. As regras entraram em vigor ontem e serão revogadas no dia 14 de julho, um dia após o encerramento do campeonato mundial. Um grupo de 18 agentes será o responsável pela fiscalização da norma.
Entorno da Arena terá apenas anúncios de marcas parceiras da Fifa
Moradores e proprietários de comércios localizados nas ARCs – num perímetro de, no máximo, 2 km – terão que obedecer uma série de medidas impostas pela Lei Geral da Copa – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em junho de 2012. A Fifa quer combater o “marketing de emboscada” e proibir a publicidade de marcas que não são parceiras do órgão. Quem infringir as regras, poderá ser preso ou multado e ter o material apreendido.

O decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves foi estabelecido de acordo com o que define a Lei da Copa. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) criar um Comitê de Licenciamento de Publicidade e Eventos para o Mundial. O grupo será o responsável por analisar os pedidos de licenciamento nas ARCs.

Segundo a chefe da assessoria jurídica da Secretaria, Maria Helena Cortez, além do Comitê da Semurb, a administração municipal vai contar com  18 agentes públicos que vão às ruas nos dias que antecedem os jogos fazer uma vistoria nos comércios e residências. São técnicos da Semurb, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e Guarda Municipal.  Os agentes estarão nas ruas também durante a realização dos jogos.

De acordo com o presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Norte (Sinapro/RN), Pedro Ratts, as agências estão cientes das limitações desde que a Lei Geral da Copa foi sancionada. “As agências se planejam anualmente. Já sabíamos das proibições e o planejamento foi feito com base nesses detalhes”, disse ele. Nas ARCs, os publicitários também estão limitados quanto ao uso de palavras e expressões patenteadas pela Fifa.

Proibições estabelecidas
Quem infringir as regras, poderá ser preso ou multado e ter o material apreendido

O que está proibido:
- Veiculação de novos anúncios no período da Copa do Mundo FIFA 2014, nas Áreas de Restrição Comercial - entorno da Arena das Dunas e proximidades da Fortaleza dos Reis Magos – onde será instalada a Fifa Fan Fest,  salvo aqueles de marcas que são patrocinadores da FIFA, desde que peçam licenciamento;
- Veiculação de publicidade do tipo panfletagem, bandeirada e sonora em todo Município de Natal durante a vigência do decreto;


Infrações:
- Instalação de meios ao ar livre sem a necessária licença ou autorização, em desacordo com a revisão de conteúdo previsto no decreto e com as dimensões e características aprovadas, e fora do prazo constante da licença e da correspondente guia de recolhimento de tributos e taxas;
- Manter o meio em mau estado de conservação ou precárias condições de segurança;
- Não atender intimação do órgão competente quanto à remoção do meio;
- Colocar meios de exibição de anúncios nos locais e modalidades proibidos;
- Praticar qualquer outra violação às normas previstas no Decreto.

Punições:
- multa simples;
– cancelamento da licença;
- apreensão de materiais, veículos e quipamentos;
- remoção dos meios de anúncio e respectivas estruturas;
- inutilização de materiais e produtos;
- prisão;

Multas:
- De R$ 286,00 a R$ 1.424,00

Fonte: DOM


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